4 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

num determinado tempo e espaço, que são utilizados para amparar aquelas pessoas que sucumbem aos revezes da vida. Aquelas pessoas que, por exemplo, não têm condições de trabalho, não têm condições de garantir o seu sustento. Que tipo de instrumento existe para amparar esse indivíduo? Essa é basicamente a idéia da proteção social. A proteção social na sua origem, ela tinha um escopo, como você pode imaginar, bastante restrito. Na sua concepção originária, o Estado não detinha nenhum…

de Defesa do Consumidor, portanto, veio a atender ao mandamento do artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição de 1988, como também veio a seguir uma diretriz das Nações Unidas. A grande dificuldade que existe hoje de compreensão das regras brasileiras instituídas pela lei de proteção ao consumidor reside nesse aspecto típico da nossa memória jurídica. Vê-se que é uma lei muito atrasada de proteção ao consumidor, mesmo porque, passamos o século inteiro

contratuais neles inseridas (Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas). Interesse social: quando há ofensa ao direito do consumidor, essa ofensa interessa a toda a coletividade e não só a parte. 4. RELAÇÃO DE CONSUMO - ELEMENTOS: Subjetivos: CONSUMIDOR: art.2º FORNECEDOR: art.3º Objetivos: PRODUTO: art.3º, §1º SERVIÇO: art.3º, §2º 4.1. CONSUMIDOR: CONSUMIDOR STRCTO SENSU OU STANDART: Art. 2° Consumidor é toda pessoa…

antes de transitar em julgado a sentença final____19 f) Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível_______19 g) Prescrição da pena de multa________________________________________20 h) redução dos prazos prescricionais___________________________________20 i) Causas suspensivas da prescrição____________________________________20 j) Causas impeditivas da prescrição____________________________________20 h)…

Desapropriação A aula vai tratar da desapropriação e, eventualmente, algumas questões relativas à intervenção restritiva. Desapropriação Trata-se de uma exceção ao direito fundamental de propriedade. A Constituição trata da desapropriação em 4 dispositivos, 4 grandes grupos de desapropriação: 1) Art. 5º, XXIV – regra geral – desapropriação por utilidade pública (Dec lei 3365/41) ou interesse social (lei 4132/62) (A aula tratará principalmente da desapropriação por…

sobre matérias de ordem pública, entre as quais se incluem as cláusulas contratuais consideradas abusivas (arts. 1º e 51 do CDC). Precedente. 4. Recurso especial provido em parte. REsp 1013562 / SC - 2007/0289849 – 0 – Relator: Ministro CASTRO MEIRA - Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento: 07/10/2008 - Data da Publicação/Fonte: DJe 05/11/2008. Existe outra música de Roberto Carlos, em que o “Rei” critica o progresso e apela para o bom senso, que soa muito bem nesta hora: “Eu…

e o contrato aleatório emptio rei sperata, onde há o risco na quantidade da coisa comprada. e) Quanto à previsão legal O contrato pode ser típico, quando regulado por lei, ou atípico, quando não encontram previsão legal. Vale ressaltar que há diferença entre esses tipos de contrato e os contratos nominados e inominados, dependendo estes de uma regulação própria da lei. f) Quanto à negociação do conteúdo pelas partes. Primeiramente deve-se esclarecer que contrato de adesão é aquele que em que

Gerador” e obrigação tributária. Obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória. 3. Sujeição Passiva Tributária Conceito de contribuinte. Conceito e espécies de responsabilidade tributária. Conceito de substituição tributária. 4. Constituição do Crédito Tributário Formas de constituição. Definição de lançamento tributário. Tipos de lançamento tributário. Ato administrativo – procedimento administrativo. Auto de infração e lançamento. Revisão do lançamento. …

conclusão para o juiz, termo de autuação, etc.). Terceiros: também praticam atos. Ex: as testemunhas, o perito, o intérprete, pagador da fiança, etc. OBS: Autuação – Autuar é montar o processo, colocar capa, numerar as folhas (a partir da capa), etc. 4. Limites Os atos processuais sofrem limitações para que não sejam praticados como e quando o interessado quiser. 4.1 Limitações de Forma: servem para que o interessado não pratique o ato como quiser. Forma é a exteriorização do ato; é…

lei de improbidade administrativa. Pela primeira vez numa Constituição este princípio foi expresso. Não basta cumprir o que está na lei, tem que existir honestidade no trato da coisa pública. Tem que existir boa-fé.A lei pode ser até imoral porque existe este princípio para sanar esta falha. Dica: Paráfrago, do artigo 37, CF – A forma mais grave de violar este princípio é praticar um ato de improbidade administrativa. E a Constituição já prevê algumas consequência (não penais) para…