4 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 1.1.1 Qual a diferença entre o tributo, a multa e a tarifa? Sua diferença para a multa é que sua finalidade não é punir o contribuinte, onde o fato gerador deve ser um fato lícito, sendo a multa de caráter sancionatório. Os tributos se diferem das tarifas por serem receitas…

declaração de vontade do agente. Deixa-se, pois, de examinar o Negócio através da ótica estreita do seu autor e, alargando-se, extraordinariamente, o campo de visão, passa-se a fazer o exame pelo prisma social e mais propriamente jurídico. O Negócio existe independentemente da vontade. Mas a vontade, tal como a causa do Negócio, atua como meio de sua correção, da correção do Negócio. A vontade, portanto, não se põe no plano da existência do Negócio Jurídico e sim, ela atua nos planos da…

SUMÁRIO 1.0 INTRODUÇÃO..........................................................................................3 2.0 METODOLOGIA.......................................................................................4 3.0 JUSTIFICATIVA........................................................................................5 4.0 FUNDAMENTAÇÃO TEORICA................................................................6 4.1 PROCESSO PRODUTIVO E REVOLUÇÃO INDUSTRIAL

observar e assegurar o direito do consumidor como fundamento da ordem econômica. 3- Art. 48 do ADCT: Deve ser sistematizada em um código a proteção do consumidor, em 120 dias da promulgação da CRFB/88. Questão de 2ª fase: Qual a relação que existe entre princípio da livre concorrência e defesa do consumidor? Ambos são princípios da ordem econômica. Quando se fala em livre concorrência, o comerciante pode visar o lucro, desde que não ofenda outros princípios como dumping,…

um dedo para receber a indenização de um seguro, neste caso interessa ao Direito Penal porque é estelionato. Quem induz, instiga ou auxilia é o autor. Existe a prática de mais de uma conduta, é um crime, aqui não há concurso de crimes, é um MISTO ALTERNATIVO. Induzir: criar uma ideia na mente do outro o que não existia. Instigar: a ideia já existe e o autor reforça. Auxílio: fornecer os meios para que o crime ocorra, auxílio material. OBS: O agente não pode cometer atos executórios,…

Prática Civil – 2º Bimestre PRÁTICA CIVIL LO C A Ç Ã O – L E I 8 .2 4 5 / 9 1 1 . D e st in a çã o d o I m ó ve l a ) R e sid e n c ia l b ) N ã o R e sid e n c ia l a ) D e te rm in a d o 2 . P ra z o d o C o n t ra to b ) I n d e te rm in a d o a ) I n fra ç ã o C o n tra t u a l 3 . F u n d a m e n t o s p a ra e x tin ç ã o d o co n t ra to b ) D e n ú n cia C h e ia c) D e n ú n c ia V a z ia Locação é a cessão temporária de um bem, mediante pagamento de uma remuneração,…

feito entre o sindicato dos empregados e uma ou mais empresas. Prazo: até 2 anos. a.2) convenção coletiva: feito entre o sindicato dos empregados e o sindicato dos empregadores de determinada categoria econômica. Prazo: até 2 anos. a.3) usos e costumes: ex. gorjeta b) heterônomas: são criadas pelo Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário). •• sentença normativa: criada pelo Poder Judiciário. Cria normas para a categoria. Prazo: até 4 anos (CLT, art. 868). Decretos e…

representa o conjunto de atos coordenados cronologicamente; e a relação jurídica processual, que é o vínculo que une autor, réu e juiz (actum trium personarum), com produção de efeitos jurídicos (poderes, deveres e ônus). Etimologicamente não há diferença entre processo e procedimento. Ambos advêm do latim procedere, que significa "seguir adiante". Por isso a confusão de conceitos. Câmara, entende que "o processo é uma entidade complexa, de que o procedimento é um dos elementos…

SEMANA 01: Unidade 1 - DIREITO DAS COISAS 1.1. Conceito 1.2. Características 1.3. Classificação 1.4. Diferença entre direitos reais e obrigacionais 1.5. Objeto do direito das coisas 1.6. Sujeitos 1.7. Obrigação propter rem. Conceito: É o complexo de nornas reguladoras das relações jurídicas referentes à coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Princípios fundamentais dos direitos reais Princípio da aderência. Especialização ou inerência. Estabelece um vínculo, uma…

professoragiseleleite@yahoo.com.br Sumário 1. Programa da disciplina 1 1.1 Ementa 1 1.2 Objetivos 1 1.3 Conteúdo programático 1 1. Teoria Geral das Obrigações. 2. Por um novo paradigma de contrato. 3. O contrato contemporâneo. 4. Vício redibitório e evicção 5. Abordagem sobre a classificação dos contratos. 6. Roteiro sobre a boa-fé objetiva. 7. Considerações sobre o contrato de adesão. 8. Considerações sobre a extinção dos contratos. 9.…