4 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

procedimento autônomo, independente da Execução Fiscal. Contudo, são a ela apensados. Cabimento - Cabível os Embargos à Execução Fiscal quando já existe a garantia do Juízo, ou seja, depósito em dinheiro à ordem do juízo em conta que assegure correção monetária; ou fiança bancária; ou penhora de bens (art. 9º, Lei n.º 6.830/80). Prazo * O prazo para oposição de Embargos é de 30 dias a contar do depósito, ou da juntada da prova de fiança bancária, ou da intimação da…

......34 4.4 Dos Vícios................................................................................................................35 4.5.A Garantia Legal e o Regime de Responsabilização...............................................37 4.6.Prazos de Reclamação..............................................................................................38 4.7 Exclusão da Responsabilidade.................................................................................38…

navegam com relativa tranquilidade. Aqui não. O CTN é árido, tem uma série de possibilidades de questões, de pegadinhas, de modo que, mesmo você tendo uma relativa intimidade com ele, pode errar as questões. Questão de direito tributário: você chuta, existe uma grande possibilidade de erro. Então, você precisa ler muito o CTN. O CTN é um código repleto de conceitos. É um conceito após o outro. Lançamento, crédito tributário, decadência, prescrição, dívida ativa, transação, compensação.…

NORMA JURÍDICA: CONCEITO 89 3.4 NORMAS JURÍDICAS: GERAL, ABSTRATA, INDIVIDUAL E CONCRETA 101 3.5 O AUTO DE INFRAÇÃO COMO NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA 105 3.6 O LANÇAMENTO FISCAL DE OFÍCIO COMO CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 112 4 O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA E OS FENÔMENOS JURÍDICOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA 116 4.1 A QUESTÃO DO CONFIAR, DO FIAR-SE E DO CUIDADO EM SI 116 4.2 A ONTOLOGIA DA FINITUDE – O SER PARA A MORTE HEIDEGGERIANO E A…

como parte das exigências da disciplina de Direito Empresarial sob orientação do Profº Gustavo Trevas Carvalho. VITÓRIA / ES 2011 SUMÁRIO • INTRODUÇÃO .......................................................................................... 4 • DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR ............................. 5 • DA RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO E DO SERVIÇO - A TEORIA DO “RISCO CRIADO”.............................................................. 6 •…

.23 ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS ........................................................................................................ 24 ATO PROCESSUAL .............................................................................................................................................. 24 TERMOS .............................................................................................................................................................25 PRAZOS ...................

afirmar que a parte não pode cobrar aquilo que ela própria descumpriu. Evidencia os deveres anexos que devem ser considerados entre os contratantes, não cabendo aos mesmos se beneficiarem de sua própria torpeza, situação não aceitável na esfera jurídica 4. “Venire contra factum próprium”- tratase da circunstância de um sujeito de direito buscar favorecer em processo judicial, assumindo conduta que contradiz outra que a precede no tempo e assim constitui um proceder injusto e portanto,…

Empregado rural 22 2. EMPREGADOR 23 CAPÍTULO 03 - TERCEIRIZAÇÃO 26 CAPÍTULO 04 – CONTRATO DE TRABALHO 28 1. IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO EMPREGADO. CTPS 28 2. CLASSIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 28 3. DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO 28 4. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 30 5. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 32 CAPÍTULO 05 – DURAÇÃO DO TRABALHO E PERÍODOS DE DESCANSO 33 1. DURAÇÃO DO TRABALHO 33 1.1 Turnos ininterruptos de revezamento. Fixação…

sem a proteção desses direitos não há a menor possibilidade de haver convívio em uma coletividade. Cada uma dessas gerações, respectivamente, pode ser assim definida: liberdade (1.ª geração), igualdade (2.º geração) e fraternidade (3.ª geração). 4) direitos da globalização: há constitucionalistas que falam em uma quarta geração de direitos, que são aqueles relativos à globalização, como por exemplo, direito a paz, desenvolvimento econômico sustentável e meio ambiente…

para trancá-lo. IMPETRANTE = ADVOGADO  FIGURAS PACIENTE = INDICIADO/RÉU AUTORIDADE COATORA  30 DIAS SE O INDICIADO ESTIVER SOLTO  PRAZO PARA ENCERRAR INQUÉRITO 10 DIAS SE O INDICIADO ESTIVER PRESO  se ultrapassar, haverá excesso de prazo = ilegalidade = HC para relaxamento. OBS.: LEI N.º 10.409/02  O PRAZO PARA ENCERRAR O INQUÉRITO, ESTANDO O INDICIADO PRESO POR TRÁFICO, SERÁ DE 15 DIAS. 2. DENÚNCIA OU QUEIXA-CRIME  findo, sendo caso de ação…