517 Codigo Processo Civil

doutrinária das modalidades recursais do código de processo civil vigente e sua comparação com as modalidades recursais previstas no código de processo civil em trâmite no congresso nacional CAMPO MOURÃO 2014 KRISTINE MITIE MATSUMI BATHKE VEIGA Da análise normativa e doutrinária das modalidades recursais do código de processo civil vigente e sua comparação com as modalidades recursais previstas no código de processo civil em trâmite no congresso nacional

cônjuges se encontram separados perante a sociedade, mas não judicialmente. Antes da entrada em vigor da E.C. nº 66/2010 era necessário o prazo de mais de dois anos de separação de fato para se requerer o divórcio, conforme o §2º do Art. 1580 do Código Civil. Com a entrada em vigor de tal emenda foram retirados os prazos de separação de fato para requerer o divórcio. Com a separação de fato cessam os deveres de fidelidade e assistência recíproca de ambos os cônjuges, podendo inclusive…

aprecia a obrigação de alimentos, tendo em vista que o nascituro não tem capacidade para se auto sustentar e precisa de auxílio. Foi possível observar que independentemente de lei, o nascituro tem direito a alimentos e ao pleno desenvolvimento do processo de gestação, pois o seu direito fundamental à vida é garantido na Constituição, sem a necessidade de rótulos ou alteração dos dispositivos vigentes. A análise dos achados revelou que a Lei11.804 de 05 de novembro de 2008, com cunho…

liberal, mas com a exaltação de uma visão personalista e ética de formação e desenvolvimento do ordenamento jurídico. EMENTA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. ALTERAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. RETIFICAÇÃO DO NOME E DO GÊNERO SEXUAL. UTILIZAÇÃO DO TERMO TRANSEXUAL NO REGISTRO CIVIL. O CONTEÚDO JURÍDICO DO DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL. DISCUSSÃO ACERCA DOS PRINCÍPIOS DA PERSONALIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA,…

Casos Concretos Direito Processual Civil III Aula 1 - Procedimentos especiais no CPC: Consignação em pagamento. 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes,…

PROGRAMA DE DISCIPLINA CÓDIGO: IH 1565 CRÉDITOS: 03/60 horas/aula NOME DA DISCIPLINA: TEORIA E POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL DIA: SEGUNDA-FEIRA HORÁRIO: 9:30-13:30 hs PROFESOR RESPONSÁVEL: NELSON GIORDANO DELGADO CATEGORIA ( ) Obrigatória Mestrado ( ) Obrigatória Doutorado ( ) Fundamental Mestrado ( ) Fundamental Doutorado ( X ) Específicas de linha de pesquisa ( ) Laboratórios de Pesquisa OBJETIVO DA DISCIPLINA: Promover a

BRASÍLIA 2014 Fabrício Alves de Aguiar CURSO DE BACHAREL EM DIREITO O CONTRATO SOB O PRISMA DA EXISNTÊNCIA, DA VALIDADE E DA EFICÁCIA. Trabalho acadêmico apresentado como requisito parcial do curso de Direito Civil IV - Contratos, para obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação do professor Samuel Barbosa dos Santos. BRASÍLIA 2014 Sumário…

objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3º…

como objeto de estudo e apresentar o pensamento da corrente contrária, que defende a sua natureza jurídica como bem próxima da recursal. Palavras-chave: Fazenda pública. Reexame. Natureza recursal. 1. INTRODUÇÃO Na dinâmica processual civil, algumas sentenças, mesmo sem que as partes recorram, obrigatoriamente devem ser remetidas ao julgamento por um uma instância hierarquicamente superior. Trata-se do instituto do reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, em que a…

que o direito de utilização exclusiva do nome empresarial vigora por prazo indeterminado. Ementa resposta 1 51. Número: 70040282360 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Décima Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre Ementa: DIREITO COMERCIAL. COLIDÊNCIA DE NOME EMPRESARIAL COM MARCA.…