4 Como Deve Ser Interpretado O Parágrafo único Do Art

1 INTRODUÇÃO Neste trabalho, o tema a ser abordado, refere-se ao artigo 345 do Código Penal, onde expõe a respeito do exercício arbitrário das próprias razões (termo jurídico). Como se há de verificar, no Brasil, não é permitida a autotutela, ou seja, se a pessoa sente-se ameaçada em seus direitos, ou tem um direito violado, ela não pode resolver da forma que acha correta, todavia, deve buscar o Poder Judiciário, para que, através da justiça, seus direitos sejam resguardados. O crime em tela

Reaver (rei vindicatio) ¾abrange o poder de mover demanda judicial para obter o bem de quem injustamente o detenha ou possua, mediante a ação reivindicatória, principal modalidade da ação petitória, aquela em que se discute a propriedade e que não pode ser confundida com as ações possessórias. - Direito de Usar ou Utilizar (jus utendi) ¾consiste na faculdade, não mais o poder,que o dono tem de servir-se da coisa e utilizá-la da maneira que entender mais conveniente, sem modificação…

diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica (conseqüência). Ex: 4°, III, do Código de defesa do consumidor . De outro lado denomina-se conceito jurídico indeterminado, quando palavras ou expressões contidas numa norma são vagas/impressivas, de modo que a dúvida se encontra no significado das mesmas, e não nas conseqüências legais de seu descumprimento. Ex: Parágrafo único do art.927 do CC de 2002. 3. Dê três exemplos que representem a…

Facilitações no Código Civil de 2002: - Os prazos de prescrição foram concentrados em dois artigos do CC/2002: art. 205 (prazo geral de prescrição de 10 anos) e art. 206 (prazos especiais de 1 a 5 anos). - Os demais prazos, encontráveis nos demais dispositivos, são todos decadenciais. - O Código Civil de 2002 adotou os critérios associativos de Agnelo Amorim Filho (RT 300/7 e RT 744/725). 4 INTRODUÇÃO. Critérios de Agnelo Amorim Filho: - Ações condenatórias (cobrança e…

começo deste ano, a Impugnante foi surpreendida com duas cobranças: (i) uma, da RECEITA FEDERAL, exigindo o ITR à alíquota de 0,8% por entender ser o imóvel de natureza rural; e (ii) outra, da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, exigindo o IPTU à alíquota de 1,5%, uma vez que o imóvel encontra-se dentro dos limites da zona urbana definida em lei municipal. 4. A Impugnante então optou por pagar tão-somente o ITR, por considerar que sua propriedade é rural. 5. Em 01/04/2014, no entanto,…

 REsp 1316921 / RJ - T3 - TERCEIRA TURMA - 26/06/2012 "O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo ""mediante remuneração"", contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor." CONSUMIDOR - PROMESSA DE PREMIAÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA - ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA - Manutenção de seus fundamentos

Resumo Penal 4 Bimestre Fonte formal Imediata ou direta - LEI PENAL • Lei penal DIFERENTE de norma penal; • Lei penal: contém a norma penal - contém o mandamento da conduta por ela descrita; • Lei é o veículo por meio do qual a norma aparece e torna comente sua observância; • Norma: é retirada do senso comum de justiça, regra proibitiva não escrita, se extrai do senso de justiça do povo; • Lei penal é fonte da norma penal; • Norma é conteúdo da lei penal; • O fundamento da lei…

513 CPC e artigo 198 da Lei 8.069/90 interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.. 1. Outrossim, aduz a esse digno Juízo a tempestividade do presente Recurso, conforme preleciona o art. 508 do Diploma Processual Civil. 2. Assim, requerer, seja a presente Apelação recebida por esse digno Juízo e, na hipótese de Vossa Excelência vir a manter a decisão guerreada, após cumpridas as formalidades legais, sejam os autos…

Nascituro Art. 877. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação. § 1º O requerimento será instruído com a certidão de óbito da pessoa, de quem o nascituro é sucessor. § 2º Será dispensado o exame se os herdeiros do falecido aceitarem a declaração da requerente. § 3º Em caso algum a falta do exame prejudicará os direitos do…

Processos Gerenciais. Orientador: Prof. Paulo César CANOAS, 2011 Sumário 1 Introdução 4 2 Capitulo I 5 2.1 HISTÓRICO DA SEGURIDADE SOCIAL 5 2.2 CONCEITO DE SEGURIDADE SOCIAL 7 2.3 ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL 8 3 Capitulo II 9 3.1 DEFINIÇÕES E IMPORTÂNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 9 3.2 CONSELHOS ESTRUTURAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 10 4 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PREVIDÊNCIÁRIO 11 4.1 UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO 12 4.2…