4 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

é o lucro real, sendo este ó verdadeiro, que poderá ser recolhido, anual ou trimestral. E o presumido devera ser trimestral Ou seja, para as pessoas jurídicas que optarem pela apuração trimestral do imposto (lucro real, presumido ou arbitrado), o prazo de recolhimento será: a. para pagamento em quota única: até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração (períodos de apuração encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro);…

pagamento independentemente de qualquer ato prévio do sujeito ativo. O lançamento por homologação ocorre quando é confirmada, pelo sujeito ativo, de forma expressa ( por ato formal e privativo do sujeito ativo) ou tácita ( consistente no decurso do prazo legal para efetuar-se a homologação expressa e havendo emissão do sujeito ativo em realiza-la), o pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Ou seja, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo detém o dever legal de praticar as operações…

ou do próprio direito potestativo, respectivamente. O prazo prescricional nasce a partir do momento em que a pessoa toma conhecimento da violação a um bem jurídico que possua, de acordo com o princípio da actio nata, sendo que caso esta pessoa terá o prazo determinado em lei para demandar a quem lhe tenha causado o prejuízo, sob pena de perder o direito à pretensão jurídica que protege o seu bem jurídico tutelado. O prazo decadencial se inicia de forma diversa do prescricional,…

"Passei tanto tempo te procurando, não sabia onde estavas. Olhava o infinito, não te via e pensava comigo mesmo: "Será que Tu existes?" Não me encontrava na busca e prosseguia. Tentava te encontrar nas religiões e nos templos. E Tu não estavas. Te busquei através de sacerdotes e pastores e não Te encontrei. Senti-me só e desesperado. Te descri. Na descrença Te ofendi. Na ofensa

quando inicia e termina o prazo para lançar e cobrar um tributo e sua interrupção. Palavras-chave: Perda do direito a cobrança. Interrupção. Introdução Apesar de os institutos da prescrição e da decadência serem confundidos com frequência, enquanto que ambos trabalham com o “lapso temporal” e a “inércia do seu titular”, cada qual possui sua caracteristica e causa de ser, existindo grandes diferenças entre os dois. Será importante para o estudo das semelhanças e diferenças da prescrição…

estudado a obrigação tributária conceituando o fato gerador, sua diferença com a hipótese de incidência e o nascimento do credito tributário. Nos capítulos seguintes é delineado o conceito de lançamento bem com quais são os seus tipos, lançamento de oficio, declaração e homologação. Numa sequência vêm a denominação da decadência e da prescrição, ambos causas de extinção do crédito tributário, sendo apresentada de forme breve as diferenças entres os dois institutos. Em seguida é…

bases universais abrangendo as controladas e coligadas no exterior nos moldes em que prescrito pela Lei 12.973/2014 está de acordo com o ordenamento jurídico? Considerar em sua resposta a manifestação do STF a respeito do tema. (Vide anexos II e III). 4. Quais as formas de apuração e de recolhimento do IRPJ determinados pelo legislador ordinário? Diferencie-as. 5. A determinação do registro contábil de negócios segundo a primazia da substância econômica sobre a forma jurídica,…

Nacional que, ainda hoje, é discutido e rediscutido no cotidiano dos aplicadores jurídico-tributários. Com propriedade, nunca é demais reforçar que os atos jurídicos, se não exercitáveis dentro do prazo que a eles são determinados, padecerão pelo vício da preclusão. O Direito, se não exercitável dentro do prazo assinalado a seus titulares por intermédio de norma cogente, padecerá em razão do instituto da decadência. Da mesma forma, as ações judiciais, quando não propostas dentro do…

tributárias acessórias. Ressalta-se que é possível à pessoa jurídica comunicar ao Fisco, de forma espontânea, a impossibilidade de apuração do imposto de renda pelo lucro real ou presumido, e, portanto, sujeita-se à tributação de lucro arbitrado. 4. Qual o conceito de despesa necessária, para fins do imposto de renda de pessoas jurídicas? Pode a Lei ordinária restringir o conceito de despesa necessária, como fez a Lei n. 9.249/95, em seu art. 13? Justificar. O art.13 da lei.…

tiverem sido apurados, independentemente de sua efetiva disponibilização? (vide anexo I e voto-vista do Min. Marco Aurélio na ADI 2588- 1 DF). 3. Quais as formas de apuração e de recolhimento do IRPJ determinados pelo legislador ordinário? 4. Qual o conceito de despesa necessária, para fins do imposto de renda de pessoas jurídicas? Pode a lei ordinária restringir o conceito de despesa necessária, como fez a Lei n. 9.249/95, em seu art. 13? Justificar. 5. Há um…