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Gerais e Costumes CLASSIFICAÇÃO DA NORMA PENAL I – Incriminadoras : Preceito primário – descrição da conduta Preceito secundário – sanção- penal. II – Não incriminadoras : Permissivas(ex. arts. 23,24,25 e 26 do CP) Explicativas(ex.150,§4º e 327 do CP)

ser visto com muita preocupação e cautela por seus dirigentes, os quais devem envidar esforços para eliminá-los, diante do que nos resta, em vista de todo o exposto, concitar os órgãos e entidades de trânsito ao cumprimento irrestrito do disposto no CTB, em especial quanto às suas competências, delineadas dos artigos 12 a 24, a fim de que eventuais ações, omissões ou erros não acarretem, para a Administração pública, a responsabilidade objetiva pelos danos causados à sociedade. A…

responder pelo crime de homicídio culposo previsto no artigo 302 do Código de Transito Brasileiro. Entretanto, com a revogação do inciso V do artigo 302 do CTB, vislumbrou a possibilidade de configurar o dolo eventual nos crimes de homicídios praticados na direção de veículos automotor, notadamente quando conexos com os artigos 306, 308 e 311, ambos do CTB. 4 QUESTÕES NORTEADORAS 1 – Qual a diferença entre crime doloso e crime culposo? 2 – Existe a possibilidade de aplicação do…

20 1.9 Equipamentos de segurança ________________________________________ 28 1.10 Segurança e saúde ________________________________________________ 29 1.11 Consequências de pilotar após ingestão de bebidas alcoólicas ______________ 30 Módulo II 2.1 Transporte de cargas – Legislação ___________________________________ 31 2.2 Lei Federal de regulamentação do exercício profissional ___________________31 Módulo III 3.1 Prática veicular individual, cargas. 47 1…

trânsito até a prestação de serviços à comunidade. (Falsa) apenas multa de 50% da infração leve. Artigo 254 10 – De acordo com o CTB, é proibido que o condutor dirija com apenas uma das mãos ao volante, salvo quando deva sinalizar, mudar de marcha, ou acionar equipamentos do veículo. Apesar de segurar o cigarro significar usar apenas uma das mãos ao volante, o CTB especificamente não proíbe que o condutor fume ao volante. (Verdadeiro) artigo 254 V 11 – Segundo a…

ter completado 21 (vinte e um) anos; II- possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria; III - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran; IV- estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran. Parágrafo único. Do profissional de serviço comunitário de rua serão exigidos ainda os seguintes documentos: I- carteira de identidade; II -título de eleitor; III-…

foi juntada às fls. 200/201. Instada a se manifestar, a parte autora desistiu da oitiva das testemunhas arroladas e requereu o julgamento dos autos no estado em que se encontra (fls. 215/216). Foram ofertadas alegações finais (fls. 230/231, 234/242 e 244/246). Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Código para validar documento: 109281703996 Validar no endereço: http://www.tjgo.jus.br/sdm2/consultaPublica/validaCodigoAtoJudicial Compulsando os…

/ 3 pontos) Valor da UFIR: R$ 1,0641 INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS - 7 PONTOS: Descrição da infração Artigo CTB Multa (UFIR) Outras medidas administrativas Dirigir veículo sem possuir carteira de habilitação ou permissão para dirigir 162 - I 180 x 3 Apreensão do veículo Dirigir veículo com carteira de habilitação ou permissão para dirigir cassada, ou com suspensão do direito de dirigir 162 - II 180 x 5 Apreensão do veículo Dirigir veículo com carteira de habilitação ou permissão para…

Azul CPP CP CF - Leis Especiais Cor Laranja LEP: 7210/84 prisão temporária: 7960/89 procedimentos STF/STJ: 8.038/90 ECA: 8069/90 Hediondos: 8072/90 CDC: 8078/90 Crimes x Ordem Tributaria: 8137/90 Jecrim: 9099/95 Interceptação Telefonica: 9296/96 CTB: 9503/97 Crimes Ambientais: 9605/98 Maria da Penha: 11340/06 Drogas: 11343/06 BORDA LATERAL - Cor Rosa(Circule os artigos dessa cor) Revogação Representação Liberdade Provisoria com e sem fiança Relaxamento da Prisão Queixa-Crime *…

por revogada a defesa prévia. A disputa doutrinária e jurisprudencial que se implantou tem como base o fato de que o CTB não previu expressamente e defesa prévia, anteriormente prevista em Resoluções do CONTRAN, mais especificamente a Resolução 568/82. O artigo 314, parágrafo único, do CTB, de seu turno, dispõe que as resoluções que não contrariassem o CTB continuariam em vigor. Pergunta-se, então, é imprescindível a defesa prévia para que sejam obedecidos os cânones…