517 Codigo Processo Civil

entrando em vigor em 31 de dezembro de 2010, alterou-se a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942), passando a vigorar com a seguinte redação: “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.” Assim o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 passou a denominar-se LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO" e não mais Lei de Introdução do Código Civil. LICC ou LINDB Comentada Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei…

social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. Nas palavras de Durkhein, a solidariedade orgânica, a coesão social não está assentada em crenças e valores sociais, religiosos, na tradição ou nos costumes compartilhados, mas nos códigos e regras de conduta que estabelecem direitos e deveres e se expressam em normas jurídicas, isto é, o direito. É por isso que entendemos quando Durkheim fala de dois tipos de solidariedade social, a do tipo mecânica e a…

objeto que estiver protegido por registro de desenho industrial de terceiro; reprodução como marca comum, ou imitação de sinal que tenha sido registrado como marca coletiva ou de certificação por terceiro. Também ficam sujeitos à proteção: o nome civil ou sua assinatura, o nome de família (ou o patronímico) e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores, previsto no art. 124, XV; o pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos e o nome artístico…

Constitucional (EC) nº. 18/1965, que foi a semente do Código Tributário Nacional (CTN), foram criados dois impostos diferentes: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), atual ICMS, e o ISSQN, sendo atribuída competência tributária a diferentes entes federados, ou seja, o ICM para os estados e o ISSQN para os municípios, com legislações específicas para cada um dos tributos. Após a EC n° 18/1965, vieram disciplinar a matéria: Lei nº. 5172/1966 - Código Tributário Nacional, em seus…

encarreiramento. 3. Avaliação e Classificação de Cargos A avaliação e classificação de cargos são os dois componentes da administração salarial que cuidam do equilíbrio interno dos salários. CHIAVENATO (2004: 374) A avaliação de cargos é o processo de analisar e comparar o conteúdo de cargos, no sentido de colocá-los em uma ordem de classes, as quais podem ser usadas como base para um sistema de remuneração. Em outras palavras a avaliação de cargos relaciona-se fundamentalmente com o preço

04/02/2015 Princípios do processo de execução São importantes para a compreensão do sistema e principalmente para a interpretação do sentido particular de cada norma. - Toda execução é real – art. 591 Isso quer dizer que no direito processual moderno, a execução incide direta exclusivamente sobre o patrimônio e não sobre o devedor. - Toda execução tende apenas a satisfação do direito do credor – art. 615 A, §2º e 692, § único. Ou seja, satisfeita a obrigação cessa a atividade jurisdicional

outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. A solidariedade orgânica para Durkheim, não está assentada em crenças e valores sociais, religiosos, na tradição ou nos costumes compartilhados, mas nos códigos e regras de conduta que estabelecem direitos e deveres e se expressam em normas jurídicas, isto é, o direito. Durkheim fala de dois tipos de solidariedade social, a do tipo mecânica e a orgânica, sendo que é na mecânica, o indivíduo…

Ibérica (Lex Romana Visigothorum – Breviário de Alarico) 506 Francos Lex Salica (Clóvis, 488-496). Representa um esforço para reduzir a escrito o Direito Bárbaro. Burgúndios - Lex Romana Burgundionum 517. Atribuída ao rei Gondebaud é uma compilação muito romanizada, contendo regras de direito civil e de processo Lombardos (Itália) - Édito do rei Rothari – 643 Anglo-Saxões – Estatuto dos reis anglo-saxões (Aethelbert de Kent, 616). A Idade Média tem suscitado grande demanda acadêmica,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CURSO DE DIREITO QUESTIONÁRIO I INABILITAÇÃO DA EMPESA XLS EM PROCESSO LICITATÓRIO CURITIBA 2014 DAMARES PAEZ PEREZ JULIANE GARCIA DUARTE ROSANA MARTINI VITOR ARTHUR FERREIRA NEVES WALMIR PACHECO CORDEIRO WILLIAN CORDEIRO GOSLAR QUESTIONÁRIO I INABILITAÇÃO DA EMPESA XLS EM PROCESSO LICITATÓRIO Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Estudos Independentes IV, do Curso de Direito, da Pontifícia Universidade…

da Lei n° 8.934/94, abaixo transcrito: “Art. 34. O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.” O Código Civil, em seu Art.1.155, determina duas espécies de Nome Empresarial. São a firma e a denominação, sendo que será vedada a adoção de elementos específicos de ambos cumulativamente Sociedade anônima – artigos 1.088 e 1.089 do Código Civil, e, Lei nº 6.404/76: Em uma empresa constituída na modalidade de sociedade anônima somente poderá ser operada sob…