4 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

da Lei Civil. Vale transcrever, neste sentido, as lições do mestre Orlando Gomes, verbo ad verbum: “Por fim, enquanto a idéia central da prescrição é a inércia do titular do direito, o elemento básico da usucapião é a posse. Tão notáveis são as diferenças entre os dois institutos, que tem sido condenada a unidade do conceito da prescrição.” (ob.cit., pg508) III-FUNDAMENTO E NATUREZA O nosso direito pré-codificado sustentava (Ordenações, Livro IV, tít.79) que a prescrição seria um castigo imposto

deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, por ser o Autor pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e honorárias advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, na forma do artigo 4.º, da Lei 1.060/50, com a redação imposta pela Lei 7.510/86 e artigo 128 da Lei 8.213/91; nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal vigente e da Lei nº. 1.060/50, com a finalidade de isentar-se do pagamento de custas,…

valor correto. Exemplo clássico é a impugnação fora do prazo. Em tese a Administração não poderia conhecer dos argumentos do contribuinte. Contudo, notando alguma ilegalidade, reconhece ‘de oficio’ o erro e altera o lançamento. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III…

Conforme disposto no art. 118, o representante tem o dever de provar às pessoas, com quem vier a contratar em nome do representado, não só sua qualidade, como a extensão de seus poderes, sob pena de responder pelos atos negociais que a estes excederem. 4 Efeitos da Representação A representação produz efeitos, dentre os quais, o principal é o fato de que uma vez realizado o negócio jurídico pelo representante, o representando adquire direitos e obrigações. Os direitos são incorporados…

de óbito e julga-se extinta a punibilidade penal, nos termos do art. 107, I do CP. g) No caso de certidão falsa, se a sentença extintiva da punibilidade já tiver transitada em julgado, só restará processar os autores da falsidade, uma vez que não existe em nosso ordenamento jurídico a revisão pro sociatate. Há posicionamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “o desfazimento da decisão que, admitindo por equívoco a morte do agente, declarou extinta a punibilidade, não constitui ofensa

esta acima de tudo a necessidade de reparar a vítima, permitindo a ampla reparação. Todavia, a responsabilidade subjetiva ainda é necessária. E o Código Civil de 2002 previu uma cláusula geral de responsabilidade aquiliana no art. 186 c/c art. 927. 4 - Quais as espécies de responsabilidade objetiva? Explique. R. Na responsabilidade civil objetiva há a responsabilização do causador do dano independente de culpa, que é desconsiderada. Pode-se vislumbrar uma classificação da…

ÉTICA PROFISSIONAL Profº Arthur Trigueiros DIREITOS HUMANOS Profº Emerson Malheiro DISCRIMINAÇÃO RACIAL AÇÕES AFIRMATIVAS São medidas especiais de caráter temporário que estabelece uma diferença jurídica entre determinados grupos especiais afim que se alcance uma igualdade de fato entre eles. DISCRIMINAÇÃO CONTRA MULHER É o tratado que teve o maior número de reservas materiais. TORTURA Os requisitos são causar dores ou sofrimento físicos, finalidade do…

nulo por inobservância da forma pública, pode ser convertida em uma promessa de compra e venda, já que é admitida a forma particular. Portanto, nesse caso o agente não se pode afirmar que o negócio que foi convertido foi desejado e pretendido. DIFERENÇA ENTRE ATO INEXISTENTE, NULO E ANULÁVEL • ATO INEXISTENTE – não reúne os elementos necessários a sua formação – atinge a vida do ato e nunca se convalida. Exemplo: sentença proferida por quem não é juiz; casamento realizado por quem não…

Simulação Características: 1.Ação declaratória de nulidade, que é imprescritível. 2.Pode ser alegada por qualquer interessado ou pelo MP (art. 168) 3.A nulidade deve ser declarada de ofício (ex officio) pelo juiz (art. 168, p. único) 4.O negócio nulo não pode ser confirmado, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169). A nulidade tem efeito fatal, liquidando totalmente o negócio. 5.É possível a conversão do negócio jurídico nulo em outro de natureza diferente, se o…

XIV). www.dizerodireito.com.br Página 1 2) Presença de autoridades religiosas e templos: cabe às comunidades indígenas o direito de decidir se, como, e em quais circunstâncias seria admissível a presença dos missionários e seus templos. 4) Passagem de não índios pelas rodovias: os índios não exercem poder de polícia e não podem obstar a passagem de outras pessoas pelas vias públicas que cruzem a área demarcada. 5) Ações individuais: quanto às ações individuais que…