581 A 600

decisões previstas no art. 581 do CPP, eventualmente em outros casos expressos em lei. O artigo 581 do CPP é taxativo, visto que se fosse exemplificativo não seria necessário listar hipóteses. Já para Magalhães Noronha e Mirabete o rol é exemplificativo. Segundo a leitura de Tourinho Filho, há uma divisão entre o Recurso em Sentido Estrito, quais são: Pro et contra- quando permitidos numa hipótese e noutra que lhe seja contrária, exemplo: quando concede ou nega a fiança (artigo 581,…

CABIMENTO - Art. 581, CPP em regra o rol taxativo, contudo, a jurisprudncia tem aceitado em casos semelhantes. Ex. no recebimento do aditamento da denncia. - Hiptese que no est no CPP Art. 294, Lei 9.503/97 CTB. Deciso que decreta a suspenso da permisso ou habilitao para dirigir veculo automotor. HIPTESES DO ART. 581, CPP. Art. 581, I, CPP Deciso que no recebe a denncia ou a queixa. No receber ou rejeitar, tanto faz. Deciso que no recebe o aditamento da denncia cabe RESE por…

interlocutórias elencadas no Código de Processo Penal ou em leis esparsas, excepcionalmente em decisões de mérito. Corresponde, por analogia, ao agravo do Código de Processo Civil (artigos 522 a 529 do CPC). O referido recurso é previsto no artigo 581 do Código de Processo Penal, e interposto contra decisão, despacho ou sentença: “I – que não receber a denúncia ou queixa; II – que concluir pela competência de juízo; …

vendeu 9 600 unidades, ao preço unitário de $ 150,00. Supondo que não havia unidade em estoque em 31 de outubro, apure para o mês de novembro o total do custo dos produtos vendidos e o saldo dos estoques em 30 de novembro. Receita Bruta do mês = 150,00 × 9600 = 1 440 000,00 Estoque Inicial = 10 400 × 100 = 1 040 000,00 Estoque Final =9 600 × 100,00 = 960 000,00 1 040 000,00 − 960 000,00 = 𝟖𝟎 𝟎𝟎𝟎, 𝟎𝟎 O saldo do estoque é de $ 80 000,00. Custo com produtos vendidos = 9 600 × 100 =

injustiça na aplicação da pena ou da medida de segurança: art. 593, III, c, § 2.º, do CPP – júri; nulidade posterior à pronúncia: art. 593, III, a, do CPP – júri; sentença contrária do juiz: art. 593, III, b, § 1.º, do CPP – prazo: arts. 416, 593 e 600 do CPP – prazo; juizados: arts. 76, § 5.º, e 82, caput, da Lei n. 9.099, de 26-9-1995 – sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular: art. 593, I e II, do CPP – transação penal; pena restritiva de…

É INTIMADA A SE MANIFESTAR DEPOIS DA AUDIÊNCIA E ANTES DA SENTENÇA. 8- APELAÇÃO ART. 593, CPP (GERAL) ART. 416, CPP(1O JURI) ART. 82, LEI 9099/95 ART. 598, CPP (APEL.SUBSIDIARIA) ART. 600, CPP (CONTRA RAZAO DE APELAÇÃO) CONTRA SENTENÇA TERMINATIVA 9- RESE ART.581, CPP HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 581,CPP E O ART 294, p.u, CTB E LEI 9503/97 10- AGRAVO EM EXECUÇÃO ART. 197, LEI 7210/84 CONTRA AS DECISÕES DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES 11- EMBRARGOS INFRINGENTES OU DE NULIDADES…

É INTIMADA A SE MANIFESTAR DEPOIS DA AUDIÊNCIA E ANTES DA SENTENÇA. 8- APELAÇÃO ART. 593, CPP (GERAL) ART. 416, CPP(1O JURI) ART. 82, LEI 9099/95 ART. 598, CPP (APEL.SUBSIDIARIA) ART. 600, CPP (CONTRA RAZAO DE APELAÇÃO) CONTRA SENTENÇA TERMINATIVA 9- RESE ART.581, CPP HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 581,CPP E O ART 294, p.u, CTB E LEI 9503/97 10- AGRAVO EM EXECUÇÃO ART. 197, LEI 7210/84 CONTRA AS DECISÕES DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES 11- EMBRARGOS INFRINGENTES OU DE NULIDADES…

Carla Pereira Tiago Evangelista Letícia Batista Daniel Castro Professor: Bruno Ribeiro Caiapônia – GO 2013 O famoso RESE, disciplinado nos art. 581 a 592 do CPP, segue um rol taxativo de cabimento (no entanto, ainda há outras contra as quais cabe RESE e não estão previstas no art. 581). De uma maneira geral, pode-se dizer que o recurso cabe contra: - Decisões Definitivas (absolvição sumária do procedimento do jurí); - Decisões com Força de…

Criminal = crimes de menor potencial ofensivo. Recursos vão para o TJ e julgados pelos desembargadores. Quanto à fonte = na CF Constitucionais: São aqueles previstos na CF  habeas corpus, recurso especial e recurso extraordinário. Legais = CPP 581 a 667. Existem alguns recursos em leis especiais, como a LEP. Regimentais = previstos nos regimentos internos dos tribunais. Agravo regimental. Voluntários: são aqueles em que a interposição do recurso fica a critério da parte. CPP…

previstas no (art. 581, CPP) e não em qualquer Decisão Interlocutória. Nucci em relação a redação do art. 581, CPP (atecnia) é sobre o “Despacho”. Só cabe o RESE de Decisão Interlocutória nas hipóteses previstas no rol do art. 581, CPP. Cabimento do RESE na legislação extravagante. Crime de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores (Dec. Lei 201/67 – Art. 2°, I e III) Código de Trânsito Brasileiro ( Art. 294) Sumula 330, STJ – Procedimento Especial do CPP. Art. 581, XIX à…