Duplicata

emissão depende de uma causa anterior, ou seja,é uma cópia da fatura, que é extraída com base na nota fiscal de compra e venda de mercadoria. Segundo Fábio Ulhoa a Duplicata é uma espécie de título de crédito que tem origem brasileira tem como característica ser de natureza causal e a ordem, ou seja, tem uma causa que lhe da origem expressa no titulo e deve ser paga a ordem expressa nele. 2. A duplicata como título causal A duplicata se encontra vinculada à relação jurídica que lhe dá origem de uma forma diferente da que vincula os demais títulos de crédito às respectivas relações fundamentais. Sua emissão somente é possível para representar crédito decorrente de uma determinada causa prevista por lei e a sua emissão não pode decorrer de ato ou negócio jurídico diverso de crédito nascido de compra e venda mercantil, conseqüentemente, o seu desvirtuamento leva a insubsistência deste título. Ao contrario dos títulos não causais, a duplicata não pode ser sacada em qualquer hipótese segundo a vontade das partes interessadas. Somente quando o pressuposto de fato escolhido pelo legislador – a compra e venda mercantil- se encontra presente, é que se autoriza a emissão do título. 3. Legislação aplicável Lei das Duplicatas - Lei 5474/68 | Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 (modificada pelo DecretoLei n.° 436, de 27.01.1969) e a Lei n.° 6.268, de 24.11.1975. O art. 46 do DecretoLei n.° 167, de 14.02.1967 regula a duplicata rural. 4.…

and pointed out the need for enhancement of the judiciary functions in favor of actions for the strengthening of citizenship and the realization of social rights. Keywords: BPC. Judicialization. Inequality. * Artigo desenvolvido através de monografia apresentada ao Departamento de Ciência Política da Fa‑ culdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais, para obtenção do título de especialista em Políticas Públicas. Aprovada em dezembro de 2011. **…

CNPJ 92.741.990/0034-03 Av. Central, Área Especial 11 Núcleo Bandeirante - DF CEP 71710-575 Fone (61) 3552-1494 Fax (61) 3552-5592 www.lasalle.edu.br/bandeirante bandeirante@lasalle.edu.br IDENTIFICAÇÃO ENTIDADE MANTENEDORA Sociedade Porvir Científico ENDEREÇO Rua Honório Silveira Dias, 636 TELEFONE (51) 3358-3600 COLÉGIO LA SALLE ENDEREÇO Av. Central, Área Especial 11 TELEFONE (61) 3552-1494 FAX (61) 3552-5592 CAIXA POSTAL 06728 CEP 71710-575 CIDADE Núcleo Bandeirante FAX…

de Santa Maria (UFSM). Contato: marin@smail.ufsm.br. b Mestre em Economia Aplicada pela UFRGS e técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Contato: andremq@gmail.com. * 1 Rev. Econ. Contemp., Rio de Janeiro, v. 16, n. 3, p. 509-532, set-dez/2012 REC_16.3_art.575.indd 509 509 21/01/2013 16:58:27 510 Rev. Econ. Contemp., Rio de Janeiro, v. 16, n. 3, p. 509-532, set-dez/2012 AMARTYA SEN AND THE SOCIAL CHOICE: IS IT AN EXTENSION OF JOHN RAWLS’S THEORY OF…

DIREITO EMPRESARIAL II (Prof. Welinton Ribeiro) OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITO 1. Introdução Os títulos de créditos são papeis representativos de uma obrigação, sendo emitidos em conformidade com a legislação específica de cada espécie. Tendo como elementos essenciais, para que se configura a obrigação, a confiança e o tempo, é um exercício do direito autônomo e literal nele mencionado. Temos como principais título de crédito a letra de cambio, nota…

EPIDEMIOLOGIA E BIOESTATÍSTICA: Leishmaniose Visceral Manaus 2013 Luciana Dias da Costa EPIDEMIOLOGIA E BIOESTATÍSTICA: Leishmaniose Visceral Disciplina Ministrada…

presente instrumento particular de locação, a LOCADORA, loca ao "LOCATÁRIO" o que mutuamente outorgam e aceitam, comprometendo-se a cumprir aceitar, por si, seus herdeiros ou sucessores, a locação do imóvel acima descrito, para fins COMERCIAIS, respeitadas as condições das seguintes cláusulas: Cláusula 1ª - O prazo de LOCAÇÃO será de xx (xxxxxx) meses iniciando em XX/04/2012 e findo em XX/04/2015, data em que o LOCATÁRIO se compromete a restituir o imóvel a LOCADORA, livre de…

retribuição. 3.2.1 – Tempo O contrato de locação é essencialmente temporário. Assim sendo, mesmo quando não explicitado o prazo de duração, as partes terão a avença sempre como finita, não podendo ser considerada vitalícia. O contrato de locação perpétuo é uma contradição em termos. Deve, pois, a locação ter prazo determinado ou indeterminado. No contrato por tempo determinado, estabelece o art. 573 do CC-02 Art. 573 - A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo…

37 Tópico 03: Mediana ............................................................................................................................... 39 Aula 05: Medidas de Dispersão ............................................................................................................... 44 Tópico 01: Introdução ............................................................................................................................ 44 Tópico 02: Amplitude…

quem deverá ser paga a soma indicada no cheque. 560) Qual a origem histórica do cheque? R.: O cheque, na forma como o conhecemos hoje, tem sua origem na Idade Média, principalmente na Itália e na Inglaterra, com o surgimento das casas bancárias de depósitos. 561) Quais os principais diplomas legais vigentes no Brasil que regulam o cheque? R.: O cheque é disciplinado pela Lei n.° 7.357, de 02.09.1985, e subsidiariamente pela Lei Uniforme do Cheque, promulgada pela Lei n.° 57.595, de…