4 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

extinguir o direito dela advindo, já a decadência atinge o direito e extingue a ação. Na prescrição pressupõe-se a inércia do titular, que não se utiliza da ação existente para defesa de seu direito no prazo marcado na lei. Na decadência o direito em si tem determinado prazo para ser exercido, prazo que não se interrompe, não se suspende e não pode ser renunciado – ao contrario da prescrição. E enquanto a prescrição resulta exclusivamente de disposição legal, a decadência tem origem,…

Brasileiro nos Dissídios Coletivos 10 2.2 Poder Normativo ou Arbitragem 10 2.3 Procedimento e Questões Processuais no Dissídio Coletivo 11 3 AÇÃO DE CUMPRIMENTO 13 3.1 Competência 14 3.2 Matéria da Ação 14 3.3 Legitimidade 15 3.4 Prescrição 15 4 BIBLIOGRAFIA 16 1. Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave Para Tratarmos do tema, precisamos fazer um retrospecto sobre a questão da estabilidade no emprego. Até antes da criação do FGTS (Fundo de…

CAPÍTULO 4 – CRÉDITO TRIBUTÁRIO 4.1. DISPOSIÇÕES GERAIS 4.1.1. COCEITO CTN – Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Na terminologia adotada pelo CTN, crédito tributário e obrigação tributária são coisas distintas. É necessário percorrer alguns passos para o surgimento do crédito tributário: 1º) A lei descreve a hipótese em que o tributo é devido. É a denominada hipótese de incidência; 2ª) Concretizada essa hipótese…

“PONTEANA” -ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DOS CONTRATOS PRIMEIRO DEGRAU * O plano da existência. Onde estão os elementos mínimos, os pressupostos de existência. Sem eles, o negócio não existe. Substantivos (partes, vontade, objeto e forma) sem adjetivos. Se não tiver partes, vontade, objeto e forma, ele não existe. * Dúvida prática: O CC/2002 adota expressamente o plano da existência? Não, não há previsão contra a teoria da existência. No artigo 104, já trata do plano da validade.…

à pergunta, é necessário interpretar a expressão destinatário final. (...) Para os finalistas, pioneiros do consumerismo, a definição de consumidor é o pilar que sustenta a tutela especial, agora concedida aos consumidores. Esta tutela só existe porque o consumidor é a parte vulnerável nas relações contratuais no mercado, como afirma o próprio CDC no art. 4o, inciso I. Logo, convém delimitar claramente quem merece esta tutela e quem não necessita, quem é o consumidor e quem não…

para cumprimento da função social no prazo de 1 (hum) ano, para a apresentação do projeto de obra. Sendo aprovado o projeto o proprietário terá até 2 (dois) anos para o início das obras. A partir do momento que o imóvel deixa de cumprir sua função social, o Município, pode: a) exigir edificação compulsória, b) aplicar aliquotas progressivas ao IPTU; c) Desapropriar. III. Mas se não apresentar o projeto dentro de 1 ano: O não cumprimento das exigências (nos prazos preestabelecidos)…

conflitante, a regra que estabelece a competência é absoluta. Competência Relativa: Quando houver interesse particular na atuação da Jurisdição diante da natureza da ação conflitante a ser apresentada em Juízo a regra de competência é relativa. Diferenças: Nos casos de competência absoluta não se admite modificação da regra de competência. Não há prorrogação de competência, não há ampliação de uma vara incompetente. Nos casos de competência relativa admite-se modificação da regra,…

atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. c) Relativa (art. 4º CC) – parcial A pessoa relativamente incapaz emite consentimento, mas seu consentimento precisa da ASSISTÊNCIA de uma pessoa nomeada. Apenas existe a vontade do assistido, pois o assistente auxilia na prática da relação jurídica ratificando o ato, sob pena de anulabilidade (incapacidade para certos atos). (I) Maiores de 16 e menores de 18 anos – Ex: não é relativamente incapaz…

Universidade: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Professor: Disciplina: Direito comercial e empresarial CIDADE: 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 ASPECTOS HISTÓRICOS 4 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 9 BIBLIOGRAFIA 24 INTRODUÇÃO O direito do consumidor é uma parte do direito que envolve os problemas relacionadas ao consumo e a defesa do direito do consumidor. O Brasil possui o Código de Defesa do Consumidor (CDC)…

Universidade: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Professor: Disciplina: Direito comercial e empresarial CIDADE: 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 ASPECTOS HISTÓRICOS 4 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 9 BIBLIOGRAFIA 24 INTRODUÇÃO O direito do consumidor é uma parte do direito que envolve os problemas relacionadas ao consumo e a defesa do direito do consumidor. O Brasil possui o Código de Defesa do Consumidor (CDC)…