4 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

vantagens patrimoniais: gratuitos, somente uma das partes é beneficiada (a doação pura). Onerosos, o beneficio auferido consiste num sacrifício correspondente (contratos de empreitadas, compra e venda). Os onerosos subdividem-se em comutativos, existe um equilíbrio entre a prestação pactuada de forma que há uma equivalência das vontades, ou aleatórios, a prestação de uma das partes fica condicionada a um elemento exterior, não havendo equilíbrio subjetivo (a compra de uma safra por exemplo,

sua convicção da livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 4. Destinatários: O inquérito policial tem como destinatários imediatos o órgão acusador que, em regra, é o Ministério Público, titular da ação penal pública (CF, art. 129, I), e, excepcionalmente, o ofendido, titular da ação penal privada…

tributário: isenção e anistia; críticas da doutrina. Classificações. Eficácia da revogação das isenções. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .......4 AULA 3 Extinção do crédito tributário: causas. Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre decadência e prescrição . . . . . . . . . . . . 6 AULA 4 Compensação e restituição de tributos. Questões controvertidas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... 10 AULA 5…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O termo final do prazo decadencial para propositura de ação rescisória deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente quando recair em data em que não haja funcionamento da secretaria do juízo competente. Preliminarmente, tendo em vista que o art. 495 do CPC dispõe que “o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos,

incapazes sem assistência são anuláveis (nulidade relativa). OBS: Silvícolas É vulgarmente chamado de índio e sujeito a regime tutelar estabelecido em leis e regulamentos especiais, o qual cessará à medida que se adaptar a civilização do país. O artigo 4. º, parágrafo único, do Código Civil, estabelece: "A capacidade dos índios será regulada por legislação especial". A incapacidade estabelecida por lei especial não é uma restrição e sim uma proteção. Há uma lei federal (Lei n.…

enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento. § 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. 16-10-12 DIREITO DO CONSUMIDOR: EVOLUÇÃO HISTÓRICA: (já havia interesse em punir em relação a quebra do contrato, confiança, etc.) - Código de…

descritivo do projeto, o orçamento do custo da obra, a determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, a determinação da zona beneficiada e de quanto cada área obterá de benefício por conta da valorização. b) Fixação de prazo para impugnação dos elementos apurados e publicados pelo governo, pelos interessados, não inferior a trinta dias. c) Regulamentação do processo administrativo a ser utilizado para discussão e/ou impugnação dos elementos da contribuição…

cláusulas gerais diferem-se em relação aos conceitos indeterminados e aos princípios pela fun-ção.A boa fé é o conceito legal indeterminado. Resposta não completa, estou com dúvida na diferença de cláusula geral e conceito indeterminado. Odisa ===================================================================== 4) (OAB – Paraná – abril de 2006) Não estaria obrigado a indenizar, por se tratar de caso fortuito. Observe-se que o art. 583 do Código Civil somente determina a…

(normas de ordem privada. As normas de ordem pública não podem ser contrariadas por convenção entre as partes, sob pena de nulidade absoluta da convenção, por fraude à lei imperativa (art. 166, VI). Ex: é nulo o contrato de namoro nos casos em que existe entre as partes envolvidas uma união estável, eis que a parte renuncia por meio desse contrato e de forma indireta a alguns direitos essencialmente pessoais, como é o caso dos alimentos. 8.1.1 PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA…

no ordenamento jurídico. 11 Um dos primeiros relatos sobre o tema Renúncia de Benefícios Previdenciários (desaposentação) foi escrito pelo professor Wladimir Novaes Martinez, nos idos de 1987, o qual fora publicado no Suplemento Trabalhista 4-13/87, da Editora LTr. Martinez anunciava a necessidade de se criarem técnicas, normas e procedimentos que assegurassem a “necessária tranquilidade da administração, sem prejuízo da legítima faculdade de o beneficiário se aposentar…