25 Anos Da Constituição Federal De 1988

A Defensoria Pública é uma Instituição prevista na Constituição Federal e tem como finalidade garantir o acesso à justiça dos necessitados, no contexto dos direitos fundamentais contidos no artigo 5º da Constituição. Em Santa Catarina esta função é exercida pela denominada Defensoria Dativa. Há questionamentos sobre os aspectos legais e constitucionais do modelo adotado pelo Estado. No ano de 2012, por determinação do Supremo Tribunal Federal, foi criada por lei a Defensoria Pública no…

especialização em Direito Tributário da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes. E-mail: . Recebido em 25.2.09. Revisado em 27.5.09. Aprovado em 15.6.09. Revista de Direito Sanitário, São Paulo v. 11, n. 1 p. 11-25 Mar./Jun. 2010 12 Tiago Toniêto Keywords Dignity; Fundamental Right; Federal Entities; Health; Illicit Drugs. INTRODUÇÃO Objetiva-se no texto deste trabalho, demonstrar as leis que fazem menção sobre os serviços e ações que devem ser instituídos pelos órgãos públicos e privados,

5º ano de Direito. Professora Doutora Adriana Cançado. PONTA GROSSA 2012 1 TEMA O presente projeto de pesquisa tem por objeto analisar o conceito de trabalhador rural para fins previdenciários. O estudo abordará a evolução legislativa sobre o tema, a conceituação dos principais elementos envolvidos e o tratamento constitucional deste. Em síntese, é justo afirmar, que embora a…

objetivos, atitudes e decisões tanto entre aqueles que criam e aplicam, quanto entre os que usufruem destas normas. O que se pode perceber é que o salto havido na legislação previdenciária que tratava do trabalhador rural anteriormente à Constituição Federal de 1988 1 e a repentina equiparação do trabalhador rural ao urbano com a concessão da aposentadoria por tempo de serviço para este último, provocou relativo desmando na aplicação das normas, derivado, principalmente da falta de…

similares. A convenção proíbe ainda a escravidão e a servidão humana, trata das garantias judiciais, da liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, bem como da liberdade de associação e da proteção a família. O objetivo da constituição deste tratado internacional é a busca da consolidação entre os países americanos de um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa viva…

PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL E AS INOVAÇÕES APÓS CONSTITUIÇÃO DE 1988 ESTRUTURA DA PREVIDENCIA SOCIAL O CONCEITO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL “A técnica de proteção social que visa propiciar os meios indispensáveis á subsistência da pessoa humana-quando esta não pode obtê-los ou não é socialmente desejável que os aufira pessoalmente através do trabalho, por motivo de maternidade, nascimento, incapacidade, invalidez, desemprego, prisão, idade avançada, tempo de serviço

Previdência Social (INPS). PERÍODO DE REESTRUTURAÇÃO Com a criação do SINPAS (Sistema Integrado Nacional de Previdência Social) em 1977, até a promulgação da Constituição de 1988, a qual implantou o sistema de seguridade social. PERÍODO DE SEGURIDADE SOCIAL Com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil em 1988. Ocorreram mudanças principiológicas, nos valores e no alcance da proteção social no Brasil. O sistema passou a ser regido, dentre outros, pelo…

concluir o curso. Ao grande amigo-irmão, Leo Ferreira, que conheci durante o curso de direito e que espero poder contar com sua amizade para o resto da vida. iv Ao querido amigo, “tio” Toni, por todo o apoio e ensinamentos, não só durante o ano que tive a oportunidade de estagiar ao seu lado. Aos meus queridos irmãos do Harmonia, que mantiveram acesas todas as velas que precede nossa união, principalmente a do companheirismo. Às minhas amigas “joinvillenses”, Aline e…

e promover o bem de todos. Essas são diretrizes fixadas na própria Constituição Federal no artigo 3º. Ou seja, o sistema de seguridade social, em seu conjunto, visa a garantir que o cidadão se sinta seguro e protegido ao longo de sua existência, provendo-lhe a assistência e recursos necessários para os momentos. No Brasil, ampliou-se o conceito de seguridade social, a partir da Constituição de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã, preconizando-se que todos devem ter o direito aos…

identidade e à ação, assim como à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira (art. 216 da Constituição Federal). Destarte, nosso direito está intrinsecamente ligado, sob o ponto de vista jurídico, ao meio ambiente cultural.” Celso Antônio Pacheco Fiorillo. 7 RESUMO O presente trabalho versa sobre os principais impactos causados pela Constituição Federal de 1998 ao instituto do tombamento, visto como fundamental a partir de sua consideração como…