517 Codigo Processo Civil

O direito arcaico pode ser interpretado a partir da compreensão do tipo da sociedade que o gerou. Num tempo que inexistiam legislações escritas e códigos formais, as prática primárias de controle são transmitidas oralmente marcadas por revelações sagradas e divinas. Summer Maine entende-se que esse caráter religioso do direito arcaico imbuído de sanções rigorosas e repressoras, permitiria que sacerdotes – legisladores acabassem por ser os primeiros interpretes e executores das leis. O receio

Código de Manu Como foi feito? Quem foi o idealizador? Citar um ponto convergente e um divergente com a nossa Legislação. É o direito da Índia, na antiguidade. A sua importância é bem menor do que a do Código de Hamurabi ou do Código Mosaico, não tendo exercido nenhuma influência junto a outras legislações. Foi escrito em sânscrito e contém 746 artigos. Esse Código se situa aproximadamente no ano 1000 a. C., ou seja, mais ou menos 1000 anos após o Código de Hamurabi. “O Código de Manu

tratar-se de serviço continuado, devendo-se observar o disposto no artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Grifou-se O serviço de telefonia é essencial e, como tal, o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor determina que ele seja prestado de maneira…

EXMO. SR. DESEMBARGADOR QUARTO VICE-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº (xxx) A FAZENDA DO ESTADO, por seu Procurador, inconformada, data maxima venia, com a r. decisão de fls. (...), vem à presença de V. Exa., respeitosamente, nos autos do RECURSO ESPECIAL interposto em face de (XXX), com supedâneo nos artigos 188 e 544 do Código de Processo Civil, bem como no artigo 28 da Lei 8.038/90, interpor o presente AGRAVO DE DESPACHO…

qualis - o crime praticado, inserido no Código (alguns criticam a expressão, porquanto se tratava de uma declaração formal de leis existentes, com 282 artigos, gravado em pedra e colocado no pátio dos templos para a consulta da população acerca de soldos, divórcio, taxas e escravos, bem como sobre a forma de punição quando da prática de crimes) de Hamurabi2, na Lei das XII Tábuas3, no 4 5 6 Antigo Testamento (em 03 dos 05 livros) , no Talmude e no Código de Manu e outros. II –…

patrimônio, deve ser privado da coisa, em favor daquele que, unindo posse e tempo, deseja consolidar e pacificar a sua situação perante o bem e a sociedade. O instituto da usucapião pode recair sobre bens imóveis e sobre bens móveis, sendo tratada pelo Código Civil em seus artigos 1.238 a 1.244 (Capítulo II, Seção I) para os casos de aquisição de bens imóveis e pelos artigos 1.260 a 1.262 (Capítulo III, Seção I) para a aquisição de bens móveis. A usucapião de bens imóveis e bens móveis…

FACULDADE PROJEÇÃO CURSO DE DIREITO CARLOS ALBERTO DA SILVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CÔNJUGE INFIEL TAGUATINGA-DF 2010 CARLOS ALBERTO DA SILVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CÔNJUGE INFIEL Monografia apresentada à Banca examinadora da Faculdade Projeção – FAPRO como exigência para obtenção do título…

editada a Lei n. 10.409/2002, incorporando alterações procedimentais. Atualmente, estes diplomas legais estão revogados, com a entrada em vigor da Lei n. 11.343/2006 que trata dos crimes relacionados a drogas e respectivo procedimento. COMPETÊNCIA: o processo e julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas, se caracterizado ilícito transnacional, são de competência da Justiça Federal. Artigo 109, inciso V, CF. Os crimes praticados nos municípios que não sejam sede…

decisões, fundamentadas na “afetividade”. Decisões com argumentos de princípios (enfatizando o afeto) e não por decisões voltadas para o lado pessoal. VIII- princípio do processo tempestivo: “Garantiria a tutela dentro de um prazo razoável (sem dilações indevidas)” p.481 se o prazo se estender muito, a decisão tardia dos processos judiciai, poderá ocorrer à denegação da justiça, melhor que sejam julgados num prazo razoável. IX- princípio da ubiqüidade: Princípio que considera o bem…

pois o requerente utiliza como meio de transporte para sua família. DO DIREITO O artigo 441 do Código Civil conceitua O VÍCIO REDIBITÓRIO como sendo: "A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ocultos, que a tornem, imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor." Já o Código de Proteção e Defesa do Consumidor em seu art.18 e ss não deixa margem a dúvidas sobre a…