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............................................. 66 1.7 A peça jurídica de petição cível tem textualidade aberta ou fechada? diálogo entre Costa e Curado, Eco, Bakhtin e Chartier .......................................................... 67 2 CAPÍTULO II: A LINGUÍSTICA TEXTUAL E A CONSTRUÇÃO DOS SENTIDOS 74 2.1 Retrospectiva dos estudos sobre o texto ............................................................... 74 2.1.1 Análises interfrásicas e as gramáticas de texto .............................

conduta: nunca produz resultado naturalístico. Ex.: violação de domicílio alheio. Basta por o pé no domicílio alheio sem autorização para o crime se consumar. => Há crimes que não tem resultado: crimes tentados. A - Requisitos da tentativa (art. 14, II, CP): 1) Início da execução: o agente tem que começar a executar o crime. Executar o crime é a prática do núcleo do tipo, ou seja, é a prática do verbo do crime. 2) Não consumação: 3) Por circunstâncias alheias à vontade do agente:…

DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO. CAPÍTULO I - OBJETO DA LEI E ÂMBITO DE APLICAÇÃO CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS CAPÍTULO III - DA FUNÇÃO SÓCIO-AMBIENTAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE TÍTULO II CAPÍTULO I - DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO TÍTULO III CAPÍTULO I - DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO SEÇÃO I - Do Macrozoneamento SEÇÃO II - Do Parcelamento do Solo SEÇÃO III - Do Uso e Ocupação do Solo Urbano SEÇÃO IV - Do Uso e Ocupação do Solo Rural CAPÍTULO II - DAS ÁREAS ESPECIAIS CAPÍTULO III - DOS…

empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho: I – noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte; II – perigoso, insalubre ou penoso; III – realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; IV – realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola. (ECA,…

Marcos Tanure Sanabio, Gilmar José dos Santos, Marcus Vinicius David . – Juiz de Fora : Ed. UFJF, 2013. 246 p. ISBN 978857672166-6 1. Administração pública. 2. Administração pública - Modelos. 3. Interesse público. I. Sanabio, Marcos Tanure. II. Santos, Gilmar José dos. III. David, Marcus Vinicius. CDU 35 EDITORA UFJF Rua Benjamin Constant, 790 Centro - Juiz de Fora - MG Cep 36015 - 400 Fone/Fax: (32) 3229-7645 (32) 3229-7646 secretaria@editoraufjf.com.br…

oferecidas ao concessionário (sobretudo o equilíbrio econômico­financeiro) transpassam a noção de que não há, de fato, a assunção integral dos riscos pelo concessionário.8 Na concessão e permissão de serviço público regidas pela Lei nº 8.987/95, por definição legal contida no art. 2º, II, III e IV, a execução do serviço é feita por conta e risco do concessionário. A expressão não tem a amplitude por ela sugerida e, por isso, é considerada imprecisa por induzir à interpretação de que…

– CONSIDERAR EXONERADO, a contar de 1º-03-2015, nos termos do art. 103, inc. I, § 1º, inc. II, alínea “a”, da Lei nº 1.118, de 1º-09-1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, o servidor LUIZ RICARDO DA SILVA do cargo de Assessor II, simbologia CAD-2, integrante da estrutura organizacional da CASA MILITAR; II – CONSIDERAR NOMEADO, a contar de 1º-03-2015, nos termos do art. 11, inc. II, da Lei nº 1.118, de 1º-09-1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de…

disposições referentes às testemunhas e sua acareação, ao reconhecimento de pessoas e coisas, aos atos periciais e a documentos, bem como quaisquer outros atos que tenham pertinência com a investigação do fato delituoso e sua autoria. 18. O Livro II do Projeto trata dos processos em espécie, com dois Títulos, relativos, respectivamente, ao processo ordinário e aos processos especiais, contendo o primeiro deles um Capítulo único, com sete Seções, e o segundo oito Capítulos. A…

: IPEA/DENATRAN/ANTP, 2006. 80 p. : 25 gráfs., 21 tabs. 1. Acidentes de Trânsito. 2. Rodovias Brasileiras. 3. Custos. 4. Impactos Sociais dos Acidentes 5. Impactos Econômicos dos Acidentes. 6. Brasil. I. Instituto de Pesquisa Ecônomica Aplicada. II. Departamento Nacional de Trânsito. III. Associação Nacional de Transportes Públicos. EQUIPE TÉCNICA DO PROJETO UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROJETO (UGP) Iêda Maria de Oliveira Lima Consultora - Coordenadora do projeto e técnica…

desprezarem, bem como à responsabilização de seus agentes nas esferas administrativa, civil e criminal. Constituição Federal 1988. Art. 60 §4º- Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - A forma federativa de Estado; II - O voto direto, secreto, universal e periódico; III - A separação dos poderes; e IV - Os direitos e garantias individuais. Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 10/10/2009…