4 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? O termo renda é utilizado no texto constitucional original nos arts. 30, III; 43, §2, IV; 48, I; 150, VI, a, c, §2, §3, §4; 151, II; 153, III, §2, II; 157, II; 158, I; 159, I, §1; 192, VII; 201, II e essa utilização é feita de forma descuidada e indica diversos sentidos, entre eles: receita pública, renda de determinada região, poder aquisitivo de determinada…

cofres públicos. Porém, normalmente, existe a necessidade de constituir esse crédito tributário, através do lançamento fiscal, para precisar o sujeito passivo, o exato valor do tributo, entre outras determinações legais, e assim poder exigir o pagamento do tributo. O crédito tributário nasce da obrigação e dela é a consequência. É através da constituição do crédito que a obrigação tributária ilíquida e incerta, se torna certa, líquida e exigível na data, prazo e condições previstas em…

que será definitiva a decisão da qual tiver esgotado o respectivo prazo para recurso, sendo certo que o artigo 35 do referido decreto apenas assegura ao contribuinte o direito à ampla defesa ao alegar a tempestividade do recurso. Neste sentido, e, tendo em vista que a jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que o recurso interposto fora do prazo estabelecido não será conhecido, a partir do momento em que esgotou-se o prazo para a interposição do mesmo, tornou-se definitiva a…

PRESCRIPTION IN THE DECLARATION OF COMPENSATION OF DEBTS AND TAX CREDITS: IF A COMPANY WHOLESALE. Allíson Haley dos Santos1 Resumo: No Direito Tributário é comum a discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do termo inicial para contagem dos prazos de decadência e prescrição. A celeuma é ainda mais aprofundada quando o contribuinte se depara com a apresentação das declarações de compensação (DCOMP) de débitos com créditos originados do Imposto Sobre Propriedade Industrial…

e há ainda os que creem ser a estipulação em favor de terceiro uma exceção ao princípio da relatividade dos contratos. A natureza jurídica da estipulação em favor de terceiro, bem como seu regramento, é o objeto do presente estudo. 2 - QUAL A DIFERENÇA ENTRE CONTRATO COMUTATIVO E CONTRATO ALEATÓRIO? R. Contratos Comutativo há uma certeza quanto á existência e extensão da contraprestação. EX = Locação , Empreitada. Contratos Aleatórios é a prestação de uma ou ambas as partes, bem…

obrigação de suportar os riscos da coisa alienada. d) Teoria da equidade — afirma a necessidade de se manter justo equilíbrio entre as prestações dos contratantes, como é de rigor nos contratos comutativos. e) Teoria da evicção parcial — razão nenhuma existe para justificar a garantia contra os vícios redibitórios nesta teoria. Isso porque a evicção guarda íntima conexão com descumprimento contratual e responsabilidade civil. A teoria mais aceita e acertada é a do inadimplemento…

administrativa indeferindo aqueles pedidos de compensação sob a alegação de supostas ocorrências de prescrição e ou decadência. A polêmica a respeito do tema tem como principal enfoque os critérios para determinar, nas inúmeras hipóteses normativas, os prazos de decadência e de prescrição, considerando eventuais interrupções e suspensões, ante o disposto nos arts. 150, § 4º; 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Trata-se de tema de extrema relevância, tendo em vista a…

contributiva. 3. Quais as formas de apuração e de recolhimento do IRPJ determinados pelo legislador ordinário? Diferencie-as. As pessoas jurídicas, de forma facultativa ou compulsoriamente em razão de disposição legal, serão tributadas por uma das 4 formas abaixo: i) Simples: consiste em uma metodologia simplificada que englobada de recolhimento de tributos e contribuições, tendo como base de apuração a receita bruta da pessoa jurídica. A sistemática é regulamentada,…

Superior Tribunal de Justiça. 4. Não resta configurado o dissídio jurisprudencial nos casos em que os arestos trazidos a confronto não se assentam sobre a mesma base fática do acórdão recorrido. 5. Recurso especial não conhecido. REsp 1021605 / SP - RECURSO ESPECIAL - 2008/0004761-5 - vício do produto e/ou serviço, RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE DANO POR FATO DO PRODUTO E NÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. INEFICÁCIA DE HERBICIDA. PREJUÍZO À SAFRA. PRAZO DECADENCIAL. 5 ANOS.…

formalidades próprias, específicas para a sua formação, a seguir resumido em brilhante síntese: a) uma decisão de mérito transitada em julgado; b) a configuração de um dos fundamentos de rescindibilidade, arrolados no art. 485 do CPC e c) o prazo decadencial de dois anos. (DIDIER JÚNIOR, 2010, p. 360-361). Quanto ao objeto da ação rescisória, como um de seus pressupostos, vê-se claramente que é a desconstituição da decisão de mérito que já tenha transitada em julgado. Não obstante a…