517 Codigo Processo Civil

os dois resultados. Chama-se recurso "o poder de vontade, juridicamente regulado, conferido à parte vencida, ou a outrem, para invocar nova decisão, em regra de órgão jurisdicional hierarquicamente superior, sobre o objeto formal ou material do processo (...) a primeira decisão desfavorável toca mais fundo à sensibilidade do vencido, propiciando espontânea reação deste no sentido da obtenção de novo julgamento, modificativo ou revocatório do anterior", segundo Rogério Lauria Tucci.…

implantação, desenvolvimento e extinção da holding. Os obstáculos legais de orientação sobre o tema levam o empreendedor a se defender utilizando as permissões legais, servindo-se do Código Civil brasileiro (BRASIL, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2.002), da Lei de Sociedade por ações (Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1.976), do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1.966), da doutrina e das demais legislações pátrias, mirando a maneira mais prática para a concepção…

direitos e obrigações; b) os órgãos públicos não podem assinar contratos, quem celebra os contratos é a pessoa jurídica; mas podem fazer licitação, ao final o contrato será celebrado pela pessoa jurídica; c) os órgãos públicos não têm responsabilidade civil, será responsável a pessoa jurídica; d) os órgãos públicos podem até ter CNPJ, mas não terão personalidade jurídica; há uma instrução (n. 200) normativa da Receita Federal dizendo que órgão público tem que ter CNPJ, para…

Engenharia Civil, Núcleo Orientado para a Inovação da Edificação Universidade Federal do Rio Grande do Sul Av. Osvaldo Aranha, 99, Norie, Centro Porto Alegre - RS - Brasil CEP 90035-190 Tel.: (51) 3308-3518 E-mail: ebc.eng@hotmail.com Eugênio Bastos da Costa Thiago Ricardo Santos Nobre Agenara Quatrin Guerreiro Mauricio Mancio Ana Paula Kirchheim Resumo tualmente há um expressivo aumento no consumo de cimento, aliado à crescente preocupação ambiental inserida dentro…

NEGADO REGISTRO. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 35. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 77, III. Lei 830/1949, art. 35. Código de Contabilidade, art. 54, "i". Precedentes MS 4791 MS 8632 Súmula 8 DIRETOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODE SER DESTITUÍDO NO CURSO DO MANDATO. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal…

atividades da Braskem em 2011, questões de mercado e competitividade, além do resultado financeiro. Na perspectiva ambiental, destaca-se a gestão de meio ambiente, incluindo descarte e reaproveitamento de materiais, produção mais limpa e processos internos. Também na dimensão ambiental, são abordados o uso de recursos naturais (água e energia), o monitoramento e a redução do consumo desses recursos. 1. METODOLOGIA Para a realização do trabalho sobre Relatório Anual

avanço na área da saúde. Todavia, o desenvolvimento de novas tecnologias não se restringe à área da saúde. No campo agroindustrial, os Organismos Geneticamente Modificados (OGM) são considerados um avanço importante para a melhoria e para o aumento do processo produtivo. De fato, a criação das plantas geneticamente modificadas pode ser considerada um avanço científico e uma certeza de lucro para os grandes centros de biotecnologias e para os produtores rurais, já que confere a elas, por…

democracia e na liberdade sindical. Com esse seguimento contextual, surge a flexibilização das leis trabalhistas. Dentro de um novo quadro socioeconômico, no qual se verifica a fragmentação do mercado de trabalho e a redução de empregos, diante do processo tecnológico e da competitividade entre as empresas no âmbito internacional, é necessária a adaptação da legislação trabalhista a fim de atender as necessidades atuais de inserção do Brasil nas regras da economia globalizada.…

e culpável. 1 NUCCI, Guilherme. Direito Penal-parte geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.p.83. 4 Segundo Mirabete,2 porém, em função do caráter dogmático do direito penal, o conceito de crime é essencialmente jurídico. Porém o Código Penal vigente no ordenamento pátrio não apresenta o conceito de delito, deixando, assim, essa tarefa ao encargo da doutrina. O crime pode ser conceituado de 3 (três) formas: material, formal e analítico. Pelo conceito material de…

INTRODUTÓRIAS I- Procedimentos cíveis No Código de Processo Civil, datado de 1973, existem três espécies de processos (ou procedimentos), cada qual, em busca de atender sua respectiva finalidade: processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar. O legislador sistematizou a divisão das espécies de procedimento da seguinte forma: Livro I: Processo de conhecimento (art. 1° ao 565) Livro II: Processo de Execução (art. 566 ao 795) Livro III: Processo Cautelar (Art.…