4 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

Sumário INTRODUÇÃO 1 1. NOÇÕES GERAIS 2 2. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA 2 3. OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA 3 4. LEGITIMIDADE 4 5. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA 5 6. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA 7 7. HIPOTESES DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA 8 8. PROCEDIMENTO 11 9. JULGAMENTO: O IUDICIUM RESCINDENS E O JUDICIUM RESCISSORIUM 14 10. RECURSOS NA AÇÃO RESCISÓRIA 16 11. EXECUÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA 17 12. JURISPRUDENCIA 18 Conclusão 20…

de consumidores, que só fariam jus a tal proteção se existente a vulnerabilidade, o que, por evidente, excluiria do campo de aplicação da Lei consumerista aquelas que venham adquirir produtos ou serviços com propósitos profissionais. A tutela só existe porque o consumidor é a parte vulnerável nas relações contratuais. A expressão destinatário final deve ser interpretada de maneira restrita. Destinatário final seria o destinatário econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica,

parcial procedência da ação apenas para declarar a inconstitucionalidade do termo “coligadas” contidas no art. 74 da MP n. 2.158-35/2001, proferido pela Ministra Ellen Gracie; 4 (quatro) votos pela procedência integral da ação, proferidos pelos Ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello; 4 (quatro) votos pela improcedência integral da ação, proferidos pelos Ministros Nelson Jobim, Eros Grau, Cezar Peluso e Ayres Britto; 1 (voto) pela…

PROCESSUAL DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO MULTA e JUROS DECISÃO ADMINISTRATIVA 4. IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO I. DOS FATOS II. DA CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO / DA SUPOSTA CARÊNCIA DE AÇÃO III. DA DECADÊNCIA IV. DA MULTA E JUROS V. DO PEDIDO 5. APELAÇÃO RAZÕES DE APELAÇÃO DA UNIÃO DOS FATOS DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA 6. CONTRA RAZÕES CONTRA-RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO Quanto ao Prazo de 10 anos defendido pela União Federal Do…

multa moratória é uma obrigação acessória e constitui penalidade pecuniária pelo não recolhimento do imposto no prazo. e) Instituida em Lei: Art.150, I, CF. Principio da Legalidade Tributária. Todo Tributo é criado por Lei, podendo ser lei Delegada, Ordinária ou Complementar, lembrando que o Tributo também poderá ser criado por medida provisória, devendo ser convertido em Lei pelo prazo especificado na CF. A maioria dos tributos são criados por lei ordinária, ex: (Código Tributário…

2002. Irei apontar as sínteses, as finalidades destes institutos tão importantes para nosso ordenamento, seus prazos Será ressaltado também neste estudo, alguns pensamentos dos mais renomados doutrinadores de nosso país, como o mero intuito de enriquecer nossos conhecimentos. Irei tratar de forma breve e sucinta um dos assuntos mais importantes do direito civil. Efetuarei as diferenças entre ambas fazendo uma comparação e exemplificando casos para melhor entendimento do assunto.…

CTN ( só o Fisco); Ex: IPTU, IPVA, AUTO DE INFRAÇÃO; sua natureza jurídica é de lançamento de ofício. TAL TESE JÁ E RECONHECIDA PELA DOUTRINA+JURISPRUDÊNCIA-SÚMULA 153 TRF. Também chamado "tributo guarda chuva". O que se torna de ofício é a diferença do valor tributário que deixou de ser declarado anteriormente; INCLUI JUROS DE MORA, MULTA SANCIONATÓRIA. AULA 3- Lançamento de crédito tributário por homologação- art 150 CTN ( grifar antecipar o pagamento= TRATA-SE DE MODALIDADE…

2 2 finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos.............2 3 espécies de medida de segurança..........................................................3 4 prazo mínimo e máximo para fixação da medida de segurança...........3 5 possibilidade de internação em hospital particular ou comum...............4 6 Conceito de ação penal...........................................................................6 7 característica da ação…

conclusão de Curso aprovado como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Moacir Alves Martins Orientador Gustavo Aurélio Faustino 1º Examinador Luiz Eduardo Sian 2º Examinador Presidente Prudente, 23 de novembro de 2.005. 4 Dedico à ELEONIDES RODRIGUES PAVESI, minha avó; VERA LÚCIA PAVESI, minha mãe; EDSON VARELA DE SOUZA, meu pai; GISELLE E RENÊ, RICARDO E EDJANE, meus tios; GABRIEL PAVESI AQUINO, meu primo; PEDRO RICARDO PEREIRA PAVESI, meu afilhado;…

agravo deverá ser julgado, porque continuar a existir o interesse do autor. Se o agravo for acolhido, a sentença é feita nula e o processo volta ao momento da instrução, em que foi interposto o agravo. Deste modo, a apelação em face da sentença que não existe mais perde o sentido, de modo tal que será considerada prejudicada a apelação. Contudo, se o agravo for negado, a apelação será julgada. Se a situação for a inversa e, o autor venha a ser a parte insatisfeita com a decisão judicial,…