244 Ii Ctb

Art. 244 do CTB: infrações ao conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor 18 fevereiro 2013 O artigo 244 prevê infrações de trânsito específicas para três tipos de veículos: motocicleta (veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada), motoneta(veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada) e ciclomotor (veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a…

DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO Em consonância ao princípio do contraditório e da ampla defesa assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como nos termos do artigo 281, Parágrafo Único, incisos I e II, do do CTB [Lei nº 9.503/97], em vista das seguintes razões de fato e de direito: I - DOS FATOS E DO DIREITO Senhor Diretor, No dia 20/02/2014, este Proprietário foi surpreendido pelo arremesso por um agente dos Correios [carteiro] de uma correspondência

xxxxxxxxx – xxxxxxxxx. Venho, mui respeitosamente, perante V. Sª, interpor RECURSO em tempo hábil para solicitar a apreciação de notificações de Penalidade de infração de trânsito aplicadas por este órgão competente de trânsito infringindo os Art. xxxx do CTB, na via em que transitava, de Nos do AIT xxxxxxxxx, tendo em vista a observância do disposto na Legislação de Trânsito vigente. I- PRELIMINARMENTE O requerente acima qualificado como PROPRIETÁRIO abaixo assinado teve seu veículo…

requerente conduzia veiculo HONDA/NXR 150 BROS MIX ES, Tipo: MOTOCICLETA, Espécie: PASSAGEIRO, Cor: PRETA, Placa:, transportando passageiro sem fazer uso do capacete de segurança. Em vista disso, apontou-se a violação ao art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro, inciso II. Vale destacar, que nesse mesmo auto consta a seguinte observação:” No intuito de não causar acidente na via evitou-se a abordagem”. O requerente de antemão declara não concordar com a imputação que lhe é feita,…

ARTIGO Pts Valor(R$) 501-00 DIRIGIR VEICULO SEM POSSUIR "CNH" OU PERMISSAO PARA DIRIGIR 162 * I 7 R$ 574,62 502-91 DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD CASSADA 162 * II 7 R$ 957,70 502-92 DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 162 * II 7 R$ 957,70 502-93 DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 162 * II 7 R$ 957,70 503-71 DIRIGIR VEICULO COM CNH DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 162 * III 7 R$ 574,62 503-72 DIRIGIR VEICULO COM PPD DE…

Relacionadas às exigências para conduzir INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 1. Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir. Infração Gravíssima. Art. 162, inc. I (E) 501-00 1) Autuação; 2) CRR para o veículo e para o CLA; 3) Condução do infrator ao DP (ou elaboração de Termo Circunstanciado, conforme a OPM), se tiver ocorrido o crime do art. 309 ou 310 do CTB (vide nota abaixo). Dirigir veículo sem…

periódicas no sistema de freios. Muitos motociclistas não sabem, mas é proibido por lei, Artigo 244-I CONTRAN;Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar capacete de segurança com viseira (abaixada) ou óculos de proteção, (óculos próprios para motociclista) Infração gravíssima (sete pontos) Multa R$ 191,54 Suspensão do direito de dirigir Recolhimento do documento de habilitação. Artigo 244-V CONTRAN; Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor, transportando criança…

TRÂNSITO SNT SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO Instrutor: Ronaldo Teixeira Capítulo I - art. 7°ao 25° CTB Trânsito Instrutor: Ronaldo Teixeira Conceituação Trânsito Considera-se TRÂNSITO a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga. (Art. 1°, § 1º. CTB) Instrutor: Ronaldo Teixeira Conceituação § 2º O trânsito, em condições…

1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, Considerando o disposto no inciso I dos artigos 54 e 55 e os incisos I e II do artigo 244 do Código de Transito Brasileiro, Considerando o inteiro teor do processo nº 80000.028782/2013-11 Resolve: Art. 1º É obrigatório, para circular nas vias públicas, o uso de capacete motociclístico pelo condutor e passageiro de…

veículo: Tipo: Placa: 2 - DA PENALIDADE Data e hora do evento: 07/08/2008 09h30min Local: Avenida Fernando Ferrari – Vitória /ES Motivo: Conduzir motocicleta sem usar capacete. AUTO nº: PM 27341383 - Código de enquadramento: art. 261 e 268, II Interponho o presente pleito no sentido de solicitar a apreciação do recurso contra a infração acima descrita, tendo em vista que o mesmo não cometeu a infração acima descrita, e ainda, vale ressaltar que a referida multa se…