5º Xix Crfb

socialista. Esse pluralismo | | |principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, | | |especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio| | |da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na | |…

histórica serão vistos os modos pelos quais os litígios penais eram punidos entre os povos do Oriente, Grécia e Roma, passando pelos povos do Ocidente, França, Espanha, Itália e outras civilizações, até chegar ao Brasil, que do século XV ao século XIX foi colônia de Portugal e, por esse motivo, a legislação deste país muito influenciou o processo penal e a aplicação da pena no Brasil. Nesta abordagem dos sistemas processuais penais serão analisados os seus princípios, com destaque para…

Federal. •Numa fundação privada, quando extinta, o patrimônio é transferido a uma fundação com a mesma finalidade. •A fundação pública é extinta por lei e não põe estatuto.Além disso, a sua fiscalização é feita pelo Tribunal de Contas. •Art.37, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada(registrada também no cartório competente)a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso,…

praticamente absoluto, ideia esta devidamente compatível com as suas origens liberais de propriedade: Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, o Código Napoleão e a Escola Pandectística. À semelhança dos códigos civis elaborados no século XIX, o Código Beviláqua possuía a imagem de uma sociedade subordinada aos princípios da propriedade e da liberdade contratual. A concepção civilista não entendia por cabível a submissão do direito de propriedade a uma função social;…

– UNIDAVI ALUNO: CLEBER DOS SANTOS – 34803 DISCIPLINA DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR MARCIO RICARDO STAFFEN Resolve-se definir como atividade desta aula virtual a análise da caracterização do poder constituinte derivado e reformar à luz da CRFB/1988 e a constitucionalidade da Emenda Constitucional 72/2013. Isto é: o art. 60, § 4o. ao dispor que não será objeto de Emenda à Constituição proposta cujo conteúdo diga respeito aos direitos e garantias individuais (inclusive os dispostos no art

Para facilitar a sua compreensão, a Constituição formal é o conjunto de todas as normas que estão escritas na Constituição, sejam ou não de conteúdo tipicamente constitucional, como por exemplo, as normas previstas nos arts. 180 e 242, § 2o da CRFB/88. Por esta razão, temos normas materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Tipologia Constitucional Pode­se classificar as constituições das seguintes maneiras. Quanto à Forma Quanto à forma as Constituições podem…

O conceito de família sobre a ótica da Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro 1988 1.1 A CRFB 88 e o conceito de família A CRFB 88 representa um marco na democracia brasileira, sendo desde sua elaboração até a sua promulgação, a concretização de diversas transformações sociais que o país percorreu. Em 1º de abril de 1964, instaurou se o golpe militar que perdurou até 15 de março de 1985, completados 21 anos de instabilidade política no Brasil, que culminaram em…

Prerrogativas dos Membros e um Breve Retrato da Instituição FELIPE CALDAS MENEZES* 1. Defensoria Pública e Acesso à Justiça Não há como tratar do tema Defensoria Pública sem antes falar sobre o princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV). Isto porque a grande razão de ser da Instituição não consiste apenas em assegurar aos desprovidos de recursos econômicos o acesso formal nominal aos órgãos jurisdicionais, mas o acesso real e a proteção efetiva e concreta…

(art. 1º do CC). O registro do nascimento é posterior devendo ser realizado até 15 dias, e se distante da comarca até 90 dias e 45 dias se houver impedimento dirimente (casos especiais de nascimento em viagem, ou estrangeiro, ou militar – arts. 50, & 5º, 51, 64-66 da LRP), após nascimento: arts. 9º, I do CC, c/c 50-66, da L. 6.015/73. Para índios o registro não é obrigatório sendo facultativo e realizado na FUNAI (art. 50, & 2º da LRP; e L. 6.001/73). 1.3. TEORIAS: Porém há…

sanções penais. (Art. 1º, CP) b) Princípio da Anterioridade: a pena deverá estar fixada em lei antes da prática do fato. (Art. 1º, CP). c) Princípio da Pessoalidade (ou personalidade, intranscendência ou intransmissibilidade da pena (art. 5°, XLV, CRFB/88): Art. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor…