517 Codigo Processo Civil

SILVA E OUTRO ODAIR PIRES DE PAULA E OUTROS LUIZ FERNANDO S DA RESSURREICAO - DEFENSOR PÚBLICO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRENOS DE LOTEAMENTO SITUADOS EM ÁREA FAVELIZADA. PERECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ABANDONO. CC, ARTS. 524, 589, 77 E 78. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. I. O direito de propriedade assegurado no art. 524 do Código Civil anterior não é absoluto, ocorrendo a sua perda em face do abandono de terrenos de…

através de seus advogados e procuradores com mandado em anexo, com escritório situado à Av. João Machado, nº. 553, Sala 517, Empresarial Plaza Center, Centro, João Pessoa – PB, onde receberá às intimações de estilo, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com o fulcro no art. 5º da Constituição Federal, art. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, art. 6º, I e VIII do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais pertinentes, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE…

Uniban-Anhanguera 6ª Série Manhã Direito Civil ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO DAS COISAS Camila Macedo da Cruz RA. 111.253.322 Diego Pereira Barrios RA. 111.254.701 Elaine Andrade Carneiro RA. 111.327.601 Maria Claudia Annes Ferreira RA. 111.487.447

necessitar dos requerida, a requerente é serviços abandonada aquela, sendo obrigada a pagar uma prestação excessiva, configurando assim enriquecimento ilícito. Neste norte, numa análise sistemática ao Código Civil Brasileiro verificamos uma perfeita subsunção entre o direito lesado do requerente e a cobrança excessiva por parte da requerida, assim com fulcro em nosso direito positivo, diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou …

aplicação no direito parental, sobretudo nas relações envolvendo filiação. Assim, a filiação sócio afetiva resulta ainda união estável homoafetiva. A RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DE FAMÍLIA: Aqui coloca-se o tema do dano e sua efetivação. Depois de algumas incertezas, o novo direito de família recuperou a responsabilidade civil, aplicando-o nas relações familiares. Ex. a) Ruptura da promessa de pagamento; b) O dano moral decorrente da infidelidade, etc... DO CASAMENTO CONCEITO: É…

como a traditio e a mancipatio”). 1 Denomina-se compra e venda o contrato bilateral pelo qual uma das partes (vendedor) se obriga a transferir o domínio de uma coisa à outra (comprador),mediante a contraprestação de certo preço em dinheiro.2 O Código Civil o enuncia desta forma: “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”. O contrato em apreço pode ter por objeto bens de…

biografia........................................................................19 SOCIEDADE SIMPLES Conceito de Sociedade Simples A associação de natureza Simples descobre nos artigos 982 e 983 do Código Civil de 2002, e os tipos societários utilizados por estas sociedades são: Sociedade Simples Pura (artigos 997 a 1038 do C.C.) e Sociedade Simples Limitada (artigos 1052 a 1087 do C.C.). É importante se atentar que as sociedades…

indireta, bem como a regularização de imóveis destinados às pessoas de baixa renda, como a presente ação, vem com acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 183 da Constituição Federal, 941 e 942 do Código de Processo Civil, 1.240 do Código Civil e Lei 10.257 de 10 de Julho de 2.001 ,propor AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVO DE IMÓVEL URBANO contra Associação Beneficente São Vicente de Paula Providência Brasileira, na pessoa de seu…

vigente? Conforme a norma há algumas atividades que não são consideradas empresariais, quais são: Empresários que trabalham em atividade rural familiar, os profissionais intelectuais, Profissionais liberais, e nos artigos 1093 até 1096, do Código Civil, que falam sobre as Cooperativas. As atividades que são consideradas empresariais são: Atividades praticadas por empresário individual, ou seja, pessoa natural (necessitando de registro junto à junta comercial e apresentar capacidade…

Arruda. Manual de Direito Processual Civil. 10. ed. V. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O Novo Processo Civil Brasileiro. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993. ____. A Resposta do Réu no Sistema do Código de Processo Civil. REPRO, São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 2, 1976. COUTURE, Eduardo J. Fundamentos do Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 1946. DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. V. 1. Salvador: Podivm,…