Defesa previa

Sergipe - CACESE sob nº XX.XXX.XXX-X, tendo sido autuada por este órgão, AUTO DE INFRAÇÃO Nº XX.XXX.XXX-X, vem, tempestivamente IMPUGNAR O LANÇAMENTO, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I - DOS FATOS: A impugnante fora autuada sob a alegação de falta de informações na nota fiscal sobre o nº da ONU, e alegação de carimbo manual, conforme descrição da infração, abaixo transcrita: "DECLARAÇÃO CARIMBADA MANUALMENTE NA NF E SEM ASSINATURA DO EXPEDIDOR”. Como se percebe ao analisar-se o auto de infração, o Agente Fiscal promoveu à autuação tendo por fundamento a suposta falta de informações em documento fiscal. II - DO MÉRITO: Constitui objeto do presente auto de infração, a suposta falta de informações em documento fiscal, conforme o que se indica no artigo 54 inciso I alínea “L” da resolução ANTT 3665/11: No que diz o art. 54: Art. 54. São infrações de responsabilidade do expedidor: l) embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida no art. 40; No que diz o art. 40: Art. 40. O expedidor deve fornecer ao transportador os documentos obrigatórios para o transporte de produtos perigosos de que tratam os incisos II, III, IV, V, VI do caput do art. 28, corretamente preenchidos e legíveis, assumindo a responsabilidade pelo que declarar. No que diz o art. 28: Art. 28. Sem…

O punk Superintendência de Fiscalização – SUFIS Gerência de Fiscalização – GEFIS MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS - TRPP Campo de Aplicação: Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT Público Alvo: Fiscais de Transporte Terrestre Versão 001 – 01/2013 Brasília, outubro de 2013 Manual de Procedimentos de Fiscalização do TRPP RELAÇÃO DE MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA SUFIS/ANTT 1. Manual de Procedimentos de…

NAS RODOVIAS FEDERAIS CONCEDIDAS Manual de Operação 4ª Edição Versão Agosto/2009 Versão Agosto/2009 Excesso de Peso, Dimensões e Lotação 1 ANTT – SUFIS – GEFIC Versão Agosto/2009 ÍNDICE 1. Introdução 1.1 1.2 O Manual A Importância do Controle do Excesso de Peso 2. Competência da ANTT 3. Terminologia 3.1 Conceitos Básicos 3.2 Conceitos Práticos 3.3 Alguns Tipos de Combinações de Veículos de Carga 4. Como o Excesso de Pesos Prejudica o Pavimento das Rodovias…

eventos de cunho socioambiental e ações de educação junto às comunidades agrícolas e escolares. 6 2. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE PRODUTOS PERIGOSOS 2.1 Legislação aplicável ao transporte de produtos perigosos O transporte de produtos perigosos é regulamentado por decretos, do Ministério dos Transportes, resoluções da ANTT - Agencia Nacional de Transportes Terrestres, resoluções e regulamentos técnicos do INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade…

A VA L I A Ç Ã O D E I M PA C TO A M B I E N TA L D E R O D O V I A S CLARICE BANDEIRA EDUARDO PAGEL FLORIANO Santa Rosa, 2004. . . . . . . . . AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL DE RODOVIAS Clarice Bandeira1 Eduardo Pagel Floriano2 Série Cadernos Didáticos ANORGS ASSOCIAÇÃO DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Fundada em 17 de maio de 2002. A ANORGS é uma associação civil sem fins lucrativos; Tem como principais objetivos: a…

pelo ministério de transporte segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nessa lei. 1.1 CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1o Constituem o objeto desta Lei: I – criar o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte; II – dispor sobre a ordenação dos transportes aquaviário e terrestre, nos termos do art. 178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal de Viação e regulando a prestação de serviços de transporte; III – criar a Agência…

EXECUTIVA RESOLUÇÃO Nº 11, PUBLICADA NO D.O.U EM 25 DE OUTUBRO DE 2004 RETIFICADA EM 04/01/2005 E 16/06/2005 A Diretoria Executiva, na Reunião nº 46, de 19 de outubro de 2004, com base em proposição apresentada pela Diretoria de Infra-Estrutura Terrestre, aprova as Normas de utilização de rodovias federais para transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões para o trânsito de veículos especiais. Art.1° A presente Resolução entra em vigor a partir da data de sua…

Institucionais Mônica Messenberg Guimarães Diretora Diretoria Jurídica Hélio José Ferreira Rocha Diretor SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Conselho Nacional Jair Meneguelli Presidente Robson Braga de Andrade Diretor Renato Caporali Diretor-Superintendente © 2012. CNI – Confederação Nacional da Indústria. Qualquer parte desta obra poderá ser reproduzida, desde que citada a fonte. © 2012. SESI – Serviço Social da Indústria Qualquer parte desta obra poderá ser…

unidades Escolares jurisdicionadas a esta Diretoria de Ensino. Senhor Diretor do Centro de Administração, Finanças e Infraestrutura, Solicito, pela competência, que seja providenciada a contratação de Prestação de Serviços de Transporte de Cadeiras e carteiras mediante fretamento em caráter eventual, para unidades Escolares jurisdicionadas a esta Diretoria de Ensino. A contratação objetiva proporcionar mobiliários adequados para uso dos alunos das…

que esta programação se adequasse a existências previstas na resolução 11/04 do DNIT e Portaria 22/10 do DER-SP. Para que fossem atendidas todas as exigências e verificadas todas as necessidades de taxas e tarifas para a utilização das vias, foi traçado um roteiro de transporte. Regras para Programação de Travessias em Rodovias Concessionárias A exigência de programação de travessia é norma prevista na resolução 11/04 do DNIT e Portaria 22/10 do DER-SP. Confiram abaixo quais…