4 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

Para a teoria do direito civil o conceito técnico de personalidade é a aptidão genérica para se titularizar direitos subjetivos e contrair obrigações, ou seja, é a qualidade para ser sujeito de direitos (Clóvis Beviláqua). Um sujeito de direito só existe quando se reconhece nele personalidade, tanto a pessoa física como a pessoa jurídica. PESSOA FÍSICA OU NATURAL2 Tratando especificamente da pessoa física ou natural em que momento ela adquire a personalidade jurídica?…

(atividade empresarial econômica em série). - São bens “in natura”, ou seja, bens do setor primário, de natureza agrícola. a) Classificação dos produtos no CDC: Os produtos são divididos em duráveis e não duráveis, distinção que tem efeitos nos prazos decadenciais para o exercício do direito de reclamação por vícios. (i) Bens Duráveis: não se extinguem após o uso regular. Sofrem desgastes naturais com o passar do tempo, mas não acabam. (ii) Bens Não Duráveis: se extinguem com o uso…

próprio bolso – do lar não prova esforço comum). - União Estável: é uma relação duradoura entre homem e mulher, desimpedidos de casar (solteiros, viúvos e divorciados), incluindo os separados de fato e separados judicialmente, sendo duradoura (tempo/prazo) considerando instituto familiar. Súmula 382 STF “more uxore” é dispensável (convivência sobre o mesmo teto). - art. 1725 CC: comunhão parcial de bens caso seja reconhecida a União Estável. Contrato escrito pode optar por regime de…

de herdar. Por isso, o CC02 entendeu que tanto o parentesco quanto a possibilidade de herança ocorre até o 4º grau. E o cônjuge, é herdeiro necessário ou facultativo? Pesquisar a respeito do que tem entendido o STJ. Obs. A importância da diferença entre herdeiros necessários e herdeiros facultativos reside no fato de que para os herdeiros necessários a lei assegura a “legítima”, que é a reserva obrigatória de 50% do patrimônio do de cujus para fins de herança, enquanto os…

no momento em que consta a obrigação tributária. Assim, o lançamento apenas estaria materializando o fato gerador ocorrido no passado. Art. 113, §1º, CTN  se o crédito é decorrente da obrigação, nasce junto com ela. Teoria mista – muitas vezes existe mais de uma natureza em um mesmo instituto. Considera que as duas naturezas estão presentes no lançamento tributário. Essas teorias não têm muita importância na prática, apenas que o lançamento materializa o fato gerador ocorrido no passado. Ao

lícito supor que sempre que possível os contribuintes procuraram transferir o ônus do pagamento para terceiros, variando a possibilidade de transferência: 1)conforme a natureza do imposto (contribuição), 2)as condições do mercado, 3)o poder de barganha, 4)as incertezas da economia, etc. A distinção entre os tributos cujo ônus é a princípio suportável pelo contribuinte e os que admitem a transferência total ou parcial do pagamento a terceiros é feita separando-se os tributos em: diretos…

015/73 – no prazo de 15 dias ou três meses (localidade com mais de 30 Km. de distância do cartório), ou 45 dias se for outro parente (52, 2º, LRP): art. 50 da L. 6.015/73; sob pena de dependerem de decisão judicial e com multa – art. 46 da L. 6.015/73); Registro do Nascimento das Pessoas Físicas Lei 6.015/73 – LRP – art. 50 a 66: Art. 29, I da LRP – registrado no registro civil de pessoas naturais. Art. 30 da LRP – dispõe sobre a gratuidade do registro. Art.50 da LRP – prazo par…

ilícito (viola a lei, a moral e os bons costumes) Ato licito: meramente licito ou strictu sensu -> os efeitos estão previstos na lei, as pessoas não podem alterar, as consequências estão previstas na lei; negócio jurídico -> vige a autonomia de vontade, existe a possibilidade de negociação entre as partes. NEGÓCIO JURÍDICO - Plano da Existência: A)Manifestação: -Agente. ->PF ->PJ. Esse agente deve emitir a vontade, essa emissão deve ser livre e consciente, com discernimento.…

escrito. O contrato, em regra, nasce do acordo e independe de forma, podendo ser verbal, portanto. Já quando toma a forma escrita, estamos diante de um instrumento. Para os leigos, em razão da utilização do termo contrato em mais de uma acepção, não existe o contrato se não houver instrumento devidamente assinado pelas partes. 2. Classificação dos contratos O ato de classificar significa agrupar determinado objeto de acordo com certos critérios previamente escolhidos por quem…

RESUMO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Índice 1. Atividade Financeira do Estado 03 2. Direito Tributário: conceito 03 3. Noção de Sistema 07 4. Sistema constitucional brasileiro 08 5. O subsistema constitucional tributário 08 6. Competências tributárias 08 7. Princípios constitucionais gerais 13 8. Princípios…