5º Xix Crfb

1-A Função Social da Família O Código Civil de 1916, representante de uma sociedade fundiária, patriarcal, hierarquizada e fortemente marcada pelo cristianismo – ainda que sob o argumento formal da laicização do Direito desde o final do século XIX –, reconhecia apenas a família fundada no casamento, o qual era tido como célula fundamental da sociedade, a ser protegido e enaltecido pelo ordenamento jurídico como instituição independente das pessoas que o integravam. A importância conferida ao

se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88? Questão objetiva: Em relação à supremacia constitucional, julgue os

se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88? Questão objetiva: Em relação à supremacia constitucional, julgue os

Fato.Para facilitar a sua compreensão, a Constituição formal é o conjunto de todas as normas que estão escritas na Constituição, sejam ou não de conteúdo tipicamente constitucional, como por exemplo, as normas previstas nos arts. 180 e 242, § 2o da CRFB/88. Por esta razão, temos normas materialmente constitucionais e formalmente constitucionais Tipologia Constitucional Pode-se classificar as constituições das seguintes maneiras. Quanto à Forma Quanto à forma as Constituições podem ser…

REFORMAS LEGISLATIVAS: OS ANTEPROJETOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESUMO: A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988) prevê no art. 5º, LXXVIII o Princípio da Duração Razoável do Processo, contudo visualiza-se um grande descontentamento em vários setores da sociedade quanto à efetividade do Poder Judiciário brasileiro. Frente a tal descontentamento gerado pela demora na prestação jurisdicional, Atualmente, vislumbram-se reformas…

1-A Função Social da Família O Código Civil de 1916, representante de uma sociedade fundiária, patriarcal, hierarquizada e fortemente marcada pelo cristianismo – ainda que sob o argumento formal da laicização do Direito desde o final do século XIX –, reconhecia apenas a família fundada no casamento, o qual era tido como célula fundamental da sociedade, a ser protegido e enaltecido pelo ordenamento jurídico como instituição independente das pessoas que o integravam. A importância conferida ao

1789), e das declarações de direitos formuladas pelos Estados Americanos, ao firmarem sua independência em relação à Inglaterra (Virgínia Bill of Rights, em 1776). Originam-se, assim, as Constituições liberais dos Estados ocidentais dos séculos XVIII e XIX”. 3. EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (“GERAÇÕES” OU “DIMENSÕES” DE DIREITOS) 3.1. Karel Vasak elaborou a “teoria das gerações dos direitos” (1ª geração, 2ª geração e 3ª geração), inspirado nas cores da bandeira francesa. a)…

cidadão recorre aos juizados em busca da defesa de direitos, mesmo que a ação seja intertemporal ou busque a defesa em ações em seguros de saúde, desde que essas não ultrapassem o valor previsto de até 20 salários mínimos e o indicado no artigo art. 5º, XXXVI “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, as ações serão legítimas. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas. b) Como ter um processo…

Constituição e leis específicas. CRFB/88, art. 1º, parágrafo único: poder exercido pelo povo, por meio de representantes eleitos ou diretamente. CRFB/88, art. 14: voto direto e secreto; e art. 81, § 1º: caso de eleição pelo Congresso Nacional. Art. 3º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade. CRFB/88, art. 14, §§ 3º e 8º: condições de elegibilidade. CRFB/88, art. 14, §§ 4º,…

econômica; - Tratamento diferenciado para busca da isonomia (princípio da igualdade substancial); - Tendência a abranger outras formas de trabalho, onde o trabalho se assemelha a condição de subordinado (Exemplo: trabalhador avulso - artigo 7º, XXXIV, CRFB); - Interferência estatal na ordem jurídica privada; - Incentivo à auto-regulamentação. Autonomia Discutia-se a autonomia do Direito do trabalho em relação ao Direito Civil, pois seu surgimento decorreu da regulamentação…