4 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva ( art. 29, CDC). Qualquer produto que você consuma ou serviço que você contrate, desde a compra de uma balinha até o serviço de um amolador de tesouras, torna você um consumidor. 4 – Fornecedor – artigo 3º do CDC. São pessoas, empresas públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras que oferecem produtos ou serviços para os consumidores. Estas pessoas ou empresas produzem, montam, criam, transformam, importam,…

são: leis, doutrinas, jurisprudência e costumes. Administração Pública no sentido SUBJETIVO (ou formal) é definido como QUEM ADMINISTRA, a Administração Pública no sentido OBJETIVO (ou material) é definido como as ATIVIDADES ADMINISTRATIVA. Existem 4 funções administrativas fundamentais: ▪ Fomento: incentivo à iniciativa privada de utilidade pública ▪ Intervenção: regula e fiscaliza a atividade econômica privada ▪ Poder de Polícia: condiciona e limita os direitos individuais em…

um tema que, apesar de estar devidamente inserida no contexto jurídico tributário – Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN representa o direito, um fato controverso em face ao posicionamento do Poder Judiciário que por vezes, suspende o prazo prescricional do tributo exigido em ação de execução fiscal, fazendo com que a obrigação nunca prescreva. Por essa razão, o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça é muito bem vindo, vez que busca solucionar tão controversa…

Resumo: Este estudo trata de forma breve e simplificada um dos assuntos mais importantes do direito civil, a prescrição e a decadência. Abordam-se as principais diferenças entre ambas fazendo uma comparação e exemplificando casos para melhor entendimento do assunto. Palavras-chave: Direito civil, prescrição, decadência.[1] Abstract: This study is a brief and simplified one of the most important civil law, the prescription and decay. We discuss the main differences between the two…

Avançados em Direito Penal Professor: Juliano Escoura Aula 18/02/2012 Roteiro – Legislação Penal Extravagante 1. Lei de crimes hediondos – lei nº 8072/90 2. Lei de drogas - Lei 11232/2006 3. Lei de tortura ou crimes de tortura – Lei 4. Lei dos crimes contra a ordem tributária – lei nº 8137/90 5. Crimes de trânsito – lei 9503/97 (recentemente teve alterações) 6. Crimes de lavagem de dinheiro – lei 9613/98 (recentes alterações) 7. Crime organizado…

em que denomina novação objetiva. A novação pode implicar também na substituição do credor ou do devedor (novação subjetiva), todavia, está alijada do direito tributário por ser regido pelo princípio da estrita legalidade e nesse último caso ainda existe o obstáculo do art. 123 do CTN que reza: salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição…

................................ 10 3. A DIFERENÇA ENTRE CONSUMIDOR E FORNECEDOR .............. 16 3.1 .CONSUMIDOR............................................................................... 16 3.1.1. EQUIPARADOS A CONSUMIDOR ............................................. 19 3.2. FORNECEDOR .............................................................................. 22 3.2.1. EQUIPARADOS A FORNECEDOR ............................................. 24 4. TEORIAS NORTEADORAS DA MATÉRIA:…

que não se comunica aos partícipes ou coautores (só extingue a punibilidade do falecido). 3) Extinção de todos os efeitos penais da sentença – a morte do agente extingue todos os efeitos penais da sentença condenatória, principais e secundários. 4) Execução da sentença no cível – se a morte ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória, esta poderá ser executada no cível. 5) Pena de multa – a morte do agente extingue a pena de multa, uma vez que esta não poderá ser…

qualquer fato de ordem física ou social, inserido numa estrutura normativa; Arnold Wald[3] coloca que os fatos Jurídicos são aqueles que repercutem no direito, provocando a aquisição, a modificação ou a extinção de direitos subjetivos. Orlando Secco[4] dividiu os Fatos Jurídicos da seguinte forma: 1 Fato jurídico em sentido amplo (sentido lato) - é todo acontecimento, dependente ou não da vontade humana, a que a lei atribui certos efeitos jurídicos. É o elemento que dá origem aos…

apurar a falta grave, diferente de quem tem garantia de emprego, que o próprio patrão apura, e se identificado a falta, é demitido, sumariamente. 1 – Princípio da Gratuidade – Inicialmente não há obrigação de pagar para provocar o judiciário. Não existe o pagamento de custas judiciais. Independente de ser o empregado ou empregador. Por este princípio não se paga para provocar a justiça do trabalho, porém, se paga quando transitado em julgado, ou, no decorrer do processo, quando…