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produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, conforme delineado no Art. 78 do Código Tributário Nacional. 2) No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público: Resposta correta: Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência…

sine qua non”, que foi adotada pelo nosso sistema penal; A teoria da equivalência dos antecedentes situa-se apenas no terreno do elemento físico ou material do delito, sendo mister a consideração da causalidade subjetiva, que é a presença do dolo e da culpa, para que se evite o regressus ad infinitum, ou seja, o regresso até o primeiro ato do desencadeamento de toda a conduta. Superveniência causal Vem tratada no I.º do art. 13 do Código Penal. Funciona como outra restrição à teoria…

severas em crimes que abalam a tranquilidade quer pela gravidade do delito quer pela aversão social ao mesmo. Notoriamente, temas vêm repercutindo constantemente nos diversos meios sociais, incluindo os meios eletrônicos, a exemplo da maioridade penal, restrições mais severas aos crimes hediondos, penas mais rigorosas para corrupção e o cerne desta composição: rigor em punir os motoristas alcoolizados. A preocupação de mortes no trânsito tem sua justificativa em razão de seus números…

aristocrática; à frente, sobressaía o rei, que liderava uma nobreza militar. Adoravam seus antepassados e uma profusão de deuses. O último monarca Chang foi expulso por um dirigente Chou, de um estado no vale do rio Wei. Durante a dinastia Chou (1122-256 a.C.), a civilização chinesa foi-se estendendo gradualmente em direção ao norte. A grande expansão do território tornou impossível o controle direto e a responsabilidade foi delegada a senhores feudais, cada um deles encarregado de…

Serviço Social Desigualdades Sociais Contemporâneas Os direitos dos casais de pessoas do mesmo sexo: Portugal e o Mundo Evolução histórica O primeiro registo de parceria doméstica masculina remonta ao início do período da dinastia Zhou, (1122 e 256 a.C) na China aprovada pela comunidade, equiparada ao casamento heterossexual, mas sem qualquer cerimónia que vinculasse o casal. A primeira menção histórica da realização de casamentos (cerimoniais) do mesmo sexo ocorreu durante o…

Vinculo Jurídico(Relação Jurídica) Fontes das Obrigações a) Conduta b) Quase contrato: Situações assemelhadas. Ex: Gestão de Negócios. c) Delito: Ato doloso d) Quase delito: Ato Culposo (Negligencia/ Imperícia/ Imprudência) e) Lei (1804) - Código Napoleônico Fato Jurídico Lato Sensu Obrigações Propter REM / OB REM/ IN REM (Obrigação Ambulatorial) Natureza de obrigação jurídica mista Decorre de direito real Ex: IPTU Existe quando o titular do direito real é…

desobrigado de indenização. Art. 242. Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé. Parágrafo único. Quanto aos frutos percebidos, observar-se-á, do mesmo modo, o disposto neste Código, acerca do possuidor de boa-fé ou de má-fé. Percebidas = colhidas, recebidas res perit domino – a coisa perece para o dono. (Art. 238)  A partir…

de 2008 Prof. Mdo. Fabiano Oldoni Orientador e Presidente da Banca Prof. MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CTB Código de Trânsito Brasileiro de 1997 CP Código Penal de 1940 CPP Código Processo Penal de CRFB/88 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ART. Artigo TJSP Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo STF Supremo Tribunal…

acidentalmente, intervir: o assistente de acusação, os auxiliares da justiça, terceiros intervenientes etc . JUIZ    O juiz (ou órgão jurisdicional) é a autoridade estatal investida de jurisdição, a quem incumbe dar solução pacífica à lide penal, por meio de substituição da vontade das partes. Em primeiro grau de jurisdição, salvo no que respeita ao Tribunal do Júri, os órgãos jurisdicionais (juízos) são monocráticos ou singulares, ao passo que em segundo grau (tribunais e turmas…

direitos e exercê-los por si mesmo diretamente, responderá pelos danos causados por meio de sua atuação no mundo jurídico. Assim, a responsabilidade pode ser civil ou penal. Segundo MAZEAUD et MAZEAUD apud DIAS (1997, p. 7) a real distinção entre a responsabilidade penal e a responsabilidade civil está na diferença do direito penal e do direito civil. Na responsabilidade civil não se busca a perturbação à paz social causada pelo dano ao particular. Também não importa se a pessoa…