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o convencimento era feito através das armas. O problema era que um rei feudal tinha os nobres como seu exército, então, para a formação de um exército próprio, era preciso dinheiro de impostos, pagos pelos nobres que reagiam. Não há na Inglaterra códigos escritos como encontramos em outros países, apenas em algumas matérias especiais o Direito é apresentado de forma sistemática. (pag.181) DIREITO INGLÊS- A HISTORIA E A FORMAÇÃO DO STATUTE LAW Até o século V a Inglaterra era, em…

FACULDADE CONTRATO DE COMPRA E VENDA Trabalho de Direito Civil apresentado ao para a obtenção de nota na disciplina Direito dos Contratos. 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Este presente estudo visa discutir de forma sucinta, questões relativas ao contrato de compra e venda, mas especificamente no que tange as cláusulas especiais. Conforme o art. 481 do Código Civil brasileiro, “pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o…

onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE ORDEM LIMINAR em favor de EFÉSIOS, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na (endereço completo) nesta cidade, pelas seguintes razões de fato e de direito em contra ato da autoridade coatora do Meritíssimo Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de (nome da cidade…

face de _______________________________________________________, através de seu procurador judicial que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, diante da sentença de fls. __ a __, com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor Recurso de Apelação, nos termos das razões. Termos em que, Pede e Espera deferimento. Foz do Iguaçu, 11 de junho de 2012. Advogado OAB…

EMPRESARIAIS DIREITO CIVIL Curso: DIREITO 6º Semestre Noturno Docente: BEL.ª KEILA BRAGA Discente: EDNALDO DA CRUZ SANTOS ___________________________________________________________________ JORNADAS DE DIREITO CIVIL (ENUNCIADOS SOBRE CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL e REGIME DE BENS). ___________________________________________________________________ 1ª JORNADA 1. CASAMENTO 98 – Art. 1.521, IV, do novo Código Civil: O…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA – UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais – FAJS Curso de Direito Disciplina de Direito Civil Michelle Caminha Vivianne Matos A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código Civil de 2002 Brasília Novembro/2013 RESUMO As pessoas jurídicas são entes formados pelo agrupamento de homens, para fins determinados, que quando formalmente instituídas adquirem…

ANÁLISE COMPARATIVA DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL E NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Redação original do projeto de Lei do Senado n.º 166, de 2010. 1) DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: A ação de consignação em pagamento está prevista no CPC atual nos artigos 890 à 900. No Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil está contemplada nos artigos 505 à 515. Algumas pequenas alterações foram feitas em relação a…

3 ANTECIPAÇAO DE TUTELA EM GRAU RECURSAL 3.1 Recurso de apelação Mas também existe quem diz ser possível esta possibilidade, uma vez que o artigo 273 do Código de Processo Civil não diz a que momento poderá ser requerida a tutela antecipada, apenas diz que caso necessite de urgência a parte deverá demonstrar a verossimilhança dos fatos alegados e em seu inciso I, diz que deve existir receio de dano grave ou de difícil reparação para que o magistrado possa antecipar os efeitos da tutela,

ESTADO DE PERNAMBUCO Processo: XXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX (X Vara) Agravante: Orlando Agravado: Romário ORLANDO DE TAL, endereço e qualificação completos, instituição, vem tempestivamente à presença de V. Exa., por seu advogado signatário, devidamente constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, com fundamento nas disposições contidas art. 522 e artigos do Código de Processo Civil, não se conformando com a respeitável decisão proferida nos autos do processo em…

constitucionalmente no Título II da Carta Magna que trata dos direitos e garantias fundamentais, mais precisamente em seu art. 5º, XXVII. Receberam também uma legislação específica qual seja, a Lei 9.610/98 além de estarem contemplados no Capítulo I do Código Penal sob o título “Dos Crimes contra a Propriedade intelectual”. É garantido ao autor de uma obra, direitos exclusivos sobre ela. A parcela moral desses direitos diz respeito ao reconhecimento dessa autoria perante a sociedade,…