4 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

Previsão Geral Livro IV, CC dos Art. 1.511 / 1.783. 1 – Princípio (Gerais e Específicos) – Previsão Legal CF/88 e CC. 2 – Relações Pessoais (Casamento, União Estável, mono parentais) Art. 226 – CF/88. 3 – Relações Patrimoniais (Regime de bens). 4 – Relações Convivências (Parentesco, Filiação, Regras Gerais sobre adoção - ECA). 5 – Relações Assistenciais (Alimentação, tutela, curatela). Estudam as formas como essas pessoas auxiliam outras. Princípios 1 – Princípio da Dignidade…

ser sanados pelo fornecedor no prazo máximo de 30 dias. Caso não seja sanado nesse prazo, cabe ao consumidor, a sua alternativa (§1°, art. 18): I - Substituir o produto por outro, em perfeitas condições de uso; II – Restituição do valor pago, atualizada, sem prejuízo de perdas e danos; III – Abatimento do preço. Prazo para ressarcimento: nos vícios de qualidade, a lei estipula o prazo de 30 dias para o ressarcimento, nesse caso as partes poderão convencionar prazo diferente, não…

contra credores Simulação. Para os vícios da vontade o praso decadencial para ação anulatória é de 4 anos, contado a partir da celebração do negocio jurídico, com exceção para a coação onde a contagem do prazo decadencial se inicia com o fim da coação. Nos vícios sociais , a fraude contra credores também possui prazo decadencial de 4 anos para proposição da ação, porém neste o nome da ação é Pauliana. A simulação não possui praso decadencial pois trata-se de uma causa autônoma de…

05/03/2013 Atos Jurídicos meramente lícitos X Negócio Jurídico (Continuação) Autonomia da vontade é diferente de autonomia privada Autonomia da vontade: psicológica e querer (embora a maioria dos autores acredite que são a mesma coisa e não há diferença). Autonomia privada: fazer. Não tem poder normativo de criar efeitos porque já estão todos previstos em lei. Coisas sem dono: - Res nullius: coisa de ninguém. - Res derelictae: coisa abandonada. Negócio Jurídico ou…

tributo • Vinculado • Não Vinculado 2. Conceito de atividade financeira 3. Nascimento da obrigação tributária 4. Espécies de tributos • Impostos • Taxas • Contribuição de melhoria • Contribuições sociais • Empréstimos compulsórios 5. Decadência do Direito tributário – prazo 6. Restituição do Indébito tributário 7. Suspenção da exigência do crédito tributário 8. Lançamento (art. 142) …

ganha validade e não mais pode ser infirmado. Sendo assim, o casamento anulável produz todos os efeitos enquanto não anulado por decisão judicial ordinária transitada em julgado. Até então tem validade resolúvel, que se tornará definitiva após o prazo decadencial sem que se tenha ajuizado a ação anulatória. O efeito dessa sentença é retro-operantes, ou seja, os cônjuges voltam a condição anterior como se jamais houvesse contraido matrimônio, efeito produzido pelo fenômeno da nulidade.…

ato jurídico, mas que hoje se amolda mais ao negócio jurídico. Hoje, a doutrina é pacífica ao dizer que o conceito disposto no artigo 81 é o conceito de negócio jurídico. O atual Código Civil não apresenta nenhuma conceituação de negócio jurídico. Existe, entretanto, alguns negócios jurídicos que podem ser unilaterais. O negócio jurídico unilateral é aquele que se aperfeiçoa com uma única manifestação de vontade e permite a obtenção de múltiplos efeitos. Um exemplo de negócio jurídico…

DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS JURIDICAS E SOCIAIS APLICADAS BRUNA SPERONI RODRIGUES ELISA BOEIRA RECH FERNANDA BAUER RAQUEL COUTO BLOMBERG VICTÓRIA DUARTE PRAZOS PORTO ALEGRE 2014 1 BRUNA SPERONI RODRIGUES ELISA BOEIRA RECH FERNANDA BAUER RAQUEL COUTO BLOMBERG VICTÓRIA DUARTE PRAZOS Trabalho Faculdade de apresentado Direito da na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande Do Sul, na turma 479 como requisito para a…

DIREITO CIVIL - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA PRESCRIÇÃO O novo CC, também, regula os prazos prescricionais em apenas dois arts. 205 (extintivo - máximo de 10 anos) e 206 (especiais). Todos os demais prazos do CC são decadenciais. Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o…

depois da partilha é compra e venda. Art. 1794 Direito de preferencia dos outros coerdeiros Art. 1795 Se não respeitar o direito de preferencia e não avisar os coerdeiros da cessão, ele ter o prazo de 180 dias (prazo decadencial – direito potestativo) para exigir esse quinhão para ele. Obs. Diferença entre direito potestativo e subjetivo (ao exercer o seu direito, gera uma contraprestação para outra pessoa. Ex. credito) , e entre decadência (potestativo) e prescrição(subjetivo)…