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bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes. 3.2 - INFORMAÇÃO FALSA - CRIME A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 297 do Código Penal. 4 - ABRANGÊNCIA As empresas e suas equiparadas que exercem atividades que exponham seus empregados e trabalhadores avulsos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à…

I DOUTRINA 1 BREVES CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA FRAUDE EM PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS PREVISTA NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL CARLA LILIANE WALDOW ESQUIVEL Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual de Maringá. Docente da graduação e pós-graduação em Direito da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, da pós-graduação da Faculdade Estadual de Ciências e Letras de Campo Mourão e da Universidade Paranaense. Coordenadora do Curso de pós-graduação em Direito…

específica das correspondentes motivações, impulsos, atitudes, além da própria racionalização (justificação) da conduta delitiva.” (p. 210) “5. a direção específica dos motivos e dos impulsos se aprende com as definições favoráveis ou desfavoráveis aos códigos legais.” (p. 210 e 211) “6. uma pessoa se converte em delinquente quando as definições favoráveis à violação da norma superam as definições desfavoráveis. Este é o princípio da associação diferencial. Quando uma pessoa se torna…

retrospectively, and all who aspire to the same effects recourse to the judiciary. Keywords: replacement of the sentence. Alternative sanctions. Replacement of custodial sentences by restricting rights. APREVIATURAS E SIGLAS Art: Artigo CP: Código Penal CF: Constituição Federa HC: Habeas Corpus STF: Supremo Tribunal Federal STJ: Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO INTRODUÇÃO..............................................................................................08 1. PENAS…

LEGISLAÇÃO RELATIVA AO DPRF PROF. MARCELO LEBRE EMENTA: 1. Lei n.º 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro e suas atualizações. 2. Perfil constitucional: funções institucionais. 3. Lei 9.654/1982. 4. Decreto nº 6.061/2007 e alterações. 5. Decreto 1.655/1995. 01. PERFIL CONSTITUCIONAL E FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRF 02. LEI Nº 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO 03. LEI Nº 9.654/1982 04. DECRETO Nº 6.061/2007 05. DECRETO Nº 1.655/1995 MATERIAL GRATUITO E…

AÇÃO PENAL Fundamento constitucional: traduz o direito de ação e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LIX - será admitida ação privada nos crimes

e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se: a- Agiu corretamente o membro do Ministério Público? Agiu sim, porque o crime de estelionato implica a movimentação da ação penal é publica incondicionada b- Será possível a realização de identificação criminal nesse caso? Sim, é possível, porque o caso acima caracteriza uma das hipóteses que admitem a identificação criminal. Indícios de falsificação de…

DIREITO PENAL Sistema Acusatório, a Imparcialidade do juiz, o Princípio da Verdade Real, a Prova Pré- processual (Inquérito Policial) do Sistema Acusatório, A Lei 11.690/2008 e o art. 156,I CPP: Aspectos Legais e Constitucionais, A Doutrina Defensora da inconstitucionalidade Art. 156, I, A Doutrina Defensora da Constitucionalidade Art. 156, I e por fim nossa consideração final. O SISTEMA ACUSATÓRIO O sistema acusatório tem suas origens na Grécia Antiga, entre os atenienses,

LEGISLAÇÃO RELATIVA AO DPRF PROF. MARCELO LEBRE EMENTA: 1. Lei n.º 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro e suas atualizações. 2. Perfil constitucional: funções institucionais. 3. Lei 9.654/1982. 4. Decreto nº 6.061/2007 e alterações. 5. Decreto 1.655/1995. 01. PERFIL CONSTITUCIONAL E FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRF 02. LEI Nº 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO 03. LEI Nº 9.654/1982 04. DECRETO Nº 6.061/2007 05. DECRETO Nº 1.655/1995 MATERIAL GRATUITO E…

exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. A eles se aplicam os crimes do Código Penal contra a Administração da Justiça, por força do conceito de funcionário público do art. 327 do Código Penal. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal. 3) Da composição do Tribunal do Júri e da formação do Conselho de Sentença: O Tribunal do…