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deverão ser encaminhadas aos respectivos órgãos de outras esferas de governo, para que sejam tomadas as providências cabíveis. CAPÍTULO II DA HIGIENE PÚBLICA SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5º. Para que sejam garantidos os zelos pela higiene e a melhoria da qualidade de vida da população, caberá ao Município fiscalizar: I - matadouros e abatedouros; II - edificações instaladas na zona urbana e rural; III - feiras livres e mercados públicos; IV - terrenos da zona urbana…

Pena cumprida no estrangeiro 34 9.1. Exemplo 34 10. Eficácia da sentença estrangeira 35 10.l. Exemplo 35 11. Contagem do prazo 35 11.1. Exemplos 36 12. Frações não computáveis da pena 37 12.1. Exemplo 37 13. Legislação especial 37 09 Título II - Do Crime 14. Conceito de crime 38 15. Relação de causalidade 39 16. Causas preexistentes e concomitantes 40 16.1. Exemplos 40 17. Causas supervenientes 41 17.1. Exemplos 41 18. Relevância penal da omissão 44 18.1. Exemplos 45…

2001 XII, 251 p. 29,7 cm (COPPE/UFRJ, M.Sc., Engenharia de Transportes, 2001) Tese – Universidade Federal do Rio de Janeiro, COPPE 1. Segurança Viária 2. Trechos Rodoviários Urbanos Críticos 3. Acidentes de Trânsito I. COPPE/UFRJ ii II. Título (série) Dedicatória Dedico este trabalho primeiramente a Deus como uma modesta forma de reconhecimento de Sua divina bondade para comigo, à minha esposa Mary, aos meus filhos Fernanda, Tiago e Isabella, amigos e…

Wide Web Inclui bibliografia ISBN 978-85-352-5123-4 (recurso eletrônico) 1. Brasil. [Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011]. 2. Prisão (Direito penal). 3. Medidas cautelares. 4. Liberdade provisória. 5. Processo penal. 6. Livros eletrônicos. I. Título. II. Série. 11-4486. CDU: 343.125(81) À Adriana, Pelo companheirismo em uma obra muito mais difícil... À Andrea Siciliano Orlando (Wayne) Ismênia Nicolitt Laila Almada Obrigado pela imprescindível contribuição! Ao Mestre (de obra)…

dada por tal princípio ocorre em três momentos distintos: (i) individualização legislativa: processo por meio do qual são selecionados os fatos puníveis e cominadas as sanções respectivas, estabelecendo os limites e os critérios de fixação da pena; (ii) individualização judicial: elaborada pelo juiz na sentença, é a atividade que concretiza a individualização legislativa que cominou abstratamente as sanções penais, consistindo na aplicação da pena; e (iii) individualização…

JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-N, II, DO CPC. É sabido que a sentença condenatória em ação criminal, transitada em julgado, torna certo o dever de indenizar na esfera cível, descabendo discussão no cível a respeito da autoria e da existência do fato, bem como da culpabilidade do agente causador do dano, sendo certa a obrigação de reparar. Interpretação do art. 1.525 do CC/16, art. 91, inciso I do CP, art. 63 do CPP e o art. 584, inciso II, do CPC. Portanto, possuindo o…

Brasileiro CP: Código Penal CPM: Código Penal Militar CPP: Código de Processo Penal CPPM: Código de Processo Penal Militar CPC: Código de Processo Civil CNH: Carteira Nacional de Habilitação CRFB: Constituição da República Federativa do Brasil CTB: Código de Trânsito Brasileiro CTN: Código Tributário Nacional DARE: Drug Abuse Resistance Education DH: Direitos Humanos FAMES: Faculdade Metodista de Santa Maria GATE: Grupo de Ações Táticas Especiais GPMA: Grupamento de Polícia…

Construtora Soma Ltda. Engenharia Antonio Candido Cunha Filho 11 41932333 Al. Araguaia 650 Alphaville Barueri SP 06455-000 acandido@opcional.com.br Albacore Engenharia Ltda. Arquitetura Esther Stiller Arq. 11 5522-1422 R D Eponina Afonseca 244 São Paulo SP 04720-010 adm@estherstiller.com.br Barbara & Purchio Interior Design Arquitetura Kiko Salomão 11 31675081 Rua Jeronimo Da Veiga 164 Itaim Bibi São Paulo SP 04536-090 adm@kikosalomao.com.br www.kikosalomao.com.br…

cabe preservar. Eis, a título exemplificativo, algumas aparentes dissonâncias entre o direito natural e positivo: CÓDIGO PENAL Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico: II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal CÓDIGO CIVIL Art. 814 As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a…

cada autor abordar, de maneira sistematizada, os assuntos triviais sobre cada matéria, são contem plados temas atuais, de suma importância para u m a boa preparação para as provas. Homicídio culposo (art. 302 do CTB) e lesão corporal culposa (art. 303 do CTB) x perdão judicial. O art. 300 do CTB, que trata­ va do perdão judicial, foi vetado pelas seguintes razões: "O a rtigo trata do perdão judicial, já consagrado pelo Direito Penal. Deve ser vetado, porém, porque as hipóteses previstas…