4 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

o exercício desse direito. É, portanto, contra a inércia da ação que age a prescrição, a fim de restabelecer estabilidade do direito, eliminando um estado de incerteza, perturbador das relações sociais. Por isso, a prescrição só é possível quando existe ação a ser exercida. O direito é atingido pela prescrição por via de consequência, porque, uma vez tornada a ação não exercível, o direito torna-se inoperante. Tanto isso é válido que a lei admite como bom o pagamento de dívida prescrita,…

SUMÁRIO 1. Introdução p.03 2. Conceito de Prescrição p.04 2.1. Causas Impeditivas, Suspensivas e Interruptivas da Prescrição p.05 2.2. Prazos Prescricionaisp.07 2.3. Termo Inicial da Contagem de Prazos Prescricionaisp.09 2.4. Arguição da Prescriçãop.12 2.5. Prescrição Intercorrente p.13 3. Conceito de Decadência p.14 4. Conclusão p.15 5. Bibliografia p.16 RESUMO A decadência extingue o próprio direito, ao passo que a prescrição atinge a ação material vinculada ao direito

mais não recebeu suas férias Janeiro/2004, terá ate Janeiro/2009 para reclamar, ou seja, 5 (cinco) anos após ter ocorrido a lesão ao direto. Se não o fizer neste prazo, diz-se que o direito esta prescrito, não poderá mais ser reclamado. Prescrição após a rescisão de Contrato de Trabalho Quando da rescisão de contra de trabalho, o prazo prescricional é de 02(dois) anos, isto é, o empregando dispõe de dois anos para reclamar os direitos referentes aos últimos cinco anos de trabalho…

acarretando a perda da utilidade e/ou valor do produto ou serviço. O vício pode se manifestar por: impropriedade, diminuição do valor, inadequação, diferenças de quantidade e ausência ou desconformidade de informação. Impropriedade: Consideram-se impróprios ao uso e consumo os produtos (art. 18, § 6º, I e II do CDC), com as seguintes características: prazo de validade vencido, deteriorados, alterados; adulterados, avariados, falsificados, fraudados, nocivos à saúde, perigosos bem…

tempo indefinidamente. Resumidamente, em Direito Tributário, o marco divisor entre os dois institutos é o lançamento. Até o lançamento ocorre o prazo decadencial. A partir desse, até o escoamento dos prazos recursais ou a prolação de decisão administrativa irreformável, não flui qualquer prazo, nem de decadência, nem de prescrição. Após esses, inicia-se o prazo prescricional. A decadência pressupõe um direito (obrigação tributária) que, embora nascido (fato gerador), não se tornou…

1 – O art.14, CTN, define imposto como “o tributo cuja obrigação tem por fator gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte”. A partir disso, explique ( e de exemplos) a diferença entre imposto e taxa. R: Significa que não pode vincular o imposto a uma atividade especifica. Toda a arrecadação de imposto da União, por exemplo, vai para um caixa único e de lá sai para as contas do Governo federal. Exemplos: pagamento pessoal, manutenção

assim. Seguindo a doutrina dualista, o NCC, diferentemente do CC/1916, que era unitarista, subdivide os atos jurídicos (em sentido amplo) em atos jurídicos em sentido estrito e negócios jurídicos (a mais importante das categorias). E qual seria a diferença entre atos jurídicos em sentido estrito e negócio jurídico? O ato jurídico em sentido estrito, também chamado de ato não negocial, previsto no art. 185, traduz um simples comportamento humano, voluntário e consciente, cujos efeitos…

.......................... 4 3 CONCEITO DE PRESCRIÇÃO ........................................................................................ 6 3.1PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ....................................... 6 3.2 REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO .................................................................................... 7 3.3 ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ..................................................................................... 8 4 AÇÕES IMPRESCRITÍVEIS .....

10 a.2) “Ausência de fato ou ato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do curso as prescrição”. 12 b) Requisitos Subjetivos 12 b.1) “A inércia do titular da ação pelo seu não-exercício”. 12 b.2) “A continuidade dessa inércia por certo tempo”. 12 4 - Efeitos da prescrição 13 4.1 – Imposição da sanção adveniente 13 4.2 – Ineficácia da exceção 13 4.3 – Perda da pretensão ou da exceção - “ex officio”. 14 5 – Critérios distintivos da Prescrição e da Decadência 15 5.1- Critério…

Extinção da punibilidade Decadência Perempção Prescrição DECADÊNCIA É a perda do direito de ação pelo seu não exercício dentro do prazo previsto em Lei, o que impede indiretamente a satisfação do DIREITO DE PUNIR. Ou seja, é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Quando o crime é cometido, surge para o Estado o direito de punir( jus puniendi) ou PRETENSÃO PUNITIVA. O Estado passa a ter o direito de impor a pena ao criminoso. No entanto, para que essa pena seja…