244 Ii Ctb

Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (27/09/2011) Fichas individuais dos enquadramentos Infrações referentes a carga, luzes, atitudes, etc. (Artigos 245 a 253 do CTB) Art. 245. Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. Art. 246. Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada

Em 02 de março de 2002 o impetrante recebeu uma Notificação para Procedimento de Suspensão da Carteira de Habilitação (doc 02) fundamentada em um auto de infração com data de 21 de fevereiro de 2001 nos termos do artigo 244, I do Código de Transito Brasileiro que reza : Art.244.Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN; Em 19 de março…

Em 02 de março de 2002 o impetrante recebeu uma Notificação para Procedimento de Suspensão da Carteira de Habilitação (doc 02) fundamentada em um auto de infração com data de 21 de fevereiro de 2001 nos termos do artigo 244, I do Código de Transito Brasileiro que reza : Art.244.Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN; Em 19 de março…

outras vias além pista rolam de rod e vias de trâns rápid 179 , II Proprietário 53,20 5363-2 Fazer reparo veículo via pública salvo nos casos de imped abs de sua remoção e em que o veíc esteja devid sinal nas demais vias exceto as pistas de rol rod e vias de trâns ráp 179 , II Proprietário 53,20 5398-1 Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio fio) de cinqüenta centímetros a um metro. 181 , II Condutor 53,20 5444-1 Estacionar o veículo nos…

pela CIRETRAN de ________,domiciliado na cidade e comarca de ________,Estado de ________, na_________, nº ________,bairro: ________- CEP______, vem respeitosamente, perante V.Exa., por seu advogado signatário, mandato anexo, com fulcro do Art. 265 do CTB, apresentar AMPLADEFESA, no Procedimento Administrativo para suspensão de seu direito de dirigir,instaurado pela anexa copiada Portaria DETRAN n.º____/____, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS 1) Consta na Portaria em epígrafe que…

alegada infração a motocicleta de marca/modelo/espécie/tipo: “xxxxxxxxx”, placas “xxxxxxxx”, cor predominante “VERMELHA”, conforme consta de cópia do CRLV anexa. Consta do referido Auto de Infração que a autuação seria por infringência ao artigo 244, inciso IV da Lei 9.503/97, sendo que também consta na lavratura do referido Auto de Infração a descrição da infração como: “CONDUZIR MOTOCICLETA COM OS FAROIS APAGADOS”. Em que pese a autuação lavrada pelo agente identificado como…

decisão do JARI, no processo administrativo no 39084-5/2008, lavrado em virtude do suposto cometimento de infração descrita no artigo 165, do CTB, na Rodovia BR 116, Km 244, na cidade de São Leopoldo (RS), com amparo nos seguintes fatos e fundamentos: I. PRELIMINARMENTE Primeiramente, assevera-se que o Recorrente cumpriu o disposto no § 2º do artigo 288, do CTB – pagamento integral do valor da multa – consoante se constata da cópia da notificação de imposição de penalidade que…

procedimento de notificação da infração de trânsito, por afronta ao disposto no art. 5º, LV, da CF/88, mantêm-se hígidos os autos de infração, podendo ser renovada a notificação , desde que respeitado o prazo de trinta dias (art. 281, parágrafo único, II, do CTB) do trânsito em julgado do provimento judicial que anulou o referido procedimento. A ementa foi redigida nos seguintes termos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES…

criou o risco da ocorrência do resultado 04.TIPO SUBJETIVO Dolo de perigo direto ou eventual (consentiu em não fazê-lo) 05.SUJEITOS DO DELITO ATIVO Crime comum. Qualquer pessoa. Havendo vinculação jurídica entre os sujeitos: CP, 134 ou 244 OMISSÃO MÉDICA HIPÓTESES: ▪quando exige depósito prévio em dinheiro por parte da pessoa pobre ▪quando alega estar de folga ▪quando nega o socorro alegando que a vítima não é associada a plano de saúde; ▪quando recusa o atendimento…

CASSAÇÃO E INDULTO .......................................................................... PUBLICADO em 06/10/01 062 CNH - CATEGORIA PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE EMERGÊNCIA .......... PUBLICADO em 19/12/98 030 CNH - INFRAÇÃO AO ARTIGO 165 DO CTB (DIRIGIR ALCOOLIZADO) ............. PUBLICADO em 28/11/00 045 CNH - PARA CONDUZIR VEÍCULO DE TRAÇÃO ................................................ PUBLICADO em 27/09/01 061 CNH - PARA CONDUZIR CARRETA DE PEQUENO PORTE…