Recurso multa art 244.

enquadramento foi no artigo 244, inciso I do CTB. Em data de 09/09/2012 às 14:10 transitava pela Av. Brasil (nome fantasia), ou seja, BR 369, foi lavrado o Auto de Infração por Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN; PRIMEIRO ARGUMENTO Segue a imagem do capacete utilizado pelo condutor, nota-se que o mesmo já contem viseira de proteção. Note-se que o elemento característico do tipo é conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção. Essa transgressão decorre da inobservância do comando legal contido no art. 54 do CTB, segundo o qual os condutores desses veículos só podem circular nas vias utilizando capacetes de segurança com viseira ou óculos de proteção. Sob essa ótica, para conduzir motocicletas, motonetas e ciclomotores, o capacete a ser utilizado deve possuir viseira ou óculos de proteção. Caso contrário, indubitavelmente estaremos diante do ilícito do art. 244, I. Situação diferente ocorre quando o motociclista está usando um capacete que possui viseira ou óculos de proteção, porém estes dispositivos não estejam devidamente posicionados de forma a exercer o papel para o qual foram criados, ou seja, efetivamente proteger os olhos do condutor. Neste caso, conforme preceitua o art. 4º, inciso II, da Resolução nº…

que, tendo em vista PORTARIA n.º 1391 de 04/08/2006 do DETRAN - que incluiu os §§ 1º e 2º ao artigo 15 da Portaria Detran 767, de 13 de abril de 2006 (D.O. de 18.04.06), onde especificamente em seu § 1º, I e II IMPEDE, PROIBE, VEDA a autoridade administrativa que julga a defesa prévia de: I - analisar a consistência ou a subsistência do auto de infração ou da penalidade de multa de trânsito; II - julgar o mérito ou a ocorrência da prescrição da multa de trânsito que originou a…

a presença do Ilustríssimo Senhor, apresentar Defesa Prévia em razão da notificação de autuação de infração de trânsito pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – Notificação de Autuação de Infração Na data de 18/07/2015, segundo a identificação do auto de infração 0000000, o recorrente encontrava-se no Centro do município de xxxxxxx, quando o mesmo foi autuado por supostamente estar conduzindo um veículo do tipo Motoneta, xxxxxx, cor preta, placa xxxxxx, transportando…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA DE ENSINO E CULTURA ESCOLA SUPERIOR DE SOLDADOS “CORONEL PM EDUARDO ASSUMPÇÃO” CURSO SUPERIOR DE TÉCNICO DE POLÍCIA OSTENSIVA E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA MATÉRIA 06: POLICIAMENTO DE TRÂNSITO VOLUME III Departamento de Ensino e Administração Divisão de Ensino e Administração Seção Pedagógica Setor de Planejamento APOSTILA ELABORADA E ATUALIZADA EM MAIO DE 2014 PELO 3º SGT PM LEITE DO 4º BPM/M SUMÁRIO VOLUME III…

saber: Auto de Infração nº 00000000, infração ao artigo 232, em ; Auto de Infração nº 0000000, infração ao artigo 244, I em . II - QUANTO AO ARTIGO 244, I DO CTB Analisado detidamente o dispositivo violado (art. 244, I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB), conclui-se que é natural que o documento de habilitação ao qual se refere o texto legal é o referente à habilitação para conduzir veículo que estava sendo mal pilotado, no caso a motocicleta, conduzida por…

imediatamente restabelecida a posição frontal aos olhos quando o veículo for colocado em movimento; II – a viseira deverá estar abaixada de tal forma possibilite a proteção total frontal aos olhos, considerando-se um plano horizontal, permitindo-se, no caso dos capacetes com queixeira, pequena abertura de forma a garantir a circulação de ar; III – no caso dos capacetes modulares, além da viseira, conforme inciso II, a queixeira deverá estar totalmente abaixada e travada. § 4º No…

nº ______– ARARAS-SP Código de Processamento da infração: 7048 Descrição da Infração: Artigo 244 II do CTB – PASSAGEIRO SEM CAPACETE. 4) O requerente, acima qualificado como CONDUTOR/PROPRIETÁRIO, abaixo assinado, tem a alegar que: Em sua defesa apela pela NULIDADE DO A I T, pelas seguintes irregularidades: Quando ocorreu a fiscalização, o policial militar lavrou o auto ora recorrido e também outro AIT com o enquadramento: (art. 244 I – Código 7030) – CONDUTOR SEM…

SESP, regendo-se pela legislação federal sobre trânsito e por este Regulamento. Parágrafo único. Neste Regulamento são consideradas equivalentes as expressões “Departamento de Trânsito do Paraná DETRAN/PR”, “DETRAN/PR” e “Autarquia”. Art. 2º. O Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR tem sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado do Paraná e goza dos mesmos privilégios conferidos à Fazenda Pública, nestes incluídos: I - foro privativo; II - isenção de custas…

I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT; Considerando a necessidade de padronização de…

Art. 244 § 1º, a........................................................................ • Conduzir em vias de trânsito rápido ou nas rodovias, Art. 244 § 1º, b.............................................. • Conduzir transportando crianças que não tenham como se cuidar, Art. 244 § 1º, c......................... • Conduzir em passeios onde não seja permitida sua circulação, ou ainda, de forma agressiva, Art.…