4 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

Delegação administrativa/ constitucional. 3.1. Delegante: Poder Judiciário dos Estados membros (resolução do CNJ) – (antes achava-se que era o Poder Executivo). 3.2. Delegado: particular, pessoa física concursada. (a pessoa física quem responde). 4- Fiscalização (piramidal): - Juiz Corregedor permanente (ver na lei estadual – na cidade de São Paulo, na área central os juízes titulares das 2 varas de registro e na regional, o Conselho Superior da Magistratura determina qual a vara.…

Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Tendências atuais do Direito do Trabalho. Flexibilização. Desregulamentação. 3 Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções. 4 Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da equidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido. 5…

do trabalhador. RIR/1999, art. 582; Normativo: IN SRF nº 28, de 1978. 007 Em que época devem ser feitos os lançamentos no Lalur? Segundo o regime de tributação adotado pelo contribuinte, os lançamentos serão efetuados como a seguir: 4 a) Lucro Real Trimestral: na Parte A, os ajustes ao lucro líquido do período serão feitos no curso do trimestre, ou na data de encerramento deste, no momento da determinação do lucro real. Na Parte B, concomitantemente com os…

parágrafo uni. CC/16) e (art. 1210, parágrafo 1º, CC/02), no Dir. Civil, ou greve no Dir. do Trabalho. 4. Da Extinção de direitos: Os fatos e atos jurídicos podem levar à extinção de direitos, como: o perecimento do objeto, a alienação, a renúncia, o abandono, o falecimento do titular, a decadência, a abolição de um instituto jur., a confusão, o implemento de condição resolutiva, o escoamento de prazo ou mesmo o aparecimento de direito incompatível com o direito atualmente existente e…

se consuma quando um terceiro, que não o sujeito passivo, toma conhecimento da imputação falsa de fato definido como crime. Dependendo do meio pelo qual é executado o delito, há possibilidade de se reconhecer a tentativa. Na calúnia por escrito existe um iter (não mais se trata de crime de único ato – unico actu perficiuntur) que pode ser fracionado ou dividido. Se uma pessoa, v.g., prepara folhetos caluniosos contra outra e está prestes a distribuí-los, quando é interrompida por…

984/95); • Ação Civil Pública; • Inquérito para a apuração de falta grave; 2.1.2) Competência material derivada  Repousa no inciso IX do art. 114 da CR/88: “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei”.  Diferença entre oriundas (1) e decorrentes (IX)???  Segundo o inciso em questão, a competência dependeria da existência de uma lide decorrente da relação de trabalho, bem como de uma lei prevendo expressamente a competência da JT para…

econômica gera emprego) do que o direito a propriedade do dono do imóvel. Requisitos - prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos - Exercer regularmente a atividade econômica no local por pelo menos 3 anos - Ação deve ser proposta nos primeiros 6 meses do último ano de contrato (Termino em Dez, entra com a ação até 30 de Junho = prazo decadencial) - É possível o valor de aluguel na ação renovatória. O perito…

– busca garantir a eficácia de um processo principal, não realizando o direito material. A cautelar não preocupa se o jurisdicionado está certo ou errado em relação ao direito material, sendo o mais processual dos processos. O processo cautelar só existe para servir ao processo principal (que pode ser de execução ou de conhecimento. - o fundamento da existência do processo cautelar está prevista na CRFB/88 no art. 5º, XXXV, que diz que “[...] não será excluída da apreciação do judiciário…

Felipe Asensi Sumário I) Teoria geral do direito II) Personalidade III) Bens IV) Negócios jurídicos 2 Proposta e desenvolvimento do curso . Metodologia - Ancorada em cases - Participativa - Co-responsabilidade 3 I) Teoria geral do direito 4 Direito e Moral Direito e Moral podem ser facilmente associados se pensarmos o direito como sendo o conjunto de normas que tentam regular e organizar a vida em sociedade, solucionando os conflitos entre os indivíduos Nem sempre é fácil…

Estudos Avançados em Direito Processual do Trabalho Ações Trabalhistas Prescrição A prescrição no Processo do Trabalho existe em três situações. 1) bienal: está inserida na CLT, no art. 11, mas especialmente na CF, no art. 7º, XXIX. Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei