4 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

Os requisitos para a formação dos contratos são capacidade das partes, consenso mutuo, objeto licito, possível e determinável e ainda forma escrita ou não defesa em lei. Na elaboração do contrato todos esses requisitos, aliados ainda ao preço e ao prazo, tem que estar presentes. Cada um desses requisitos será posteriormente analisado. Os princípios A autonomia da vontade é um dos princípios fundamentais do contrato, e consiste no poder que as partes tem de estipular livremente seus…

Jurídica ......................................................................................................... 10 3.4 Requisitos .................................................................................................................... 11 4 CIRCULAÇÃO DO CHEQUE ........................................................................................... 13 5 MODALIDADES…

estagiário que busque sua inscrição: (A) no local de sua residência (B) no local em que exercerá o estágio (C) no local em que frequenta o curso jurídico (D) no local mais próximo de sua residência, a fim de que o estágio não atrapalhe seus Estudos 4. Compete ao Conselho Federal da OAB punir o advogado infrator quando: a) a infração ética revestir-se de gravidade de âmbito nacional b) a infração ética for cometida no âmbito do Conselho Federal c) a infração ética for praticada…

Apesar de não ser a primeira lei a tratar desse assunto, é considerada como um marco da Previdência Social no Brasil. 3. Constituição de 1934 – tríplice forma de custeio – Estado, empresa e segurado que devem custear os benefícios de aposentadoria. 4. Constituição de 1946 – unificou a LOPS – Lei orgânica da previdência social – Lei 3.807/60 – INPS – instituto nacional da previdência social. Note: era somente previdência. 5. Constituição de 1967 – FUNRURAL – Lei 4.214.63 – Fundo de…

independente de qualquer outro. Os argumentos contrários a terminologia vão desde o excessivo caráter descritivo contido no art. 142, do CTN, até mesmo em relação à competência exclusiva da autoridade administrativa para constituir o crédito, quanto existe previsão para o autolançamento e nesse sentido ele estaria mais harmonizado com a utilização do termo ato administrativo. Feitos essas breves considerações, devemos ter em mente que o problema surge na análise semântica dos…

pedir ou pedido, tais como apresentados na petição inicial.(art. 460, CPC) Ultra petita: juiz julga a pretensão posta em juízo mas condena o réu, em quantidade superior. Infra/Citra petita: o juiz deixa de apreciar uma das pretensões postas em juízo. 4. Como promover a correção da sentença? É possível? Explique. R: Ao publicar a sentença, o juiz só poderá alterá-la nas hipóteses do art. 463, do CPC. Não é necessária a intimação das partes para que ela se torne inalterável, bastando…

por advogado habilitado. É uma defesa indisponível. Autodefesa – exercida diretamente pelo acusado. Tem a finalidade de assegurar ao réu o direito de influir diretamente na convicção do juiz e o direito de se fazer presente nos atos processuais. 4. Princípio do estado de inocência, da “presunção” de inocência ou princípio da não culpabilidade – por esse princípio reconhece ao acusado um estado transitório de não culpabilidade enquanto não houver sentença condenatória. Este princípio…

Carvalho Sergio.carvalho@carvalhofurtadoadv.com.br (9983-6056) Bibliografia 1- Curso de direito tributário- Hugo de Brito Machado 2- Curso de direito tributário – coord. Ives Gandra da S. Martins 3- Direito tributário brasileiro – Luciano Amaro 4- Curso do direito tributário – Aliomar Baleeiro 5- Hipóteses de incidência tributaria – Geraldo Ataliba 6- Comentários À CF/88 – sistema tributário nacional – Sacha Calmon 7- Comentários ao CTN – Hugo de Brito Machado Provas: 1ª…

visavam combater o absolutismo estatal, eram patrimonialistas e individualistas. . A história do direito civil no Brasil começa a traçar suas linhas com a entrada em vigor da Constituição Imperial que previa a elaboração de um código civil dentro do prazo de um ano. Para o fim de concretizar esse trabalho, foi contratado o baiano Teixeira de Freitas no ano de 1855, sendo que razão do avanço de sua obra, está foi rejeitada no Brasil. Vale ressaltar que o esboço do CCB de Teixeira de…

contrapartida o credor deve pagar. O credor é quem recebe a titularidade, não o montante em dinheiro, é uma obrigação de dar, de transferência de titularidade. A partir do momento em que o credor recebe a titularidade, mas não paga o combinado dentro do prazo estabelecido ele se transforma em devedor. Licitude: o objeto do contrato deve ser lícito. Possibilidade: Física: é o fato da coisa já existir ou ter condições de vir a existir. Jurídica: é o fato do objeto poder fazer parte…