25 Anos Da Constituição Federal De 1988

Política de Seguridade Social no Brasil e a Constituição Federal Com o avanço do Serviço de assistência social no Brasil as políticas sociais públicas no Brasil se fortaleceram e por meio da aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que regulamentou o artigo 204 da Constituição Federal de 1988, colocando em prática um conjunto de direitos garantidos pela constituição como também mudou a forma de fazer política pública no Brasil. Assistência social ganhou um conjunto de…

aposentadoria, e não apenas aos segurados da previdência social, o atual modelo majoritário esta de verás colacionado com o conceito de seguro social. A aposentadoria é um direito garantido detalhadamente à todo obreiro pela Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 2007): Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. (...) XXIV – aposentadoria; A aposentadoria é um direito…

desde que completassem 30 (trinta) anos de serviço, bem como assegurou um abono de ¼ dos ganhos para aqueles que continuassem trabalhando depois de completarem o tempo para inativação[18]. Na Constituição Imperial de 1824, a referência mais próxima ao seguro social foi feita pelo artigo 179, inciso XXXI, ao constituir os Socorros Públicos[19]. Depois da proliferação dos Socorros Públicos, instituiu-se, como já referido, o Montepio Geral dos Servidores do Estado, no ano de 1835. Esse…

federativa de Estado O art 1º, caput, da Constituição Federal 1988 prevê que o Brasil (Estado brasileiro), além da forma republicana de governo, adotou a forma de federativa de Estado. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Quanto à federação e os seus propósitos, Dallari assevera: O Estado Federal indica, antes de tudo, uma…

início em 1808, o Ministério da Saúde só veio a ser instituído no dia 25 de julho de 1953, com a Lei nº 1.920 (com o objetivo de centralizar os serviços de saúde e paulatinamente fazer a separação entre saúde publica e assistência medica). 2 . politica da saude 2.1 a politica de saude anterior a 1980 Muito embora a história da Saúde Pública Brasileira tenha início em 1808, o Ministério da Saúde só veio a ser instituído no dia 25 de julho de 1953, com a Lei nº 1.920 (com o objetivo…

perante o Tribunal de Justiça local, apontando a violação, pela Lei Estadual nº 1.111, de dispositivos da Constituição do Estado, que se apresentam como normas de reprodução obrigatória. Considerando o exposto, responda aos itens a seguir. A) O que são normas de reprodução obrigatória? São as normas que se inserem compulsoriamente no texto constitucional estadual, por subordinação à Constituição da República, que é a matriz do ordenamento jurídico parcial dos Estados-membros. Essas…

identidade e à ação, assim como à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira (art. 216 da Constituição Federal). Destarte, nosso direito está intrinsecamente ligado, sob o ponto de vista jurídico, ao meio ambiente cultural.” Celso Antônio Pacheco Fiorillo. 7 RESUMO O presente trabalho versa sobre os principais impactos causados pela Constituição Federal de 1998 ao instituto do tombamento, visto como fundamental a partir de sua consideração como…

MUSCARI LOBO ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL CRISTINA MARIA DE FIORI FERNANDA VILLARES MATTA OCTÁVIO BEYRODT BOCCHINI WALTER ABRAHÃO NIMIR JUNIOR PUC-SP Pontifícia Universidade Católica 1 pág. 03 pág. 05 pág. 17 pág. 19 pág. 20 pág. 25 pág. 27 pág. 32 pág. 76 pág. 78 Faculdade de Direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO Prof. Wagner Balera Trabalho do 1º Bimestre de 1999 Título: VALOR DOS BENFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS Ana Paula Muscari Lobo André…

cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (PLANALTO, DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3365.htm>. Acesso em 11 nov. 2014.) 92- (V) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal posiciona-se no sentido de que a garantia da justa indenização, nas desapropriações, diz respeito ao…

complementar que necessita da maioria absoluta como era exigido pela Constituição Federal de 1988, antes da Emenda Constitucional 19. Entretanto a tal norma específica passados mais de 20 (vinte) anos nunca foi criada, o que vinha dificultando o exercício do direito de greve no serviço público, pois se entendia que esse movimento era ilegal pela ausência da norma regulamentadora. Impetrava-se o mandado de injunção, mas no Supremo Tribunal Federal existiam 3 (três) posicionamentos (o não…