25 Anos Da Constituição Federal De 1988

20 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Fernando A. G. Trindade * 1. À guisa de introdução No momento em que o Congresso Nacional comemora os 20 anos da Constituição de 1988 – a “Constituição Cidadã” –, devemos celebrar também a memória daquele que a “batizou” e que foi o condutor da Constituinte: Ulysses Guimarães, a personalidade política que mais simboliza a Constituição e a que mais personifica o que aquele processo representou e continua a representar. Portanto, celebrar a Constituição de…

definição dos tributos em impostos, taxas e contribuições, assim como sua forma de cobranças, foram definidas na Constituição Federal de 1988, em seus artigos 145 aos 162 e regulamentados pelo Código Tributário Nacional (CTN), a Lei Complementar nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 e diversos decretos, leis e outras normas legais. É importante ressaltar que é no artigo 145 da Constituição Federal que está definido tributo como impostos, taxas, e contribuições. Muito diferente de outros…

entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.” Quando criada a CLT já previa essa possibilidade, mas a Constituição Federal, a lei maior do país, informa que o salário é irredutível, exceto mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho. Trocando em miúdos, a redução do valor do salário é, sim, permitida, desde que seja feita por meio de negociação com o sindicato da categoria. Como a Constituição (do ano de 1988)…

23/08/2015 Cadernos de Saúde Pública - A Constituição Cidadã e os 25 anos do Sistema Único de Saúde (SUS) Cadernos de Saúde Pública Serviços Personalizados versão impressa ISSN 0102-311X Artigo Cad. Saúde Pública vol.29 no.10 Rio de Janeiro out. 2013 Português (pdf) http://dx.doi.org/10.1590/0102-311X00099513 DEBATE DEBATE Português (epdf) Artigo em XML Referências do artigo A Constituição Cidadã e os 25 anos do Sistema Único de Saúde (SUS) Como citar este artigo Curriculum…

instituições, além de incidirem sobre todos os cidadãos. E é o principal instrumento do Estado sobre e para sua Nação. É a lei máxima que define a forma do Estado e de governo e contém as normas para o poder político e os direitos dos cidadãos. A Constituição estabelece ampla garantia de direitos individuais e coletivos, assegurando aos cidadãos total liberdade de pensamento, expressão e organização e criando instrumentos para que se defendam de abusos de poder por parte do Estado. O…

;: '"' 1 DIREITO CONSTITUCIONAL II 3° SEMESTRE - TURMAS 1 E 2 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA REGRAS DE ORGANIZAÇÃO Adoção da federação A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma "aliança ou união de Estados", baseada em uma Constituição e onde "os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada". Dessa…

estaduais de assistência social. O Decreto 3.048 de 1999 e nossa atual Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu Título VIII (da Ordem Social), artigos 194 a 204, traz a base da regulamentação da Seguridade Social no Brasil. São 03 (três) as espécies de Seguridade Social: 1. Previdência Social = Mecanismo público de proteção social e subsistência. Somente os segurados – aqueles que contribuem mensalmente, ano a ano – e seus dependentes terão direito aos benefícios. Sua…

Os 25 anos da Constituição Por mais de um, mais de 10 mil brasileiros passaram diariamente pelas galerias do Congresso. Nos corredores sempre lotados era nítido no olhar e pensamento de todos, sonhos, propostas, interesses econômicos e expectativas que ganharam forma em intermináveis debates. Há 25 anos, representantes dos mais diversos setores da sociedade consolidaram a Constituição Cidadã, algo que com certeza marcou a história da democracia do país. Em 1988, depois de 24…

E MATERIALMENTE UMA CONSTITUIÇÃO 1988: CONSTITUINTE 3. PODER CONSTITUINTE DERIVADO REVISOR: Também chamado de poder anômalo de revisão ou revisão constitucional anômala ou competência de revisão. Foi estabelecida com o intuito de adequar a Constituição à realidade que a sociedade apontasse como necessária. O artigo 3º dos ADCT estabeleceu que a revisão constitucional seria realizada após 5 anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria

Introdução Este trabalho tem o objetivo de explanar a respeito das 04 reformas tributárias feitas no Brasil, são elas: 1934,1946,1967 e 1988. Nele abordarei os aspectos mais importantes nestas reformas tributárias, tais como: As alterações no sistema tributário, seus impactos, distribuição da receita tributária entre níveis de Governo e o ritmo de crescimento da carga tributária. A Reforma Tributária de 1934 A Reforma Tributária de 1934 introduziu inovações importantes no sistema…