4 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

Exige-se deste terceiro um papel ativo de instauração de uma situação de fato que, somada à inércia do titular, gerará a aquisição da propriedade. Assim, a despeito de o usucapião ser chamado em outras terras de prescrição aquisitiva, há imensa diferença entre os institutos. Conclusão semelhante se chega pela comparação dos institutos ora tratados com a preclusão que, a despeito de ser fruto exclusivamente da inércia por um lapso temporal definido, é instituto endoprocessual por se…

um dar, fazer ou não fazer dirigido a outrem, essência dos direitos subjetivos stricto sensu Sujeição – é a submissão imposta a alguém pelo direito potestativo de outrem, como o de tolerar a extinção de 1 contrato por prazo indeterminado de locação por denúncia vazia XXV.4 – Os direitos subjetivos lato sensu na relação jurídica: Imperativo para a relação jurídica é saber quais são e como os direitos lato sensu produzem seus efeitos naquelas (relações jurídicas), e, para tanto,…

destaque à prescrição no Direito Tributário ocorre por se constituir, juntamente com a decadência, em causas de extinção do crédito tributário e na existência de pontos comuns e divergentes entre eles. Portanto, verificou a necessidade de estudar as diferenças entre estes dois fenômenos. O capítulo sobre a Prescrição sucedeu ao capítulo sobre a Decadência, esse último o tema principal, simplesmente para facilitar a compreensão, em virtude de que para ocorrer a prescrição é necessário que…

socioeconômicas e fiscais; prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta; possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município. 4. Existe diferença entre a contagem do prazo decadencial para o…

CONCEITO A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei. Neste caso, a obrigação jurídica prescrita converte-se em obrigação natural, que é aquela que não confere o direito de exigir seu cumprimento, mas, se cumprida espontaneamente, autoriza a retenção do que foi pago. Tem por objeto direito subjetivo patrimonial e disponível, não afetando, por isso, direito sem conteúdo patrimonial direto como…

perda do direito de ação. Nesse sentido, entendo que o prazo fixado nos artigos 165 e 168 do CTN é de decadência para o contribuinte cobrar a partir do pagamento indevido. Fala-se em decadência por que ainda não há pretensão resistida. Se o fisco se recusar a restituir, aí sim surge ao contribuinte o direito de ingresso com ação cobrando o que entender devido e só a partir de então que podemos falar em prescrição. Como o CTN não trata do prazo prescricional do contribuinte, a regra a ser…

participação na causação do evento danoso. Responsabilidade de FATO do Serviços: (Artigo 14º CDC) Serviço defeituoso: é aquele que não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. Independente prova da culpa EXCEÇÃO (Artigo 4º § 4) – Profissional Liberal: será mediante verificação da Culpa. (Subsidiaria) PROFISSIONAL LIBERAL = RESPONSABILIDADE SUBJETIVA OBS. Exceto os profissionais liberais que praticam serviço com objetivo estético aqui responsabilidade objetiva.…

tiverem sido apurados, independentemente de sua efetiva disponibilização? (Vide anexo I e voto-vista do Min. Marco Aurélio na ADI 2588-1 DF). 3. Quais as formas de apuração e de recolhimento do IRPJ determinados pelo legislador ordinário? 4. Qual o conceito de despesa necessária, para fins do imposto de renda de pessoas jurídicas? Pode a lei ordinária restringir o conceito de despesa necessária, como fez a Lei nº 9.249/95, em seu art. 13? Justificar. 5. Há um período…

A EXISTÊNCIA DE DUAS ESPÉCIES DE PRAZOS NA HISTÓRIA A relação que existe entre as espécies de prazos no Direito Civil e as espécies de sentença no Processo Civil são prazos prescricional (sentença condenatória), prazo decadencial (sentença constitutiva). Os romanos criaram duas espécies de prazo porque existem duas espécies distintas de direitos subjetivos (direitos potestativos e direitos a uma prestação). E cada qual exige um prazo diferente. A primeira espécie de direitos chama…

encaminhado ao órgão de segunda instância, devemos observar o inciso, II, do artigo 42 deste mesmo decreto, que determina. “Art. 42. São definitivas as decisões: II – de segunda instância de que não caiba recurso, ou se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. Sendo assim, o recurso administrativo não gozará da exigibilidade do crédito, e ainda será mantida a decisão de primeira instância. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o…