4 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

do CC de 2002. A lei que rege a sucessão é a lei do momento da morte, do momento da abertura. Se a pessoa morreu na vigencia do CC de 1916, aplica-se o antigo CC. É a chamada ultratividade da lei. No novo CC, o cônjuge passa a ter algumas diferenças quanto a herança. Se se casou na vigencia do código de 1916 e o conjuge falece na vigencia do código atual, qual a lei aplicável? 2 correntes: lei do momento do casamento ou lei do momento da morte (regra do CC). Prevalece o segundo…

...3 3.2 – NATUREZA JURÍDICA..................................................................4 3.3 – OBJETO............................................................................................5 3.4 – CABIMENTO...................................................................................5 3.4.1.-DA AÇÃO ANULATÓRIA NA TRANSAÇÃO....................7 4 – PROCEDIMENTO..................................................................................

da justiça Militar  pois existe um CPPM 4) Processos da competência do tribunal especial  crimes contra a segurança nacional, crimes políticos  este tribunal especial hoje inexiste  tais crimes são julgados na justiça federal. Crimes políticos hoje são julgados pela justiça federal (109, IV, CF) Como esta exceção inexiste aplica-se aos crimes políticos o CPP 5) Processos por crime da imprensa  não recepcionado pela cf/88 sendo assim esta exceção não mais existe Lei processual…

diferenças entre suspensão e interrupção do contrato de trabalho A interrupção e a suspensão contratual são duas anormalidades na relação de emprego. Em ambos os casos, o contrato de trabalho continua vigente, sem perda de direitos aos trabalhadores - eles simplesmente são suspensos, total ou parcialmente. A dúvida é quando deve ocorrer a suspensão e a interrupção e qual a diferença entre elas. “A principal diferença é que, na interrupção, o salário não deixa de ser pago, enquanto…

Ações Declaratórias; 4. Fundamentos e Efeitos da Prescrição; 5. Fundamentos e Efeitos da Decadência; 6. Das Ações Perpétuas; Conclusão; Referências Bibliográficas. LIVRO DO ECLESIASTES OU PREGADOR 3 TUDO tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu: 2 Há tempo de nascer, e tempo de morrer: tempo de plantar, e tempo de arrancar o que se plantou: 3 Tempo de matar, e tempo de curar: tempo de derribar, e tempo de edificar: 2 4…

seja indenização, multa ou contrato (aluguer, juro, foro, laudêmio, preço) só pode ser tributo.” Prestação pecuniária: tributo é sempre pecúnia, sempre codificado em valor. Compulsoriedade: a relação jurídica tributária é peculiar, pois nela existe a formação de um título executivo que o credor (no caso, o Estado) unilateralmente estabelece, mas que obriga também o devedor. Legalidade: estando o Estado envolvido, todos os atos tributários devem necessariamente estar vinculados…

homologação, estabelecendo suas principais características e peculiaridades. Estabelece as distinções entre os prazos de prescrição e decadência no Direito Tributário e a sua aplicação às modalidades de lançamento. Apresenta as contradições que esta aplicação gera aos casos concretos na atualidade, bem como os últimos posicionamentos a respeito, concluindo, por fim, pelo não cabimento do prazo de decadência em se tratando de lançamento por homologação, tendo em vista a sua efetivação com…

direitos seria um quinto elemento do Fato Jurídico. Lembrem-se que há direitos que não comportam modificação em seu sujeito por serem personalíssimos (também chamados de intuitu personae). Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 4 DIREITO CIVIL P/ RECEITA FEDERAL E AFT (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: LAURO ESCOBAR Extinção de Direitos ^ quando sobrevém uma causa que elimina os seus elementos essenciais. Notem que o perecimento deve ser total. Se for parcial,…

obrigação objetive uma prestação pessoal do devedor, na execução por inadimplemento desce-se aos seus bens. No mesmo sentido, José Souto Maior Borges diz que a obrigação tem duas características: a primeira é a sua transitoriedade – a obrigação existe com a vocação para a morte, para extinguir-se pelo pagamento ou outro modo legalmente previsto de sua extinção; a segunda, a sua patrimonialidade. De acordo com a acepção do Código Tributário Nacional, pode-se definir a obrigação…

373065478-1 Roseneide Lopes Villas Bôas – RA 420007401-1 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS – DIREITO PENAL II Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Taboão da Serra, disciplina de Direito Penal II – Etapa 3 e Etapa 4 como requisito para a aprovação na mencionada matéria. Orientador: Professor Dr. Airton Gabira Taboão da Serra 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho discorrerá sobre as medidas de segurança aplicadas no Brasil, sua finalidade, seu…