4 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

que a regra dos juros de 1% prevista no CTN, é supletiva, ou seja, somente prevalece no caso de não existir lei especifica regulamentando a matéria. Atualmente existe legislação especifica fixando a taxa SELIC como índice de correção monetário e de juros de mora na atualização dos créditos tributários (art. 13 da lei 9.065/95, e art. 39, § 4°, da lei 9.250/95). O STJ tem entendido pela constitucionalidade da aplicação da taxa SELIC na atualização dos créditos tributários (STJ, AGRESP…

parte da vítima, mas para exigir esta pretensão existe um prazo, este é o prescricional. A segunda é a falta de exercício do direito em prazo determinado para tal situação, que promove a perda do mesmo, este é o prazo decadencial. Em ambos os períodos, a perda do direito em si ou do direito de ação, está relacionada com a inércia do titular do mesmo, ou seja, o individuo não se manifesta para evitar a extinção. Mas as diferenças entre os dois prazos são muitas, vão desde a…

no ato de julgar, afastar a aplicação de lei sob a alegação de sua incompatibilidade com a Constituição? Pode a decisão administrativa inovar o feito, agravando o lançamento por ocasião do julgamento da defesa do contribuinte? (Vide anexos V e VI). 4. Recurso administrativo interposto junto ao CARF é julgado, por unanimidade, favoravelmente ao contribuinte. A decisão exarada é passível de controle pelo Judiciário em ação proposta pelo Fisco? 5. A existência de processo judicial e…

ou comerciais, livro de escrituração contábil, descumprimentos de obrigações tributárias acessórias. 4. Existe diferença entre a contagem do prazo decadencial para o lançamento de um valor de imposto de renda apurado pelo lucro real trimestral e pelo lucro real anual? E como se dá a contagem decadencial para lançamento de valores de IRRF? Segundo entendimento do STJ, a contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos à homologação está diretamente relacionado ao pagamento…

Decadência Referência Legislativa Básica: CLT - Art. 11; CF/88 - Art. 7.º, XXIX; Súmulas 100 e 308 do TST e Súmula 403 do STF Prescrição conforme art. 7.º, XXIX, da CF/88: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000) Súmula 308 do TST -…

crédito, que fez através do lançamento, não efetua a cobrança deste crédito dentro do prazo de 5 anos, restando assim prescrito o crédito, conforme artigo 174 do CNT. Sendo assim, o item (i) o fisco perde o direito lançar o crédito, e o momento desta perda é antes da constituição do crédito; já o item (ii) é a perda do direito de cobrar, e o momento, é posterior a constituição do crédito, sendo esta a diferença entre eles. (iii) Decadência do direito do contribuinte pleitear a…

maior o de zelar pela paz social e pela tranquilidade da ordem jurídica. E por não ser fácil a compreensão desses dois institutos, o presente trabalho tem como escopo traçar suas principais diferenças dentro do ordenamento jurídico brasileiro, de maneira especial no Direito Tributário. Após traçado esta diferença, será estudado o momento em que ocorre a prescrição e a decadência no Direito Tributário, e para isso, abordar-se-á brevemente acerca do Crédito Tributário e do…

qual tiverem sido apurados, independentemente de sua efetiva disponibilização? (Vide anexo I e voto-vista do Min. Marco Aurélio na ADI 2588-1 DF). 3. Quais as formas de apuração e de recolhimento do IRPJ determinados pelo legislador ordinário? 4. Qual o conceito de despesa necessária, para fins do imposto de renda de pessoas jurídicas? Pode a lei ordinária restringir o conceito de despesa necessária, como fez a Lei nº 9.249/95, em seu art. 13? Justificar. 5. Há um período…

punição de certos crimes. Só é cabível na ação penal exclusivamente privada, sendo inadmissível na ação penal privada subsidiaria da pública. Só é possível após iniciada ação privada. DIFERENÇAS ENTRE PEREMPÇÃO E DECADÊNCIA Decadência é a perda do direito de ação pelo seu não exercício dentro do prazo previsto em Lei, o que impede indiretamente a satisfação do direito de punir. Ou seja, é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Princípio da Oportunidade ou…

assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos”. O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213, com a alteração trazida pela MP 1.523, que resultou na Lei 9.528/97, aplica-se as relações jurídicas constituídas anteriormente a sua edição. REVISÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS  Decadência do direito  TNU: Súmula nº 64   “O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de…