4 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

interprete) a lei deve ser interpretada para o bem de todos, bem social. O juiz ao interpretar a lei deve levar em conta o bem da sociedade, o bem social. - estabelece critérios de mecanismo de integração e lacunas da lei - (DECRETO-LEI N. 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 (*) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Art. 3.º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.) Garante a eficácia da lei vedando alegação de ignorância (não adianta…

não é? A parábola acima é dita 7 vezes em cada 10 comentários quando alguém fica sabendo que você entrou na faculdade para estudar contabilidade. A realidade diz justamente ao contrario, ao entrar numa faculdade de contabilidade você não passará 4 anos de sua vida estudando somente matemática. Poucos sabem que um dos objetivos da contabilidade é simplesmente o de preparar relatórios para os gestores (administradores) a fim de ajudar na analise e nas decisões da empresa. Objetivo…

ter prestado. Nati-morto - É o nascido morto - a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura. Concepturo - é o não concebido, prole eventual 4 - CAPACIDADE 02 Conceitos/Aspectos a) capacidade de direito/aptidão genérica b) capacidade de fato/exercício Capacidade civil plena = capacidade de direito + capacidade de fato/exercício a) Capacidade de…

7. Princípio da continuidade da relação de emprego Capítulo 3 –Fontes do Direito do Trabalho 3.1. Fontes materiais (reais ou primárias) 3.2. Fontes formais (secundárias) 3.2.1. Autônoma 3.2.2. Heterônoma Capítulo 4 – Relação de Trabalho, Emprego e Prestação de Serviço 4.1. Das diferenças entre relação de trabalho e relação de emprego 4.2. Da relação de emprego 4.3. Dos requisitos caracterizadores da relação de emprego 4.3.1. Trabalho prestado por pessoa física 4.3.2. Pessoalidade 4.3.3.…

Administração Pública, que num dado momento precisa de seus serviços. Cite-se como exemplo, os mesários, escrutinadores, os jurados. Não recebem remuneração, pois prestam colaboração ao Estado, sendo que o tempo desses serviços são considerados para contagem de tempo da aposentadoria. Os colaboradores de concordância com a Administração Pública são os que prestam serviços por sua equiescência, entre eles, os contratados e os delegados de função, ofício e serviço público. Ex.: executar…

separações judiciais consensuais); convenções coletivas de trabalho, em que os acordos feitos pelos sindicatos beneficiam toda uma categoria; art. 8º da Lei do Inquilinato (restrição ao direito do adquirente do imóvel locado, quando o contrato por prazo determinado estiver averbado na matrícula do imóvel); e responsabilidade civil no CDC. Princípio da Obrigatoriedade dos Contratos – representa a força vinculante das convenções. Pelo princípio da autonomia da vontade, ninguém é obrigado…

podendo-se dizer que, de certa forma, não existe unanimidade sobre qual prazo deva prevalecer. Assim, o assunto a ser desenvolvido é de suma importância, vez que atinge todos os contribuintes que, por sua vez, tenham recolhido indevidamente ou a maior algum tributo. Ademais, é imprescindível o esclarecimento acerca do tema, vez que poderá o contribuinte acreditar ainda que, ante o entendimento firmado pelos tribunais ao longo dos anos, terá sempre o prazo de 10 anos para pleitear a…

Juiz. PRAZOS: Contagem – Tratando-se de prazo fixado por ano ou mês, se houver correspondência no Código Penal (arts. 94 CP c/c 749 do CPP e arts. 103 do CP c/c 38 do CPP), a contagem se faz de acordo com o art. 10 do CP, ou seja, os prazos penais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do final. Não havendo correspondência os prazos processuais contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do final, na forma do art. 798, §1º do CPP, como por exemplo…

VARA-GABINETE DO JEF DE BOTUCATU Recursal: 201500000106 - 5º JUIZ FEDERAL DA 2ª TR SP PROCESSO: 0000737-89.2015.4.03.9301 CLASSE: 23 - PETIÇÃO REQTE: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 16/07/2015 4/976 ADVOGADO: SP332738-RONALDO CARVALHO DE SOUZA REQDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR Recursal: 201500000163 - 15º JUIZ FEDERAL DA 5ª TR SP PROCESSO: 0000738-74.2015.4.03.9301 CLASSE: 27 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR…

pequenos benefícios em dinheiro, assistência à saúde, fornecimento de alimentos e outras pequenas prestações. Não só complementa os serviços da -Previdência Social, como a amplia, em razão da natureza da clientela e das necessidades providas”. Artigo 4.º da Lei n. 8.212/91: “a Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de…