4 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

relação de consumo, não tem condições de concordar ou descordar. Ex: Um consumidor contra uma concessionária de energia elétrica. Veja que a empresa já domina o mercado de forma que a outra parte nunca poderá fazer uma negociação em pé de igualdade, existe uma relação imposta. O que é um Fornecedor? Segundo o: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,…

decadência como forma de extinção do crédito tributário. O prazo decadencial começa a fluir no momento em que, pelo decurso do tempo, o Fisco deixa de lançar ou homologar um ato do cidadão que teria todo o amparo legal para realizar o lançamento de um ato que viraria crédito tributário, não fosse a demora do Estado efetuar o lançamento, o que gera a decadência. Palavras-Chave: Tributos. Crédito Tributário. Estado. Cidadão. Decadência. Prazo. …

bens do devedor. 4- (TJ/DFT_2003) O adquirente de coisa recebida em virtude de contrato comutativo com vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço: (A) no prazo de um ano, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade; (B) no prazo de um ano, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da…

a paz pública. O abandono prolongado dos direitos cria incerteza e instabilidade nas relações entre as pessoas. Os atos jurídicos que são sujeitos a um tempo determinado, se não forem praticados, precluem. Se os direitos não forem exercitados no prazo disposto na lei, caducam ou decaem. As ações judiciais, se não forem propostas no período de tempo legal, prescrevem. Segundo o entendimento tradicional, a decadência é o fato jurídico que causa o perecimento de um direito pelo seu…

pela generalidade dos Códigos, entre os quais o nosso, cujo art. 112 dispõe: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.” A interpretação do contrato faz-se necessária quando existe divergência entre as partes sobre o efetivo sentido de uma cláusula. Com efeito, se há concordância entre elas, não ocorre litígio e a convenção é cumprida normalmente. Entretanto por vezes aparece, entre os contratantes, disparidade…

do devedor. 4- (TJ/DFT_2003) O adquirente de coisa recebida em virtude de contrato comutativo com vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço: (A) no prazo de um ano, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade; (B) no prazo de um ano, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se…

prescrição e Impossibilidade de alteração dos prazos aaaa33prescricionais pelas partes 2.4) Suprimento de ofício pelo juiz 2.5) Momento de alegação 2.6) Causas interruptivas ou suspensivas da prescrição 2.7) Prazos prescricionais 3) DECADÊNCIA 3.1) Momento de alegação 3.2) Renúncia à decadência 3.3) Suprimento de ofício pelo juiz 3.4) Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas 3.5) Prazos decadenciais 4) DISTINÇÕES ENTRE PRESCRIÇÃO E…

decorrência da inércia injustificada do Fisco. Diante do estudo apresentado, conclui-se então que a prescrição ocorre quando a Fazenda Pública não propõe dentro do prazo legalmente estipulado, a ação de execução fiscal para buscar a satisfação do crédito tributário, o qual, uma vez decorrido, extingue a pretensão. Palavras-chave: pagamento, tributo, prazo, Direito Tributário, prescrição. ABSTRACT The Tax Law has as its object, regulate the relationship between the state and the…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA APARTIR DO CÓDIGO DE 2002 SUMÁRIO: Introdução; Conceitos de Prescrição e Decadência e suas Espécies; Incidência de Suspensão e Interrupção nos prazos Prescricionais e Decadenciais; Possibilidade de Conhecimento ex officio pelo Juiz; Distinção entre Prescrição Extintiva e Decadência; Aplicação nos casos de Direito Intertemporal; Conclusão; Bibliografia. PALAVRAS CHAVE: Prescrição; Decadência; Direito Civil; Constituição; Inércia; Tempo. RESUMO: O presente artigo trata

Civil Brasileiro a partir do Código Civil de 2002: uma análise conceitual e distintiva » Heleno Florindo da Silva SUMÁRIO: Introdução; Conceitos de Prescrição e Decadência e suas Espécies; Incidência de Suspensão e Interrupção nos prazos Prescricionais e Decadenciais; Possibilidade de Conhecimento ex officio pelo Juiz; Distinção entre Prescrição Extintiva e Decadência; Aplicação nos casos de Direito Intertemporal; Conclusão; Bibliografia. PALAVRAS CHAVE: Prescrição; Decadência;…