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SISNAMA e de Conselheiros do CONAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios e supervisionado pelo referido Instituto; II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como às entidades…

(2011). Súmulas do STF comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para concursos. Rogério Sanches Cunha (2011). Nilo Batista. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro – Editora Revan, 2011. Legislação básica: art. 1º, II; 5º, III; XLVII e XLIX, XLV da CF. Art. 59 do CP. 1 – Princípio da dignidade da pessoa humana ou da humanidade: Para o Nucci, a dignidade da pessoa humana é uma meta a ser atingida, e não um princípio penal. Mas para a maioria da…

105. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e exercida para a preservação da ordem publica e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: [...] II - Policia Militar. (SANTA CATARINA, 1989) A Constituição catarinense define a Polícia Militar em seu artigo 107 dispondo que: Art. 107. À Policia Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do…

Anexo V DVPP 05 Abr/2011 Tabelas, Leia-me, Entrega dos Projetos e outros DVPP 04 Jul/2010 Tabelas 1, 2, 3 e 4; Item 2.5; Item 8 e Item7 do Anexo IV DVPP 03 Jun/2010 Revisão Geral COPASA 02 Mar/2010 Inserção de Empresa Projetista – Anexo II Ana Paula REV DATA DESCRIÇÃO POR TIPO VERIFICADO AUTORIZADO APROVADO EMISSÕES TIPOS A - PARA APROVAÇÃO B – REVISÃO C - ORIGINAL D - CÓPIA PROJETISTA: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS Rua Mar de Espanha, 525 – Santo…

Título I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos…

de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo futil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que…

216 231 259 262 295 349 281 275 241 344 366 69,4 Palmas 55 70 79 68 64 76 108 80 99 103 114 107,3 Porto Velho 86 130 124 124 104 191 170 181 196 260 244 183,7 Rio Branco 81 81 66 59 71 52 81 82 99 99 NORTE 847 1.011 979 895 1.022 1.029 968 914 937 1.148 1.192 40,7 Aracaju 174 179 189 204 177 200 189 227…

ISBN 978-85-02-16540-3 Estefam, André Direito penal esquematizado : parte geral / André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves. São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito penal 2. Direito penal – Brasil I. Gonçalves, Victor Eduardo Rios. II. Título. Índices para catálogo sistemático: 1. Direito penal 343 DIRETOR DE PRODUÇÃO EDITORIAL Luiz Roberto Curia GERENTE DE PRODUÇÃO EDITORIAL Lígia Alves EDITOR Jônatas Junqueira de Mello ASSISTENTE EDITORIAL Sirlene Miranda de Sales…

140 A Abraçadeiras de Aço Abraçadeiras de Velcro Abraçadeiras de Nylon Abraçadeiras de PVC Acopladores a Relé Alicates Anéis de Regulagem Arruelas Autotransformadores 48, 73 e 74 67 50 e 67 164 43 39 167 44 166 Cabos Elétricos Caixas Padrão CTB Caixas de Derivação Caixas de Derivação em Alumínio Caixas de Derivação para Dry-Wall Caixas de Extensão Caixas de Inox Caixas de Passagem em Alumínio Caixas de Passagem de PVC Caixas de Piso Campainhas Canaletas e Acessórios Cantoneiras de…

Procedimento nos crimes falimentares Juizados Especiais Júri Nulidades Revisão Criminal Hábeas Corpus Mandado de segurança Teoria Geral dos Recursos Apelação RESE Protesto por novo júri Embargos de Declaração Embargos Infringentes ou de Nulidade 232 239 244 249 256 258 260 261 272 312 315 321 324 326 332 333 337 338 339 3 DIREITO PROCESSUAL PENAL – PROFESSOR LUIZ ANTÔNIO INTRODUÇÃO: Antigamente, a sociedade em regra resolvia os seus conflitos por meio da autodefesa (ou…