244 Ii Ctb

Fiscalização de Trânsito pelas OPM Territoriais (M-22-PM), 1ª edição. 2. Este Manual de Procedimentos entrará em vigor na data de sua publicação. ALVARO BATISTA CAMILO Coronel PM Comandante Geral 3 ÍNDICE GERAL: Apresentação Tabela de Infrações do CTB Capítulo I - Infrações relacionadas ao condutor Seção I - Relacionadas às exigências para conduzir 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. Dirigir sem habilitação Dirigir com habilitação cassada ou suspensa Dirigir com…

CAPÍTULO 2.1 230 * XII 176 * I 230 * XIX 203 * I 225 * I 181 * V 202 * I 204 181 * VII 193 162 * VI 230 * XV 234 234 231 * VI 231 * VI 231 * IV 231 * IV CAPÍTULO 2.4 220 * II 213 * I 171 171 CAPÍTULO 2.1 229 165 230 * XIII 189 170 170 252 * II 237 230 * III 216 175 231 * II * a 169 172 241 230 * XX 230 * XVIII 208 208 208 28 149 95 31 105 58 75 37 57 59 38 53 20 99 121 121 114 114 111 111 191 69 65 28 28 162 77 23 …

ANEXO IV ALTERADO PELA PORTARIA DENATRAN Nº 276/12 Código daInfração | Descrição da Infração | Amparo Legal(CTB) | Infrator | Gravidade | Órgão Competente | 500-2 | 0 | Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta à pessoa jurídica | 257 § 8º | Proprietário | --- | EST/MUNIC/RODOV | 501-0 | 0 | Dirigir veículo sem possuir CNH ou Permissão para Dirigir | 162 * I | Condutor | 7 - Gravíss 3X | ESTADUAL/RODOV | 502-9 | 1 | Dirigir veículo com CNH ou PPD cassada | 162 * I I |

novos nacionais ou importados, antes do registro e licenciamento. O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; Considerando que o veículo novo terá que ser registrado e licenciado no Município de domicílio ou residência do adquirente;

quando transitava por ciclovia existente paralelamente à Rua Francisco Otaviano, no bairro Copacabana, nesta Capital, sendo lavrado o auto de Infração em epígrafe, por infração aos artigos 162, inciso III; 165; e 244, inciso I, todos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). II – DAS PRELIMINARES DE DEFESA É mister ressaltar, ab inito, que o auto de infração recorrido está eivado de NULIDADE, conforme adiante se demonstrará: Na data do cometimento das supostas…

Único da Resolução do CETRAN nº 019/2013. O Conselho Estadual de Trânsito do Paraná – CETRAN – PR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 da Lei Federal N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o Decreto Estadual n.º 1.791/2011, que institui o Conselho e aprova o seu Regimento Interno, e: Considerando a necessidade de atualização dos Enunciados, Anexo Único da Resolução do CETRAN nº 019/2013, publicados no Diário Oficial…

257 pr 8 PRO - - 501-00 DIRIGIR VEICULO SEM POSSUIR CNH OU PERMISSAO PARA DIRIGIR 162 * I CON 7 574,62 502-91 DIRIGIR VEICULO COM CNH CASSADA 162 * II CON 7 957,70 502-92 DIRIGIR VEICULO COM PERMISSAO PARA DIRIGIR CASSADA 162 * II CON 7 957,70 502-93 DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 162 * II CON 7 957,70 503-71 DIRIGIR VEICULO COM CNH DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 162 * III CON 7 574,62 503-72 DIRIGIR VEICULO COM PPD…

o requerente conduzia veiculo HONDA/NXR 150 BROS MIXES, Tipo: MOTOCICLETA, Espécie: PASSAGEIRO, Cor: PRETA, Placa:, transportando passageiro sem fazer uso do capacete de segurança. Em vista disso, apontou-se a violação ao art. 244 do Código deTrânsito Brasileiro, inciso II. Vale destacar, que nesse mesmo auto consta a seguinte observação:” No intuito de não causar acidente na via evitou-se a abordagem”. O requerente de antemão declara nãoconcordar com a imputação que lhe é feita,…

classificadas de acordo com a gravidade. Art 1º do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). RESOLUÇÃO Nº 54, DE 21 DE MAIO DE 1998 Dispõe sobre a penalidade de suspensão do direito de dirigir, nos termos do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de…

Janeiro, Telefone 21 3281-3993/98118-0814 e-mail wandresonpersil@hotmail.com Vem apresentar as Razões de Recurso da Notificação de Penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir pelo período de 1 mês, conforme dispõem o artigo 261 do CTB e a Resolução CONTRAN n 1822005, sob a justificativa abaixo: Aproveitando a oportunidade, clamou a cerca do fato de ter se passado quase cinco anos entre a data da infração 22/09/2009 e a notificação 29/08/2014 apelo para o princípio…