517 Codigo Processo Civil

ut instrumento procuratício anexo, com fundamento nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis à espécie, propor a presente Ação de Reparação de Danos Morais em face de L C BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, pessoa jurídica de direito provado inscrita no CNPJ sob nº 75.113.886/0001-89, sediada na Rua Coronel Dulcídio, nº 517, Batel, Curitiba/PR, CEP: 80.420-170, pelas razões abaixo aduzidas. I –…

surgiu no direito romano, baseada no princípio da eqüidade, visto que seria ilógico permitir que, duas pessoas, sendo concomitante e reciprocamente credoras e devedoras, tivessem contra si o direito de ação. No direito civil, a compensação vem regida pelo art. 368, do Código Civil, pelo qual “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. A compensação tributária tem fundamento constitucional, quando pode…

Extinção Uma das modalidades de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso II, do CTN). Ela ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor de obrigações, uma com a outra, operando-se a extinção até onde se compensarem. O Código Tributário acolheu o instituto, com algumas particularidades, dispondo no sentido de que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a…

Responsabilidade de sócio alcança até dois anos após saída da sociedade Até dois anos após a sua retirada do quadro social, o antigo sócio pode ser responsabilizado pelas obrigações da sociedade. Essa é a previsão do parágrafo único do art. 1003 do Código Civil Brasileiro, utilizada pela 2ª Turma do TRT-MG ao fixar a responsabilidade do ex-sócio da empresa reclamada pelas obrigações trabalhistas deferidas na sentença. No caso, o juízo sentenciante havia indeferido o pedido de…

seguir expostos. 1 - PREFACIALMENTE 1.1 - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A demandante requer com base no Art. 4º da Lei 1.060/50, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, pois não possui condições de arcar com as custas do presente processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 1.2 - PRIORIDADE PROCESSUAL Necessária, ainda, a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Autora possui mais de sessenta anos, enquadrando-se no…

BOEING RODRIGUES TEORIA DA CAUSA MADURA, REPERCUSSÃO GERAL, SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA Trabalho apresentado à Disciplina de Direito Processual Civil III, da Universidade do Sul de Santa Catarina. Professor: Keila Alberton Comelli Braço do Norte 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.........................................................................

PROCESSO CIVIL II ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MOSSORÓ/RN 2015.1 ARILEUDO COSTA DANIEL SOLANO EMANOEL MARCHESINI ÍTALO LIMA JENNYFER PRISCILA JHENNIFFER THAYS LIDYANNE COSTA KATIELLY AMARAL LUMA CECÍLIA MONALISA SOUZA KÁCIO BRUNNO PROCESSO CIVIL II ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho da 6ª série do Curso de graduação em Direito da Universidade Potiguar - UNP, que tem como requisito a obtenção de nota parcial da disciplina Processo Civil II. Docente:

Caro aluno, Seja bem vindo, Nesta nossa disciplina trataremos dos Recursos no Direito Processual Civil com o objetivo de lhe trazer um panorama do sistema recursal brasileiro assim como dos incidentes relacionados a reforma das decisões, e é nossa expectativa que você aprenda bastante. Considerando-se que será você quem administrará seu próprio tempo, nossa sugestão é que você dedique ao menos 2 (duas) horas por semana para esta disciplina, estudando os textos sugeridos e realizando os…

disposições gerais sobre a resposta do réu estão nos arts. 297 a 318 do Código de Processo Civil. No prazo para a resposta, o réu, citado para a ação de conhecimento, tem uma série de opções: contestar, reconvir, apresentar exceção, nomear à autoria (art. 64), denunciar à lide (art. 71), chamar ao processo (art. 78), impugnar o valor da causa (art. 261) e ajuizar ação declaratória incidental. A resposta do réu, assim denominada pelo Código, pode consistir no oferecimento de:…

DIREITO ORIENTAL e CÓDIGO MANU O Código de Manu é parte de uma coleção de livros bramânicos, enfeixados em quatro compêndios: o Mahabharata, o Ramayana, os Puranas e as Leis Escritas de Manu. Inscrito em sânscrito, constitui-se na legislação do mundo indiano e estabelece o sistema de castas na sociedade Hindu. Redigido entre os séculos II a.C. e II d.C. em forma poética e imaginosa, as regras no Código de Manu são expostas em versos. Cada regra consta de dois versos cuja metrificação,…