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revogação do art.61 da Lei n. 9.099/95. Alterando o parágrafo único, dispõe que nos crimes de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e participação em competição não autorizada aplicam-se os arts. 74 (composição de danos civis), 76 (transação penal) e 88 (representação) da referida lei. Ao criar o parágrafo único o legislador demonstrou que não considera na Lei n. 9.503/97 os delitos de trânsito dos arts. 303, 306 e 308 como infração de menor potencial ofensivo, pois…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo analisar as partes existentes no processo penal, qualificando e identificando a importância de cada sujeito no processo. Serão abordados os sujeitos constantes no Título VIII do Código de Processo Penal, quais sejam, o Ministério Público, o juiz, o querelante, o acusado, seu defensor, o curador, o assistente de acusação; bem como abordará o Delegado que é o presidente de um Inquérito Policial.

a prestação era lícita ou ilícita (Exemplos: a prestação de alimentos provisionais [Arts. 1706 a 1710, do Código Civil], o pagamento de dívidas de jogo [Arts. 814 a 817, do Código Civil], o adimplemento de dívidas prescritas [Art. 882, do Código Civil], o pagamento de juros indevidos [Art. 591, do Código Civil] e a vedação ao benefício da própria torpeza [Art. 883 e parágrafo único, do Código Civil]). Obrigações reais (Propter rem) São as obrigações devidas que…

condenada criminalmente por homicídio culposo. Os filhos da vítima, de posse da sentença condenatória, intentaram ação no juízo cível, a fim de ser indenizados. Poderá ocorrer o caso de o juízo cível julgar o réu inocente? Por quê? Não. A sentença penal condenatória faz coisa julgada no juízo cível por determinação legal expressa. Noutras palavras, havendo condenação criminal só restará ao juízo cível executar a sentença estabelecendo os limites e conteúdo da responsabilidade. 8. …

CARGA ESCOLARIDADE HORARIA 70,00 95,00 CARGO CÓDIGO MÉDICO LEGISTA 101 PAPILOSCOPISTA POLICIAL 102 PERITO CRIMINAL 103 5.214,00 AUXILIAR DE AUTOPSIA 301 2.711,88 20 NÍVEL SUPERIOR 40 AUXILIAR DE LABORATÓRIO CRIMINALÍSTICO 302 FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO 303 NÍVEL FUNDAMENTAL 2.711,88 55,00 2.711,88 2. DOS CARGOS 2.1. NÍVEL SUPERIOR 2.1.1. Cargo: MÉDICO-LEGISTA (CÓDIGO: 101) 2.1.1.1. Requisitos: Diploma,…

Aplicadas Faculdade de Administração DIREITO PENAL Álefe Brandão de Lima Ana Cleide da Silva Trindade Joana Keila de Jesus Melo Lidiane Cristina dos Santos Leal Belém, 18 de outubro de 2012. Introdução O trabalho tem por objetivo prestar maiores esclarecimentos sobre o Direito Penal, tendo como tópicos, o conceito e conteúdo do Direito Penal, espécies de crime e o Estatuto da Criança e…

benefícios da Lei n.º 9.099/95. *Documento em formato .word disponível no site do MP (http://www.mpes.gov.br/), no link do CACR. 1. CÓDIGO PENAL 2. ECRIAD 3. ESTATUDO DO IDOSO, LEI N.º10.741/03. 4. ESTATUTO DO DESARMAMENTO, Lei n.º 10.826/03 5. TRÁFICO DE DROGAS, Lei n.º 11.343/06 6. MEIO AMBIENTE, Lei n.º 9.605/98 1. CÓDIGO PENAL TIPIFICAÇÃO CRIME PENA(S) RITO BENEFÍCIOS APLICÁVEIS Art. 121, § 3º Homicídio culposo det., de 1 a 3 anos. sumário …

Reprodução proibida. Art.184 do Código Penal e Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Capítulo 10 CID AS REAÇÕES QUÍMICAS Tópicos do capítulo 1 Introdução 2 Balanceamento das equações químicas 3 Classificações das reações químicas 4 Quando ocorre uma reação química? 5 Resumo das principais reações envolvendo as funções inorgânicas Leitura: O vidro e o cimento Partida do ônibus espacial Endeavour. Apresentação do capítulo Nos capítulos iniciais deste…

quantidade. Assim, na obrigação de dar coisa incerta, este termo não é absoluto, pois a coisa pode ser indicada pelo gênero e pela quantidade: 30 cavalos, 50 caminhões, 30 sacas de café, etc. A determinação dar-se-á pela escolha, conforme artigo 244 do Código Civil. Ocorrendo, pois, a escolha, tomando ciência o credor, acaba a incerteza da obrigação, passando a vigorar as normas relativas às obrigações de dar coisa certa. Escolha ou concentração A escolha é o ato de seleção das coisas…

10 DO CP E A APLICAÇÃO DA PENA ANO CUMPRIMENTO DA PENA BNA DOSIMETRIA DA PENA 5.4 ANÁLISE DE UM CASO 5.5 TABELAS DE ACRÉSCIMO E DECRÉSCIMO DE PENA, PELA APLICAÇÃO DAS CAUSAS ESPECIAIS DA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA 9.1. Sistema adotado no Código Penal de 1984 9.2. Quadro ilustrativo 9.3. Exemplos de aplicação 9.4 - Circunstância incidente em várias fases da dosimetria Fixação da pena privativa de liberdade 9.5 - 1a. Fase: Circunstâncias judiciais 9.5.1. Operação preliminar…