Semana 12 - aula prática iv - estácio de sá 2011.2

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Art. 581 do CPP Objeto: em regra, o recurso em sentido estrito tem como objeto decisões interlocutórias. Em determinados casos, no entanto, é cabível contra decisões definitivas, com força de definitivas e terminativas. O rol do Art. 581 é taxativo? Na doutrina prevalece tal entendimento(fundamentos: i) extensão do rol; ii) artigo 593, §4º, CPP). Todavia, o STF admite que tal rol não é taxativo(HC 75798-DF, rel. Min, Carlos Veloso) 1. esse recurso também está previsto em leis especiais; 2. em casos excepcionais a jurisprudência admite a analogia. Em determinados casos reveste-se de caráter pro et contra, cabendo das decisões que deferem ou indeferem o requerimento(ex., que reconhece a prescrição ou que indefere o pedido de reconhecimento da prescrição). Em casos outros, possui caráter secundum eventum litis(cabível somente se a decisão tomar um sentido, como, p. ex., cabível na decisão que rejeita a denúncia, mas incabível na decisão que recebe.) Prazo - deve ser interposto no prazo de 5 dias. Exceção: Art. 581, XIV, que tem o prazo de 20 dias. Em regra, se processa em instrumento (autuação apartada). Excepcionalmente sobre nos autos principais (Art. 583 do CPP). Aspectos Procedimentais 1. Pode ser processado por instrumento ou nos próprios autos. Será processado nos mesmos autos na hipótese de decisões terminativas(decisão que recebe denúncia ou queixa, decisão que julga procedente exceção, decisão que julga extinta…

APOSTILA II - DOS RECURSOS 01) - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1.1 É cabível contra as seguintes decisões: a) decisão interlocutória: - nos casos do art. 581 do CPP - em leis especiais: Ex.: Lei de Crimes contra a Economia Popular – contra arquivamento de IP, art. 7º da Lei 1.521/51; b) sentença, desde que haja previsão legal. Ex.: Lei 9.503/97-CTB, art. 294, par único – decisão que suspende a permissão ou habilitação para dirigir veículo. c) despacho: deve ser…

apelação por este interposta. Analisando o disposto no art. 578, do CPP, podemos concluir que no processo penal, é possível a interposição do recurso por termo nos autos, ou seja, sem rigor formal. É o que ocorre com o recurso de apelação (art. 600, §4º, CPP) e com o recurso em sentido estrito (art. 587, CPP). Já o art. 579, do CPP, trata do princípio da fungibilidade recursal, aplicado na hipótese em que sendo um recurso interposto equivocadamente, sem má-fé, o recurso será recebido e…

interposição 5 dias e razoes no prazo de 8 dias art. 593 e 600 Na Lei do Jecrim o prazo é de 10 dias (art. 82, § 1º) • Efeitos: se a sentença for absolutória não tem efeito suspensivo e o réu e posto em liberdade. Se a sentença for condenatória terá efeito suspensivo o réu só pode ser preso se o juiz fundamentar com base no art. 312 na sentença. • Cabimento: Art. 593, inciso I, da sentença de absolvição/condenação, para tudo que for decidido na sentença. Art. 593, II, para decisões…

Aula de Prática Penal “Apelação” dia 16/05 Questões retiradas da OAB: 1) No caso da queixa crime ser rejeitada pelo motivo de ser intenpestiva, cabe qual recurso? R: Cabe RESE (Recurso em sentido estrito), pois está previsto no art. 581, inciso I do CPP. “Cabe RESE da decisão, despacho ou sentença que... não receber a denúncia ou queixa” 2) Da sentença que absolver sumariamente o réu caberá qual recurso? R: Cabe apelação pois está previsto no art. 593, inciso I do CPP. “Caberá…

Ocorre somente no caso de decisões terminativas, em que não há necessidade de prosseguimento do processo. Hipóteses: quando interposto de ofício (583, I); rejeição de denúncia ou queixa (581, I); decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição (581, III); que pronunciar ou impronunciar o réu (581, IV); que julgar extinta a punibilidade (581 VIII); que conceder ou denegar ordem de “habeas corpus” (581, X). Nos demais casos, o recurso deve subir em traslado. O traslado era…

Questão do preso em regime fechado que passou no vestibular e matriculou-se no curso de direito na Universidade. 2. Recursos em espécie – continuação: Os despachos são irrecorríveis, se houver uma decisão que cause uma inversão tumultuária de ato, pode-se utilizar a Correição Parcial (não é recurso, é ação autônoma) – no âmbito Justiça Federal está na Lei 5010 e no Estado do Rio Grande do Sul está no art. 195, do COJE. ► Recurso em Sentido Estrito: - Prazo: 5 (interposição) + 2…

592 DO CPP) Trata-se de recurso admissível apenas nas hipóteses elencadas em lei (v.g.,art. 581 do Código de Processo Penal e art. 294, parágrafo único, da Lei 9.503/97). Seu cabimento,portanto, é taxativo. É comum para as partes. Denegado seguimento ao RESE, caberá carta testemunhável (art. 639do CPP).Com o advento da Lei das Execuções Penais, alguns incisos foram revogadostacitamente/substituídos, vez que tal lei prevê um outro recurso, oagravo em execução penal (art. 197 da Lei…

DECISÃO/DESPACHO NÃO TRANSITADO EM JULGADO PEÇA QUANDO CABÍVEL? FORMA DE APRESENTAÇÃO PRAZO JUIZO DE RETRATAÇÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) Art. 581 CPP - Cabível nas hipóteses elencadas no art. 581, CPP (rol taxativo) - Atenção: há incisos do art. 581 do CPP onde atualmente é utilizado agravo em execução Petição de interposição (juiz competente) + Razões (endereçadas ao Tribunal, mas protocolizadas em 1º Grau) 5 dias (interposição) + 2 dias (razões) exceto inc. XIV…

interpor o recurso de acordo com a forma estabelecida em lei (por petição ou por termo nos autos), art. 578 do CPP. Observações: - interposição por termo nos autos – quando a parte manifesta-se oralmente pelo interesse de apelar, já nos autos. # admite-se por termo: Apelação (600), RSE (588), Emb. Decl. (Art. 83, § 1º, L 9.099/96). - resultam na anulação (error in procedendo) e/ou reforma (error in judicando). #objetivos do recurso Subjetivos: a) Legitimidade: habilitação para o…