direito penal

Semana 2 Caso concreto: A aprovação, no Senado, do projeto de lei 517 de 2011. O projeto de Lei do Senado de no. 517 de 2011 do senador Ricardo Ferraço, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça em 12 de dezembro de 2013, foi um importante passo para a consolidação de uma ampla cultura de mediação de conflitos na sociedade brasileira. Isto porque, por este projeto, que ainda segue para análise na Câmara dos Deputados, a mediação, ainda que não seja obrigatória (artigo 2º, parágrafo único do PLS 517/11), deverá ser fortemente estimulada. Por este projeto o encaminhamento de feitos para a mediação judicial passa a ser um desdobramento natural da propositura da demanda (artigo 25 do PLS 517/11). Com a atual redação, após recebimento da inicial o magistrado deverá, quando mediável o feito, encaminhá-lo ao mediador judicial. Este, por sua vez, poderá ou não ser do quadro de servidores do poder Judiciário. Na hipótese de mediadores que não são do quadro, ressalvados os contextos de gratuidade da justiça, a mediação deverá ser remunerada. A I Conferência Nacional de Conciliação e Mediação Judicial e a I Conferência Nacional de Mediação de Família e Práticas Colaborativas. Mais do que reunir especialistas na área de Resolução Apropriada de Disputas, essas duas conferências foram sede importantes definições em políticas públicas em conciliação e mediação judicial. Na I Conferência Nacional de Conciliação e Mediação Judicial, que ocorreu em 28 de junho, definiu-se a…

uma tradição no poder Judiciário brasileiro, a Semana Nacional de Conciliação proporciona em apenas uma semana cerca de 300 mil acordos. Novamente de forma aproximada, se fosse possível a designação de nove SNCs em um único ano, toda a demanda anual do Judiciário estaria absorvida exclusivamente nessas nove semanas. As demais 43 semanas do ano poderiam ser direcionadas a reduzir o acervo de mais de 92 milhões de feitos que aguardam resolução. Naturalmente, além do problema…

uma tradição no poder Judiciário brasileiro, a Semana Nacional de Conciliação proporciona em apenas uma semana cerca de 300 mil acordos. Novamente de forma aproximada, se fosse possível a designação de nove SNCs em um único ano, toda a demanda anual do Judiciário estaria absorvida exclusivamente nessas nove semanas. As demais 43 semanas do ano poderiam ser direcionadas a reduzir o acervo de mais de 92 milhões de feitos que aguardam resolução. Naturalmente, além do problema…

uma tradição no poder Judiciário brasileiro, a Semana Nacional de Conciliação proporciona em apenas uma semana cerca de 300 mil acordos. Novamente de forma aproximada, se fosse possível a designação de nove SNCs em um único ano, toda a demanda anual do Judiciário estaria absorvida exclusivamente nessas nove semanas. As demais 43 semanas do ano poderiam ser direcionadas a reduzir o acervo de mais de 92 milhões de feitos que aguardam resolução. Naturalmente, além do problema…

faça justiça, quando a parte se sentir prejudicada. Apelação é cabível tanto contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais – artigo 267 do Código de Processo Civil), como contra sentença de mérito (artigo 269 do Código de Processo Civil). Exceção à regra esta disposta no artigo 513 que se trata do recurso inominado previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Digno mencionar que de acordo com a Lei 9.99/95 (Lei dos Juizados – artigo 41) o recurso interposto se trata de…

tradição no poder Judiciário brasileiro, a Semana Nacional de Conciliação proporciona em apenas uma semana cerca de 300 mil acordos. Novamente de forma aproximada, se fosse possível a designação de nove SNCs em um único ano, toda a demanda anual do Judiciário estaria absorvida exclusivamente nessas nove semanas. As demais 43 semanas do ano poderiam ser direcionadas a reduzir o acervo de mais de 92 milhões de feitos que aguardam resolução. Naturalmente, além do problema…

informações constantes do site de busca Google fossem retiradas. Todos esses documentos são provas novas que surgiram no curso do processo, sendo esse o momento oportuno de juntá-los considerando que tratam de fatos novos estando sob o pálio do permissivo legal de juntada de provas novas de acordo com o art. 303, I, CPC que permite aduzir novas alegações quando relativas a direito superveniente. O inquérito policial de nº () é datado de (), sendo que por ter sido insaturado sob sigilo…

---------------------------------------------------------------------------------------------------- 2ª. QUESTÕES OBJETIVAS 1. O direito é um conjunto de normas de conduta, as quais disciplinam as relações sociais. Assim sendo, em relação às características das normas jurídicas, podemos afirmar que são: a) universais, abstratas, facultativas, coercitivas, providas de sanção, imutáveis. b) mundiais, abstratas, obrigatórias, coercitivas e mutáveis. c) universais, abstratas,…

As esferas são: senado federal, câmara dos deputados, assembleias legislativas e câmaras municipais. 2ª. QUESTÕES OBJETIVAS 1. O direito é um conjunto de normas de conduta, as quais disciplinam as relações sociais. Assim sendo, em relação às características das normas jurídicas, podemos afirmar que são: a) universais, abstratas, facultativas, coercitivas, providas de sanção, imutáveis. b) mundiais, abstratas, obrigatórias, coercitivas e mutáveis. c) universais, abstratas,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxx AÇÃO DE USUCAPIÃO PROCESSO N.º . AUTORA: ASSUNTO: CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO Fulana de tal, já qualificada e individualizada nos autos da da Ação de Usucapião n.º xxxxxxxxxx, oriundo da 7.ª Vara Cível da Comarca de xxxxxxxx, por conduto de seu advogado, infra firmado, devidamente constituído de acordo com a procuração anexada aos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa…