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atuam nas suas proximidades. ƒ CARGA HORÁRIA: 24 horas (3 dias úteis) ƒ PRÉ-REQUISITOS: Ter participado, com aproveitamento satisfatório no Curso Básico (Módulo I) Segurança em Instalações e Serviços com Eletricidade e Curso Complementar (Módulo II) - Segurança no Sistema Elétrico de Potência (SEP) e em suas Proximidades. 3 Conteúdo 1. Apresentação do Multiplicador, Treinandos e Programa de Curso 00h30 1º 2. Organização do Trabalho 00h30 1º 3. Condições…

fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Nós estudamos nas noções da aula passada que a disciplina de processo penal é o estudo da…

INQUÉRITO POLICIAL Polícia (objeto): (i) administrativa (segurança) – tem por objetivo a garantia da ordem; é preventiva para evitar que crimes ocorram. (ii) judiciária – repressiva, atua depois que o delito ocorreu, tem um papel de investigação. Artigo 144 CF: (i) Polícia Civil – judiciária, crimes de competência da Justiça Estadual. (ii) Polícia Federal – judiciária, crimes de competência da Justiça Federal (iii) Polícia Militar – polícia administrativa, mas deve investigar…

APARECIDA LUZIA ALZIRA ZUIN BRUNO VALVERDE CHAHAIRA (Organizadores) II CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO, CIDADE E MEIO AMBIENTE NA AMAZÔNIA II SEMINÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS I SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Volume I São Paulo 1ª Edição - 2015 1 Copyright ©2015 – Todos os direitos reservados a: Aparecida Luzia Alzira Zuin/Bruno Valverde Chahaira (organizadores) e Autores em conformidade com o Edital e a Lei de…

..............................................011 Seção II - Da Corregedoria-Geral de Justiça.............................................................................011 Seção III - Da Função Correicional..........................................................................................012 Seção IV - Da Secretaria da Direção do Foro...........................................................................015 Capítulo II - Dos Magistrados, dos Juízes de Paz e dos Membros…

Angélica Ribeiro Lopes Santos Juíza Convocada - Dra. Gleide Pereira de Moura 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Plenário das Câmaras Isoladas II Sessões às segundas-feiras Desembargadora Carmencin Marques Cavalcante (Presidente) Desembargador Cláudio Augusto Montalvão das Neves Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Plenário das Câmaras Isoladas II Sessões às quintas-feiras Desembargadora Sônia Maria de Macedo Parente (Presidente) Desembargadora Dahil…

Código de Processo Civil CPI Código da Propriedade Industrial CPM Código Penal Militar CPP Código de Processo Penal CPPM Código de Processo Penal Militar Cprec Carta Precatória CReuds Câmaras Reunidas CRog Carta Rogatória CTest Carta Testemunhável CTB Código de Trânsito Brasileiro CTN Código Tributário Nacional d. douto(a) DAJGO Dez Anos de Jurisprudência Goiana Dcomp Dúvida de Competência dd. doutos(as) DJ Diário da Justiça DJDF Diário da Justiça do Distrito Federal DJE Diário da…

conhecimento do fato delituoso, através de suas atividade rotineiras, deve instaurar o inquérito obrigatoriamente. Nesse caso o delegado deverá lavrar uma portaria (peça inaugural do IP). 6.1.2 – IP instaurado a requisição do Juiz ou MP: art. 5º, II, CPP. Muitos doutrinadores entendem que a requisição do juiz viola a garantia da imparcialidade e o sistema acusatório, por isso deve ser aplicado o art. 40, CPP, remetendo as informações ao MP. Nesse caso, a peça inaugural do IP será a…

........ 243 Disposições Gerais ............................................................................................. 243 Embargos ............................................................................................................ 244 Habeas Corpus e seu Processo ........................................................................... 245 Revisão ................................................................................................................ 246…

municipal: observância aos novos limites de despesas estatuídos pela Emenda Constitucional n. 58/2009 Consulta n. 811.970 Relator: Conselheiro Elmo Braz 136 Impossibilidade de prorrogação contratual fundamentada em interpretação extensiva do inciso II do artigo 57 da Lei de Licitações Consulta n. 833.225 Relator: Conselheiro Elmo Braz 139 Possibilidade de concessão de 13° salário a Vereadores Consulta n. 803.574 Relator: Conselheiro Antônio Carlos Andrada 142 Adoção do…